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Consultas Jurídicas
Traficante x usuário de drogas sob a ótica da nova lei de drogas

Categoria: Direito Penal

06/01/2022 04:32 | Jonatas Alves da Silva Lopes

Este artigo tem a finalidade de analisar a nova Lei de drogas n° 11.343/2006 que extinguiu alguns fundamentos da antiga Lei n° 6.368/76, nesta nova lei de drogas é explicado alguns critérios que diferenciam o traficante do usuário de drogas, o artigo 28, § 2º, explica a seletividade que há no direito penal brasileiro. Para isso, foram estud...

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