Lavagem de dinheiro à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência

Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O presente artigo analisa a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, por meio da exposição histórica do princípio, além de uma análise de sua aplicação, tomando como base a jurisprudência atual do Brasil. No decurso do trabalho são analisados julgados, a lei e os regulamentos atinentes a a...

Práticas restaurativa e o princípio da voluntariedade

Nesse artigo discute-se questões relacionadas as práticas restaurativas e o princípio da voluntariedade, bem como as possíveis consequências da não aceitação por uma das partes direcionadas ou indicadas por magistrados para participarem (in)voluntariamente desses procedimentos restaurativos. ...

Vert: a hipocrisia é verde.

Depois de termos vivido a época de um mundo dividido em dois blocos de defesa militar, constituídos por países membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, denominado pelos historiadores como a “Era dos Extremos”, é provável que as futuras gerações venham denominar o momento atual como a Era da Hipocrisia....

Os impactos da estigmatização pelo uso da tornozeleira eletrônica na vida psicológica do monitorado

Este artigo abordara a realidade do sistema prisional brasileiro, no que tange à superlotação carcerária e inobservâncias de garantias mínimas do reeducando durante o encarceramento, bem como os efeitos do monitoramento eletrônico na vida psicológica do monitorado....

Feminicídio: uma análise de sua natureza jurídica na doutrina e jurisprudência

O intervalo intrajornada e a possível inconstitucionalidade decorrente da reforma trabalhista pela Lei nº 13.467/17

O presente artigo tem como intuito analisar as modificações do intervalo intrajornada por meio das alterações do artigo 71, §4º e a inclusão dos artigos 611-A, incisos I e III e 611-B da CLT decorrente da reforma trabalhista, dada pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. Pretende-se fazer breves considerações sobre a origem e a históri...

Direito à educação e a responsabilidade parental na educação e formação escolar dos filhos

Marcas e patentes: direitos sobre a propriedade industrial no âmbito empresarial

O trabalho aborda, de maneira bem explicita, informativa e impulsionadora, um assunto importante, porém pouco alimentado, pouco cultivado no cenário Empresarial do País. Este artigo tem como principal objetivo trazer conhecimento para o público do setor mercantil e estudiosos. Pessoas que buscam se informar e agregar aos seus conhecimentos uma ...

A evolução histórica dos direitos humanos, o delito de genocídio no Brasil e a proibição à proteção penal deficiente

O presente estudo propõe-se a traçar breve panorama sobre a evolução histórica e surgimento dos direitos humanos de caráter transindividual, resgatando o histórico que culminou na concepção filosófica e teórica do termo “genocídio”, bem como na edição de leis em âmbito nacional e internacional sobre o tema. De igual modo, faz-se ...

Direitos dos transexuais como manifestação dos direitos fundamentais e sua tutela coletiva

O presente trabalho se propõe a abordar o estágio atual da tutela aos transexuais observada em nosso país. Para alcançar tal desiderato, é feita uma análise da matéria sobre o prisma constitucional, legal e jurisprudencial, com abordagem dos problemas, desafios e conquistas verificadas até a presente data, no que tange aos direitos dos tran...

O universalismo dos direitos humanos em contraponto ao relativismo cultural

O presente artigo intenta estabelecer uma aproximação entre o relativismo e o universalismo dos direitos humanos através do diálogo intercultural, considerando que, com relação à cultura, não se pode estabelecer limites ou fixar mapas que definam, com precisão, determinadas manifestações culturais. A cultura não se expressa em áreas de...

Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga...

Impactos da Lei n. 13.256/2016 sobre o overruling difuso

O presente trabalho versa sobre as modificações introduzidas pela Lei n. 13.256/2016 nos artigos 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período da vacatio legis deste, com foco na repercussão de tais mudanças no que diz respeito aos mecanismos de superação dos padrões decisórios vinculantes estabelecidos pelo referido ...

A parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro

O presente artigo versa sobre a parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro, tendo em vista a atual situação do sistema prisional e as condições precárias oferecidas pelo Estado ao presidiário, resultando em um índice de ressocialização muito baixo e em um nível de reincidência cada dia maior. Uma das p...

Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva e seus efeitos no registro civil de pessoas naturais

Neste trabalho, analisou-se a multiparentalidade e a parentalidade socioafetiva, explicando como se desenvolvem os seus efeitos no Registro Civil de Pessoas Naturais. Partindo dessa premissa, o problema de pesquisa estabeleceu-se na seguinte indagação: A multiparentalidade e parentalidade socioafetiva implicam efeitos jurídicos que efetivam no R...

Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de pornografia de vingança dentro do contexto de violência contra a mulher na internet

A Pornografia de Vingança ocorre quando o indivíduo divulga, através de qualquer meio de comunicação, fotos ou vídeos com conotação sexual intima da companheira sem o seu consentimento, geralmente com a intenção de causar constrangimento e humilhação na vítima em decorrência do fim da relação afetiva. Diante do exposto apresenta-se ...

Ineficácia da medida socioeducativa de internação à luz da ressocialização de menores infratores no Brasil

A pesquisa tem por alvo a análise da discussão sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação, uma das sanções mais adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para obter os resultados aqui apresentados, será exposto todo o contexto histórico desta legislação, até os dias atuais onde o índice de criminalidade entre os...

A dignidade humana das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade: uma análise da efetividade da prisão domiciliar

Este artigo tem como objetivo analisar sob a ótica da dignidade humana, a situação vivenciada por mulheres grávidas ou com filhos nas unidades prisionais brasileiras, bem como, a efetividade da aplicação da prisão domiciliar prevista nos dispositivos legais brasileiros. Nesse intuito, primeiramente, foram expostos o contexto histórico do c�...

A inscrição no pórtico que o Supremo Tribunal está construindo em nosso imaginário social para deixar à posteridade

A inscrição no pórtico que o Supremo Tribunal está construindo em nosso imaginário social para deixar à posteridade ...