Aprisionamento feminino pelo tráfico de drogas em Palmas

Conversão de férias em pecúnia de servidor público estatutário: abordagem legal e jurisprudencial

A colisão entre o direito à liberdade de expressão e os discursos de Jair Bolsonaro direcionados ao povo quilombola de encontro com o crime praticado por Adélio Bispo

Da ticking bomb scenario theory à imprescritibilidade: uma análise das discussões contemporâneas sobre a tortura

A incidência, ainda em tempos atuais, de constantes relatos da prática de tortura demanda não só a reflexão sobre o assunto, como a busca por mecanismos que permitam uma maior conscientização para essa já conhecida realidade. Para tanto, pretende-se contextualizar as principais discussões encontradas hoje sobre o tema, buscando argumentos ...

O direito real de habitação no Direito Sucessório

O presente artigo tem como objeto o estudo do direito real de habitação no direito sucessório. Seu objetivo é analisar se há igualdades ou não no direito real de habitação entre cônjuge e companheiro sobreviventes. Foi abordado os aspectos da sucessão, definição de sucessão e herança, modalidades de sucessão, aceitação e renúncia ...

A criminalização do terrorismo no âmbito da Lei 13.260/2016

A suspensão e extinção da punibilidade de crimes ambientais no novo Código Florestal: uma análise científica e constitucional do instituto

O presente artigo tem como objetivo verificar as principais características ontológicas, bem assim as repercussões (in)constitucionais da previsão de suspensão e extinção da punibilidade de crimes ambientais levado a cabo pela Lei n° 12.651/2012. Para tanto, foi realizado estudo no sentido de bem identificar tal previsão dentro da teoria g...

Do caráter pragmatista das disposições da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e o impacto na gestão pública e na atuação dos órgãos de controle

O princípio da vedação da proteção deficiente e a indústria do dano moral no direito do consumidor

Neste trabalho busca-se apurar se a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais em demandas que tenham como cerne discussão acerca de relações de consumo reduziria a quantidade de propositura de ações nesse sentido. Partindo-se dessa premissa, foi feita uma análise da proteção ao consumidor como um direito fundamental, bem ...

Microempreendedor individual, uma das soluções para a crise econômica

O artigo trata de como a formalização do Microempreendedor Individual – MEI, pode trazer benefícios diversos tanto para o empreendedor, quanto para a região na qual está inserida, e para o País. Traz todas as informações necessárias para o empreendedor iniciar o seu negócio, tais como as ocupações autorizadas, vedações, receita anu...

Garantia da ordem pública e prisão preventiva: (in)constitucionalidade do pressuposto

O presente artigo trata de um dos requisitos da medida cautelar de prisão preventiva, a garantia da ordem pública. O citado requisito tem sido objeto de diversas discussões acerca de sua constitucionalidade, uma vez que parte da doutrina o entende como sendo extremamente abstrato para fundamentar uma medida de exceção como a segregação preve...

Falsas memórias no Processo Penal brasileiro

O presente estudo trata-se de um trabalho bibliográfico que tem como problema de pesquisa a influência das falsas memórias no Processo Penal brasileiro. No decorrer do desenvolvimento é estudado os sistemas processuais apresentando suas especificidades, a importância da prova oral no Processo Penal brasileiro, sendo esta caracterizada a rainha...

Lei Maria da Penha: por que o alto índice de violência contra a mulher persiste?

Objetivo deste consiste em compreender o alto índice de violência contra a mulher, mesmo após a Lei Maria da Penha (LMP), através do estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, ano de 2015 – em cotejo aos atlas de violência dos períodos de 2018 e 2019. Assim, o de...

Os bens dominicais e sua (im)possibilidade de usucapião sob a ótica dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana

É cediço o entendimento constitucional, doutrinário e jurisprudencial a respeito de os bens públicos serem imprescritíveis e dentre estes encontram-se os bens dominicais. Este artigo vem abordar esta questão: demonstrar a possibilidade de usucapião dos bens dominicais visto que estes não cumprem sua função social. ...

Lavagem de dinheiro à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência

Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O presente artigo analisa a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, por meio da exposição histórica do princípio, além de uma análise de sua aplicação, tomando como base a jurisprudência atual do Brasil. No decurso do trabalho são analisados julgados, a lei e os regulamentos atinentes a a...

Práticas restaurativa e o princípio da voluntariedade

Nesse artigo discute-se questões relacionadas as práticas restaurativas e o princípio da voluntariedade, bem como as possíveis consequências da não aceitação por uma das partes direcionadas ou indicadas por magistrados para participarem (in)voluntariamente desses procedimentos restaurativos. ...

Vert: a hipocrisia é verde.

Depois de termos vivido a época de um mundo dividido em dois blocos de defesa militar, constituídos por países membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, denominado pelos historiadores como a “Era dos Extremos”, é provável que as futuras gerações venham denominar o momento atual como a Era da Hipocrisia....

Os impactos da estigmatização pelo uso da tornozeleira eletrônica na vida psicológica do monitorado

Este artigo abordara a realidade do sistema prisional brasileiro, no que tange à superlotação carcerária e inobservâncias de garantias mínimas do reeducando durante o encarceramento, bem como os efeitos do monitoramento eletrônico na vida psicológica do monitorado....

Feminicídio: uma análise de sua natureza jurídica na doutrina e jurisprudência