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Reforma agrária contra a reintegração de posse: direito à propriedade contra o direito à moradia

Categoria: Direito Agrário

05/06/2023 04:16 | PEDRO HENRIQUE DE MORAES ERICEIRA

Esta pesquisa cientifica, tem o intuito trazer um estudo relacionado a invasões coletivas e suas contrariedades, pondo de um lado da balança o direito à moradia que se trata de um direito reconhecido a todos os brasileiros por meio da Constituição Federal e o direito à propriedade igualmente tratado pela Constitui...

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