A dificuldade de ressocialização do psicopata serial killer e a necessidade de distanciá-lo do convívio social

Feminicídio: uma extensão da violência doméstica

Breves conceitos sobre a Alienação Parental e seu reflexo penal a partir da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017

Progressão de regime “per saltum” e ineficácia da súmula vinculante n. 56

O compliance, sua constitucionalidade e a possível implantação de seus métodos na Administração Pública como meio de redução de corrupção

A corrupção é um fato que vem assolando civilizações desde a gênese da história humana. Observa-se que em países subdesenvolvidos seus níveis são assustadores, em todas as ordens privada, pública, em todas as áreas, econômicas e sociais. Mais especificamente no Brasil, nos últimos anos, viu-se explodir em noticiários os níveis alarm...

Inteligência artificial aplicado ao Direito

O número de demandas que chega ao Poder Judiciário transformou-se em alerta para que se buscasse mecanismos para a consecução de uma Justiça célere e econômica. A tecnologia da informação, via Inteligência Artificial - IA, apresenta um importante caminho transformador dessa realidade. Muitos são os países que lançam mão da IA no cotid...

Aprisionamento feminino pelo tráfico de drogas em Palmas

Conversão de férias em pecúnia de servidor público estatutário: abordagem legal e jurisprudencial

A colisão entre o direito à liberdade de expressão e os discursos de Jair Bolsonaro direcionados ao povo quilombola de encontro com o crime praticado por Adélio Bispo

Da ticking bomb scenario theory à imprescritibilidade: uma análise das discussões contemporâneas sobre a tortura

A incidência, ainda em tempos atuais, de constantes relatos da prática de tortura demanda não só a reflexão sobre o assunto, como a busca por mecanismos que permitam uma maior conscientização para essa já conhecida realidade. Para tanto, pretende-se contextualizar as principais discussões encontradas hoje sobre o tema, buscando argumentos ...

O direito real de habitação no Direito Sucessório

O presente artigo tem como objeto o estudo do direito real de habitação no direito sucessório. Seu objetivo é analisar se há igualdades ou não no direito real de habitação entre cônjuge e companheiro sobreviventes. Foi abordado os aspectos da sucessão, definição de sucessão e herança, modalidades de sucessão, aceitação e renúncia ...

A criminalização do terrorismo no âmbito da Lei 13.260/2016

A suspensão e extinção da punibilidade de crimes ambientais no novo Código Florestal: uma análise científica e constitucional do instituto

O presente artigo tem como objetivo verificar as principais características ontológicas, bem assim as repercussões (in)constitucionais da previsão de suspensão e extinção da punibilidade de crimes ambientais levado a cabo pela Lei n° 12.651/2012. Para tanto, foi realizado estudo no sentido de bem identificar tal previsão dentro da teoria g...

Do caráter pragmatista das disposições da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e o impacto na gestão pública e na atuação dos órgãos de controle

O princípio da vedação da proteção deficiente e a indústria do dano moral no direito do consumidor

Neste trabalho busca-se apurar se a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais em demandas que tenham como cerne discussão acerca de relações de consumo reduziria a quantidade de propositura de ações nesse sentido. Partindo-se dessa premissa, foi feita uma análise da proteção ao consumidor como um direito fundamental, bem ...

Microempreendedor individual, uma das soluções para a crise econômica

O artigo trata de como a formalização do Microempreendedor Individual – MEI, pode trazer benefícios diversos tanto para o empreendedor, quanto para a região na qual está inserida, e para o País. Traz todas as informações necessárias para o empreendedor iniciar o seu negócio, tais como as ocupações autorizadas, vedações, receita anu...

Garantia da ordem pública e prisão preventiva: (in)constitucionalidade do pressuposto

O presente artigo trata de um dos requisitos da medida cautelar de prisão preventiva, a garantia da ordem pública. O citado requisito tem sido objeto de diversas discussões acerca de sua constitucionalidade, uma vez que parte da doutrina o entende como sendo extremamente abstrato para fundamentar uma medida de exceção como a segregação preve...

Falsas memórias no Processo Penal brasileiro

O presente estudo trata-se de um trabalho bibliográfico que tem como problema de pesquisa a influência das falsas memórias no Processo Penal brasileiro. No decorrer do desenvolvimento é estudado os sistemas processuais apresentando suas especificidades, a importância da prova oral no Processo Penal brasileiro, sendo esta caracterizada a rainha...

Lei Maria da Penha: por que o alto índice de violência contra a mulher persiste?

Objetivo deste consiste em compreender o alto índice de violência contra a mulher, mesmo após a Lei Maria da Penha (LMP), através do estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, ano de 2015 – em cotejo aos atlas de violência dos períodos de 2018 e 2019. Assim, o de...

Os bens dominicais e sua (im)possibilidade de usucapião sob a ótica dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana

É cediço o entendimento constitucional, doutrinário e jurisprudencial a respeito de os bens públicos serem imprescritíveis e dentre estes encontram-se os bens dominicais. Este artigo vem abordar esta questão: demonstrar a possibilidade de usucapião dos bens dominicais visto que estes não cumprem sua função social. ...