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Consultas Jurídicas
Amparo político e jurídico brasileiro com os imigrantes venezuelanos no município de Palmas – TO

Categoria: Direito Constitucional

18/11/2022 04:03 | Gabrielle Oliveira Paiva

O presente trabalho teve como principal objetivo analisar a existência de leis que amparam os imigrantes venezuelanos no município de Palmas, e qual a extensão da garantia desses direitos. O número de imigrantes venezuelanos tem aumentado consideravelmente, tendo em vista as inúmeras crises que acometem a Venezuela, assim como o descumprimento...

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