A redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro: análise do Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presente estudo dedica-se a estudar a redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro, analisando pelo código penal e estatuto da criança e do adolescente. Por compreender que a inimputabilidade, que é ausência de características pessoais necessárias para que possa ser atribuída ao menor a responsabilidade por um ilícito penal...

Lei Maria da Penha: Algumas considerações acerca da efetividade dos mecanismos de proteção no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante, exemplar e inovador instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo para reverter crescentes casos da violência doméstica e familiar contra a mulher no país, bem como introduziu políticas públicas para tentar solucionar o grave prob...

Tem futuro o Direito Penal?

Trata-se o presente trabalho de uma reflexão sobre o posicionamento de Claus Roxin acerca do futuro do direito penal, por meio de considerações da evolução econômica, política e social dos países. Abordam-se o abolicionismo penal, a descriminalização, a diversificação, com as tipificações criadas devido ao meio digital, as punições...

A proteção legal dos trabalhadores na legislação trabalhista: a proteção do trabalho dos transgêneros na legislação trabalhista enquanto grupo vulnerável

O presente artigo tem por objetivo principal abordar as dificuldades vivenciadas pelas pessoas transgêneros, quanto a inserção no mercado de trabalho, e enquanto empregados aos direitos no respectivo contrato de trabalho, que englobam um conjunto de fatores que resultam nessas disparidades, suscitado principalmente pela desigualdade social e pel...

Análise da constitucionalidade da nova modalidade de Improbidade Administrativa (Art. 10-A da Lei 8.429/92)

A proteção dos direitos do nascituro na legislação civil brasileira

O presente artigo possui designo principal de analisar a proteção jurídica do nascituro na esfera civil brasileira. A cláusula civilista de outorga de personalidade jurídica firma seu termo inicial ao momento do nascimento com vida, mas, simultaneamente, garante proteção aos direitos do nascituro desde a concepção. Contudo, a perspectiva d...

Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves

Trata-se o presente trabalho sobre o benefício da isenção de imposto de renda, para os portadores de doenças graves, abordando o recente posicionamento jurisprudencial da desnecessidade de comprovação da manutenção dos sintomas da doença para continuar tendo direito à isenção e a discussão acerca da interpretação restritiva do rol d...

A inconstitucionalidade das Súmulas de efeito vinculantes à luz do Direito Constitucional

Este artigo tem como objetivo mostrar qual efeito da súmula vinculante nas lides e seus desdobramentos à luz da Constituição. Quanto às súmulas de efeito vinculante podem apresentar uma ação que usurpa o legislativo, pois, ultrapassa sua finalidade extra legis?. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento desc...

O princípio da insignificância no crime de apropriação indébita previdenciária

Paulo Janner Hamann[1]. Diogo Zanon Godinho[2]. ......

Marketing eleitoral: o facebook como instrumento de difusão e captação eleitoral

Este artigo tem como objetivo de apontar como o marketing eleitoral no facebook pode ser um instrumento de captação eleitoral. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. O marketing político visa mostrar ao público-alvo o alcance e concretização desses anseios na...

A exigência da constatação do dolo genérico como elemento subjetivo do injusto dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11, da lei nº 8429/92).

A dissertação em epígrafe pretende apresentar um estudo adequado a respeito do elemento subjetivo do tipo de improbidade administrativa, do artigo 11, da lei nº 8429/92. Reside o foco de abordagem na discussão sobre a necessidade de constatação do dolo genérico ou do dolo específico com especial fim de agir, aptos a fundamentar uma imputa...

As consequências da inobservância da cadeia de custódia de provas periciais de amostras biológicas

Este artigo tem como objetivo promover o entendimento do que representa a cadeia de custódia em provas periciais de amostras biológicas, demonstrando desde o seu conceito e princípios norteadores, passando pelo princípio do devido processo legal, até a sua aplicabilidade final nos casos concretos. A finalidade é demonstrar que as amostras bio...

O porte e a posse de arma de fogo: as implicações na redução da criminalidade

ste artigo tem como objetivo caracterizar que o porte e a posse de arma de fogo para redução da criminalidade. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. Posse: com o direito à posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trab...

O STF, o modismo da má consciência jurídica e a tirania da vontade

Quando se faz uma análise mais contemporânea dos temas do Direito, passa-se a encontrar fenômenos como o da pós-repressão ou do engajamento em múltiplas causas emancipatórias e o da tirania da vontade, mas, como sempre aconteceu com quem lida com muitas formulações proclamatórias, negligencia-se o uso dos critérios jurídicos de cuja exa...

Direito fundamental à investigação genética e a paternidade socioafetiva

O presente artigo, por meio de uma abordagem que toma os direitos fundamentais constitucionais como baliza, trata da possibilidade de investigação genética daqueles sujeitos que possuem filiação socioafetiva consolidada. Para este mister, questiona-se se o conhecimento da origem biológica pode ser considerado um direito fundamental. Ainda, an...

Estabelecimento Empresarial e questões acerca de sua alienação

O Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens dispostos de maneira organizada, que dá sustentáculo à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, de modo a possibilitar o contato dos clientes com o serviço ou produto oferecido o que, consequentemente, derivará o lucro diante desse contato. O estabelecimento empresarial é elemento...

Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a lhe ser restituído deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou ac&oa...

Utilização de provas ilícitas pela defesa e o caso Lula

Conforme notório conhecimento cotidiano, operações policiais e condenações judiciárias tem sido comprometidas e expostas à demasiadas críticas perante os meios jornalísticos, boquejando vazamentos de mensagens de textos trocadas pelos integrantes do “jogo processual”....

A origem do preconceito de gênero sob a perspectiva de Bobbio

O presente trabalho tem por objetivo refletir acerca da origem do preconceito de gênero, partindo da perspectiva filosófica de Norberto Bobbio. Nesse caminho, busca-se investigar as circunstâncias históricas e sociais que põem a mulher em posições estereotipadas e os aspectos da sociedade patriarcal que incentivam e induzem a discriminação...

Súmula 381 do STJ: é possível que exista súmula “contra legem” no ordenamento jurídico brasileiro?

A súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça determina que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Questiona-se se essa súmula é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Após exposição dos fundamentos legais (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Const...