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Consultas Jurídicas
Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação

Categoria: Direito Administrativo

08/10/2020 04:22 | Pedro José Fernandes Rodrigues de Souza

O presente trabalho foi desenvolvido quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado em face da propriedade privada, analisando os principais aspectos de cada modalidade, dando uma ênfase maior a respeito da desapropriação, por ser a única modalidade onde se tem a transferência da propriedade e por consequência a que mais repercute na ...

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