Exclusividade na realização de trabalho portuário nas atividades descritas no artigo 40, caput, da Lei nº 12.815/2013, por trabalhador portuário avulso ou trabalhador portuário com vínculo empregatício.

O texto a seguir expõe as razões pelas quais a realização de trabalho portuário nas atividades de estiva, capatazia, bloco, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações demandam a utilização exclusiva de trabalhador portuário avulso (TPA) ou trabalhador portuário com vínculo empregatício, cadastrado no O...

O descaso das empresas prestadoras de serviços estéticos acerca do desígnio da indenização por dano moral

Referido artigo propõe uma exploração dentro da responsabilidade civil estética em busca de um melhor desígnio para a indenização no tocante ao dano moral, ao passo que mostre sua insuficiência atual no objetivo de punir materialmente o agente danoso, visto este ser uma pessoa jurídica. Sua finalidade é a instauração de uma melhor rela�...

Uma análise da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição Federal de 1988

Este artigo foi escrito com o intuito de analisar a constitucionalidade do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Far-se-á uma análise do sistema de dosimetria penal vigente no Código Penal brasileiro, bem como uma análise crítica acerca da Súmula 231 do STJ. Em seguida, discorrer-se-á sobre eventual violação ao princí...

Acordo de não persecução penal: eficiência da persecução penal, constitucionalidade e outros aspectos relevantes

Este artigo tem por objetivo demonstrar características, natureza jurídica, condições e requisitos do acordo de não persecução penal. Foram feitas ponderações sobre os principais argumentos que envolvem a discussão da constitucionalidade ou não formal do acordo, já que foi instituído por resolução do Conselho Nacional do Ministério ...

Acesso integral ao direito à saúde: análise dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de medicamentos não incorporados pelo sistema único de saúde

O presente estudo visa analisar a sistemática do direito à saúde, a ser prestado de forma integral e universal pelo Poder Público, e sua compatibilização com os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 4 de maio de 201...

O direito de propriedade face à evolução do movimento constitucionalista.

Este artigo tem como pretensão analisar as modificações pelas quais passou o direito de propriedade, acompanhando a evolução do Movimento Constitucionalista, desde a Antiguidade Clássica, e o ápice do pensamento liberal no século XVIII, até os dias atuais. O objetivo final é delinear os contornos que o direito de propriedade assumiu no Es...

Violência contra a mulher: perspectivas da Lei nº 11.340/2006 no âmbito doméstico e familiar para proteção da pessoa humana

Este artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 11.340/2006 em face de seu cumprimento legal, suas medidas de proteção e inovações da lei, os serviços e objetivos quanto a assistência psicológica e social para as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Frente a essa demanda este trabalho tem como objetivo geral: compreender ...

Abrangência da sanção de suspensão do direito de licitar prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993: confronto entre o entendimento do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho tem por objetivo analisar a doutrina e a jurisprudência administrativa e judiciária relativa à sanção prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de buscar a resposta se a referida reprimenda possui abrangência geral ou apenas com relação ao órgão sancionador. Nesse interim, serão desta...

Reflexos do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o princípio da inalterabilidade relativa do nome civil à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Este artigo possui como escopo analisar como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana vem influenciado as possibilidades jurídicas de alteração do nome civil e flexibilizando o Princípio da Inalterabilidade do Nome Civil. Far-se-á uma análise dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do te...

O princípio da insignificância e sua repercussão no Direito Penal brasileiro

Este artigo tem como objetivo demonstrar como é aplicado o princípio da insignificância e sua repercussão no Direito Penal Brasileiro. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. O princípio da insignificância, ou, de acordo com a doutrina alemã, os delitos de ba...

A possibilidade de prorrogação de contratos administrativos por apostilamento

A prorrogação de contratos administrativos de serviços de natureza continuada é medida prevista na Lei 8.666/1993. Entretanto, o texto legal é silente em relação a qual instrumento contratual é o adequado para realizar as prorrogações. Existem, então, dois instrumentos possíveis: o termo aditivo (mais complexo) e o apostilamento (mais s...

Facilitação da tutela ambiental por intermédio da inversão do ônus da prova

O presente estudo visa analisar a tutela ambiental trazida pela fase holística do direito ambiental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a sua compatibilização com a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais para se facilitar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado....

Mais de 130 anos da Abolição do Trabalho Escravo e o aumento dessa prática ainda é realidade.

Já são 131 anos desde a abolição da escravatura no Brasil e hoje em pleno século 21 ainda se tem um aumento significativo do que é chamado de “trabalho escravo moderno”. No ano de 2018, em todo o Brasil, foram libertados 1.723 trabalhadores que viviam em condições análogas à de trabalho escravo, 1.078 a mais do que foi registrado em ...

A responsabilidade civil do Estado por mortes de detentos no Sistema Prisional Brasileiro

A responsabilidade civil é tema contundente nos estudos e análises científicas, uma vez que é instituto precípuo para uma convivência harmônica entre os indivíduos, pois visa reparar ao lesado aquilo que lhe foi tirado. Perfazendo esta temática há inquietações que sobrevém a esta pesquisa, visando compreender: diante do instituto da re...

Da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos: estudo de caso da gratificação de produtividade fiscal dos agentes de fiscalização tributária no Município de Ituporanga/SC

Por meio da análise a seguir, busca-se apresentar o caso concreto vivenciado na Câmara Municipal de Ituporanga, relativo à tentativa de supressão de indisfarçável verba de natureza salarial ordinária cuja nomenclatura atribuída fora a de gratificação. Em tal trajeto, serão abordados temas ínsitos à estrutura remuneratória do serviço ...

A preservação do patrimônio histórico edificado como um direito fundamental na ordem constitucional brasileira

O presente trabalho se propõe a analisar se o ordenamento constitucional vigente reconhece a existência de um direito fundamental à preservação do patrimônio histórico edificado. Para tanto, parte-se da análise doutrinária da teoria geral dos direitos fundamentais, sua origem, conceito, classificações, considerando, ainda, a legislação...

O trabalho penitenciário à luz da Constituição Federal de 1988

Este artigo possui como escopo analisar criticamente o regime jurídico de trabalho ao qual os presos são submetidos no Brasil. Demonstrar-se-á que a Lei de Execução Penal, no que tange à regulamentação do trabalho dos presidiários, viola a Constituição federal de 1988, pois afasta direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, como o s...

Inamovibilidade aos Delegados de Polícia: é chegada a hora?

O direito à inamovibilidade assegura a possibilidade de remoção do profissional apenas com sua concordância. O artigo se propôs a analisar se, diante da atual conjuntura social e jurídica, e sobretudo diante do crescimento da importância do papel da atividade policial na sociedade, tal direito não poderia ser garantido aos Delegados de Pol�...

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação?

A concorrência desleal no âmbito do direito de propriedade intelectual

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da concorrência desleal, à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias. Nessa vertente, será realizada breve incursão histórica sobre o tema, passando-se à observação do tratamento da matéria na Constituiç&a...