O sistema de precedente e o Código de Processo Civil de 2015

A expansão do ensino superior privado nos governos FHC e Lula: uma estratégia para efetivar o direito de acesso à educação

SILVANA SANTOS ALMEIDA [1] (coautora) ......

Os riscos da liberação automática do registro de medicamentos de outros países no Brasil

Foi apresentado em julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  nº 3847/2019, que prevê que os medicamentos que tenham produção, comercialização, distribuição e uso liberado pelas autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Japão, Canadá e países europeu...

Vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transportes

É notório que as plataformas digitais são uma realidade do mercado atual no Brasil e no mundo. Dentre tantas, ganham destaque as de transporte privado, que envolvem os motoristas à perspectiva de terem a liberdade de escolherem seus horários de trabalho e ganharem dinheiro fora de um emprego fixo. É a chama...

Da responsabilidade civil no direito do consumidor: a distinção jurídica entre as responsabilidades “pelo fato do produto” e “pelo vício do produto”

A aplicabilidade da guarda compartilhada no Estado de Minas Gerais/Brasil: características e espacialização

MARIA DAS DORES SARAIVA DE LORETO[1]   ANDRÉIA LANA COSTA[2] RESUMO......

Isenção fiscal na zona franca de Manaus: PIS e COFINS na comercialização de pneus importados

MSC. VITOR DE SOUZA VIEIRA[1] RESUMO: Isenção fiscal na Zona Franca de Manaus: PIS e COFINS na Comercialização de Pneus Importados é um artigo de revisão com amparo na pesquisa quantitativa para descrever as espécies tributárias, a Zona Franca de Manaus, a isenção fiscal e a come...

A definição da responsabilidade individual nos crimes de autoria coletiva na etapa de recebimento da denúncia e para a condenação

RESUMO: Muito se tem discutido na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de relativização do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar que os acusados em delitos cometidos em concurso de pessoas sejam denunciados e condenados sem a exigência dos requisitos legais, em decorrênc...

Aviltamento de honorários advocatícios e o uso das plataformas digitais para correspondentes jurídicos: desespero ou oportunismo?

RESUMO: Este artigo descreve a importância da fixação de um quantum mínimo a título de honorários advocatícios pela OAB, e os efeitos individuais e coletivos do aviltamento de honorários. Possui como foco o aviltamento de honorários praticados nas plataformas digitais para Correspondente...

Recuperação de Empresas

RESUMO: A finalidade do presente trabalho será avaliar as fundamentais inovações e progressos da nova lei de falências frente ao reparado instituto da concordata que se introduzia no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas...

O debate entre Dworkin e Hart e a discricionariedade judicial

Resumo: O presente artigo visa trazer os principais pontos da discussão existente entre Hart e Dworkin de forma a promover o conhecimento da importância dos princípios jurídicos, apesar do pensamento positivista. Palavras Chave: Filosofia do Direito; Dworkin; Hart; Discricionariedade judicial; Princípios ......

Controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional

MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (Orientador) RESUMO[1]: Este trabalho é um estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional, cujo problema científico é a verificação do referido controle apresentar algum r...

Análise econômica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

RESUMO: O presente artigo científico visa abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir de seus fundamentos jurídicos e econômicos, traçando as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e os perigos de sua adoç&atild...

A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...

Previdência Complementar: PEC nº 6/2019, no contexto previdenciário atual e a tributação do Imposto de Renda

Neste artigo procuramos mostrar ao leitor sobre o setor público e privado ante o formato previdenciário e tributário do País e a PEC nº 6/2019; a administração pública que exorbita de sua competência ao legislar sobre o imposto sobre a renda de pessoa física; os planos PGBL e VGBL da previdência complementar e a tributação do imposto d...

Eutanásia no Direito Penal

RESUMO: Direito de morrer com dignidade, assim chamamos a eutanásia quando necessária e quando seja justificável. Sendo ela sempre associada à compaixão e pretensão de reduzir as dores e angustias sentido literal, mas sim como o objetivo dos médicos em salvar a vida desde que ela ainda possua dignida...

Arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro: características gerais e relevância do processo para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

RESUMO: Após o advento da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, ainda há dúvidas acerca de seu procedimento e das limitações impostas à sua utilização. Tal instituto encontra-se intimamente relacionado ao pleno acesso à ordem jurídica justa, à efetivi...

A importância das ações de investigação judiciais eleitorais

RESUMO: Destaca-se que a importância maior quando se abre uma ação de Investigação Judicial Eleitoral é porque através disso será possível impedir e apurar os casos de abuso de poder político ou econômico, bem esse que também envolve o uso indevido de veículos ...

Feminicídio no Estado do Amazonas: estudo das causas e consequências em face da Lei nº. 13.104/2015

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como tem como objetivo refletir sobre analise das causas e conseqüências do feminicídio, bem como a violênc......

É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-...