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Consultas Jurídicas
O drama da pena de multa para os hipossuficientes

Categoria: Direito Penal

18/08/2020 04:29 | Cristina Victor Garcia

O presente artigo visa identificar problemas referentes à execução da pena de multa que advirão com o chamado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal (CP). Com a finalidade de se atingir referido objetivo, pretende-se partir dos dados da população carcerária brasileira constatando-se a...

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