Violações ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana: Uma análise da Reforma Psiquiátrica à Luz do Direito

A dignidade da pessoa humana trata-se de um princípio jurídico basilar dos direitos fundamentais, estabelecendo-se como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Dada sua relevância, o legislador constituinte fez incluir a dignidade da pessoa humana na Carta Magna como um dos fundamentos da República Federat...

A proteção do trabalho da mulher empregada vítima de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha

O presente trabalho analisou os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha e as suas divergências. Foi examinada a medida de proteção que garante à mulher empregada vítima de violência doméstica ou familiar a manutenção de seu vínculo trabalhista por até seis meses quando necessitar se afastar do seu local de trabalho. Apresentou as div...

Como a INTERPOL poderia contribuir mais eficazmente no enfrentamento ao crime organizado internacional

A pesquisa expressada no presente trabalho busca compreender como a INTERPOL, a maior organização policial e a segunda maior organização internacional do mundo, se coloca no enfrentamento à delinquência organizada transnacional, se desempenha o seu papel satisfatoriamente e, em caso negativo, o que poderia vir a ser feito para aperfeiçoar as...

O avanço das políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil após o advento da Lei Maria da Penha

Nos últimos anos a sociedade tem passado por grandes transformações e com elas a tecnologia avança diariamente, através desses acontecimentos as redes sociais dão cada vez mais voz á gritos huma existentes por trás das telas os quais muitas vezes são femininos. Com isso, o índice...

Direito Constitucional: fenômeno da judicialização no direito à saúde

Este estudo veio a partir da curiosidade em saber a respeito da judicialização no direito a saúde, que trata da delicada situação do sistema público de saúde em conformidade com a insuficiência no fornecimento de procedimentos, medicamentos e consultas médicas. O direito a saúde é previsto no art. 6º e 196º da CF como direito social q...

Refugiados no Brasil e a possibilidade de fechamento das fronteiras: estudo de caso venezuelanos ingressos em Roraima

O artigo inscreve-se na perspectiva teórica da metodologia da pesquisa bibliográfica, que teve como escopo a abordagem das principais características da crise humanitária que enfrenta a Venezuela, a qual resultou numa explosão emigratória para diversos países como o Brasil. O norte do país, principalmente o Estado de Roraima, vinha suportan...

A responsabilidade do sócio gerente e o redirecionamento da execução fiscal.

O presente trabalho irá discorrer sobre a responsabilidade do socio gerente e o redirecionamento da execução fiscal, notadamente segundo o entendimento do STJ. Palavras-chave: Responsabilidade do Sócio Gerente – Execução fiscal – Direito Tributário. ......

A importância da propaganda eleitoral para o regime democrático

O presente artigo tem como finalidade analisar a importância da propaganda eleitoral para o regime democrático. Utilizou-se o método de pesquisa exploratório, abordagem hipotético-dedutivo e procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental para analisar o conceito, limites e especificações ...

Mediação e arbitragem nas desapropriações por utilidade pública no Brasil: maior celeridade e efetividade na indenização

No último dia 27 de agosto, foi sancionada, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União......

Um estudo sobre a violência doméstica ao crime de feminicídio registradas na Secretaria de Segurança Pública do Amazonas

O presente artigo visa um estudo sobre a violência doméstica ao crime de feminicídio registradas na secretaria de segurança pública do Amazonas, em que objetiva desenvolver um estudo quantitativo da violência doméstica ao crime de feminicídio registrados na Secretaria de Segurança Pública do Amazonas e analisar quais as principais causas ...

Princípio da vedação ao confisco: efeito confiscatório da alíquota do IPVA

O presente trabalho busca uma análise acerca da natureza dos institutos tributários, do imposto IPVA e a constitucionalidade da punição de apreensão de veículos por inadimplência, que ocorre a partir da ação de fiscalização administrativa. ...

Uma releitura do regime estatutário à luz da Constituição de 1988

O presente trabalho tem por objetivo propor uma releitura do regime estatutário à luz do direito de greve e de sindicalização do servidor público. Parte-se da análise das teorias da impermeabilização do Estado e do órgão para analisar o papel dado aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário no atual quadro da Administração ...

Homeschooling: breves considerações sobre a educação domiciliar no Brasil

O presente artigo pretende ampliar as discussões acerca da educação doméstica no Brasil. Analisa se a aplicação da educação doméstica implica na violação ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, à frente da observação do papel desempenhado pela seus genitores e pelo governo na efetivação do direito à educação....

O processo de parentalidade na construção da família contemporânea e seus reflexos jurídicos

Lavratura de auto de infração trabalhista após a regularização do fato gerador.

O texto a seguir expõe as consequências oriundas da regularização de situação fática passível da lavratura de um auto de infração trabalhista. Este escrito apresentará fundamentação cunhada na legislação e jurisprudência de estudiosos do assunto, a fim de subsidiar as conclusões sobre o tema....

A Caracterização Contemporânea da Condição Análoga à de Escravo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a problemática da caracterização da condição análoga a de escravo e os métodos utilizados para a abolição dessa pratica. Para isso começaremos a analisar histórico da escravidão no Brasil, como e quando surgiu, quais os principais elementos histórico e quando foi abolida, logo após pass...

Gorjetas vontade e liberalidade: um breve estudo jurídico e as relações consumerista e trabalhista

O objetivo deste trabalho foi analisar as gorjetas entre a vontade e liberalidade um breve estudo jurídico e as relações consumerista e trabalhista, frisar também estudar a importância das gorjetas no nosso dia a dia, seus aspectos poucos explorados e como repercutem nas vidas das pessoas. Fazer uma análise crítica e jurídica das gorjetas e...

A importância da publicidade dos votos nas deliberações parlamentares para a democracia representativa

O presente artigo tem por objetivo discutir a importância da publicidade dos votos parlamentares nas casas legislativas, enquanto parte constituinte de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, buscou-se explanar os dispositivos constitucionais voltados à regulamentação dos processos de votação no Congresso Nacional, além de um breve es...

Reversão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional

O presente artigo aborda o tema Reverão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Como metodologia de trabalho, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, na literatura pertinente, com uma abordagem exploratória e resultados qualitativos. O trabalho foi dividido em três capítulos, onde primeiramente foi an...

Direito fundamental ao sigilo de informações pessoais de testemunhas e vítimas: corolário da dignidade da pessoa humana e da proibição do défice

Este artigo tem por objetivo demonstrar a necessidade de uma regulamentação nacional sobre a proteção de dados de testemunhas e vítimas que sofreram algum tipo de ameaça para que não colaborem com a Justiça, sob pena de ofensa à integridade física dela e de sua família. Não é raro ver uma pessoa que reconhece um imputado, descreve com ...