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Consultas Jurídicas
Polícia Federal e a PEC n. 412/09: implicações de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado

Categoria: Direito Administrativo

07/06/2021 04:24 | Hívina Coelho Monteiro

O estudo tem como objetivo identificar as implicações que podem resultar de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado através da PEC n. 412/09, e ainda, mapear o braço armado do Estado, discutir sobre as autonomias administrativa, funcional e orçamentária e apresentar a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/09 ...