Reflexões acerca da ressocialização e do trabalho da mulher presa

Reforma trabalhista no âmbito sindical: retirada da compulsoriedade da contribuição sindical pela Lei 13.467/2017

O presente artigo tem como objetivo apresentar a parte especifica da Lei Nº 13.467/2017 que modificou alguns artigos da CLT no que tange a contribuição sindical, a liberdade de associação para fins sindicais é um dos princípios fundamentais que regem o Direito Fundamental do Trabalho. A abordagem desse estudo tem foco nos artigos que tratam ...

A violação da dignidade da pessoa humana pelos profissionais da segurança pública: uma reflexão à luz do filme “Tropa de Elite”

A criação dos filhos sem o uso da palmada

O Déficit Carcerário no Sistema Prisional Tocantinense

A atuação do advogado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD: a constitucionalidade da súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal

A limitação ao plantio de soja no Tocantins por meio de lei ordinária estadual sob a ótica de princípios que norteiam a ordem econômica

Responsabilidade extracontratual do Estado por dano ambiental causado por empresas concessionárias de serviço público

O presente artigo tratará de início o reconhecimento do meio ambiente como valor jurídico, passando em seguida à análise do enredo constitucional sobre a matéria, e pela responsabilidade extracontratual por danos ambientais para, por fim, analisarmos a aplicação nos casos de empresas concessionárias de serviço público. O objetivo geral d...

A efetividade da aplicação das medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha

Vedação da liberdade de escolha de regime de bens no casamento para maiores de 70 anos e imposição da separação total

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a inconstitucionalidade de impor o regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, que está previsto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002. Inicialmente foi demonstrado sobre o casamento do regime de bens na legislação brasileira, assim como sobre o regime de separaç�...

Posicionamento jurídico acerca das fake news e seus impactos nas eleições

As notícias falsas que visam fraudar a escolha e convicção dos eleitores, com base em informações que privilegiam um candidato e ofendem outros tornaram-se estratégia e fato corriqueiro nas últimas eleições. Pelo fato de não existir nenhum regramento específico acerca do tema, as fake news, foram utilizadas e difundidas em larga escala c...

A valoração da prova testemunhal e os riscos da condenação nos crimes de estupro

ÊNIO WALCÁCER (Orientador) RESUMO: O presente artigo evidencia o quão é importante a palavra da vítima decorrente do crime de estupro e todos os cuidados que se deve ter quando se tem somente esta como prova no processo. Busca demonstrar a necessidade da apreciação de outros elementos colhidos no proc...

Recuperação Judicial x Execução Fiscal: os juízos da Súmula STJ 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos

O trabalho analisa parte das consequências da determinação de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos relacionados ao Tema 987, cuja questão jurídica em afetação para julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça está delimitada com os seguintes termos: “Possibilidade da prática de atos constritivos...

Inconstitucionalidade da Averbação do crédito tributário: Lei 13.606/2018 que alterou a lei 10.522/2002, artigo: 20B, parágrafo 3°, II

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo debater o sobre artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 e sua inconstitucionalidade, que acrescentou os dispositivos 20-B, 20-C e 20-E, alterando a Lei nº 10.522/2002, artigo, parágrafo 3º, Inciso II, que dispõem quanto à possibilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Naciona...

Adversidades do controle interno frente aos atos dos gestores públicos

Neste estudo, analisa-se as mais variadas formas de controle, tanto em caráter preventivo quanto no repressivo. Com os apontamentos de atos de improbidade, há discussão dos meios legais para repressão dos mesmos, apontando quais são os pontos determinantes e aspectos sociais influenciadores para a resistência dos agentes ímprobos, que insist...

A natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas nas formas adotadas para tutelar patrimônio público

O estudo a seguir tem o objetivo de fazer uma abordagem jurídica acerca das decisões do tribunal de contas. A caracterização jurídica do Tribunal de Contas é uma forma de explicar de onde estes institutos surgiram, quais são os seus princípios básicos e quais são os elementos que os formam. Os Tribunais de Contas são órgãos previstos n...

Considerações acerca da responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão

A impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública

A viabilidade da ação de prestação de contas de pensão alimentícia: uma reflexão a partir dos artigos 1.583 § 5º e 1.689, incisos I e II, do Código Civil com análise à decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp nº 1.637.378

Por meio da abordagem qualitativa, que se desenvolveu pelo método hipotético dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o presente estudo teve por objetivo analisar qual o melhor entendimento sobre a viabilidade da ação de prestação de contas em caráter alimentar. ...

A aplicação da Regra Jurídica

O presente artigo se volta a analisar a aplicação da regra jurídica, desde o mero juízo de subsunção, passando pela tópica, aos erros na vinculação à regra. O artigo analisa de diversos textos sobre lógica jurídica, para discorrer sobre os temas mais importantes nessa seara....