Alteração do nome vexatório: dignidade da pessoa humana e segurança jurídica

O nome, como elemento identificador do ser humano, nasce com o homem e o acompanha até sua morte. Nesse sentido, sobreleva a necessidade de estudo do nome vexatório, bem como de suas implicações práticas. Não é concebível que alguém tenha de portar esse signo distintivo como se um fardo fosse, a pretexto de ser ele imutável. A rigor, o no...

Abandono afetivo inverso. Análise sobre a responsabilidade civil dos filhos no ordenamento jurídico brasileiro.

O presente artigo objetiva analisar as questões atinentes ao instituto do Abandono Afetivo Inverso e as possíveis consequências jurídicas face a violação do dever de cuidado por parte dos filhos. Consoante dita a doutrina civilista, a Responsabilidade Civil cuida em obrigar o causador do dano, desde que presentes os seus requisitos, quais se...

Direitos humanos e de colonialidade: uma nova análise sob os direitos humanos dos refugiados

Os deveres vinculados pelos tratados internacionais de direitos humanos dos refugiados frequentemente são descumpridos em virtude da falta de apoio dos Estados soberanos no cumprimento das políticas de acolhimento. Na tentativa de compreender esta atitude, é necessário realizar uma análise histórica a respeito da formação dos direitos huma...

O regime disciplinar diferenciado e o princípio da dignidade da pessoa humana

CALPOLICAN (Orientador) “Todas as vitórias, ocultam uma abdicação”. Simone de Beauvoir. RESUMO: O presente trabalho objetiva tratar sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o princ&iac......

A legítima e a liberdade de testar

O artigo traz reflexões sobre a obrigatoriedade da legítima no direito sucessório e como essa indisponibilidade patrimonial por intervenção legal interfere no pleno exercício do direito de propriedade a nas liberdades indivíduos constitucionais. A partir da origem histórica do direito à legítima e da sua introdução em nosso ordenamento ...

Da autonomia funcional, administrativa e orçamentária atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade atrelada ao seu próprio orçamento

Em prolegômenos, o presente artigo científico, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscará abordar tema alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos órgãos/entes estatais destituídos de personalidade jurídica, tais como o Ministério Público, o Tribunal de...

O direito de acesso à informação como preceito constitucional fundamental à segurança alimentar: uma análise dos rótulos alimentícios e a necessidade de atualização

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA[1] (Orientador) RESUMO......

Sociedade internacional: os impactos da soberania e da globalização ao direito internacional de refúgio.

RESUMO: Os direitos humanos dos refugiados são universais e promovidos independentemente de fronteiras. Compreender esta questão de modo diverso implica na ofensa aos direitos originários e no fracasso das relações interestatais, arriscando não apenas a efetividade de direitos fundamentais, mas també...

Aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro

Fazer uma análise sobre a aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro é a proposta deste trabalho de pesquisa. O crime e a contravenção, desde sua origem tiveram a imposição de uma pena, como a retribuição do mal aplicado, configurando a chamada justiça retributiva. Entretanto, eis que surge uma nova proposta n...

A psicopatia versus a obrigatoriedade de libertação: Psicopatas e possíveis riscos sociais após o cumprimento da pena

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

O trabalho apresentado tem como finalidade expor o porquê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, com previsão Constitucional em seu artigo 37 § 6º, cabendo-lhes uma ação regressiva posteriormente. Essa modalidade objetiva se aplica em dive...

O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na sede da propriedade, como era antes....

O uso da técnica do julgamento ampliado nos embargos de declaração: a insegurança jurídica resultante da omissão legislativa

O presente artigo tem por objetivo apontar uma omissão legislativa quanto ao uso da técnica do julgamento ampliado (expansivo) em sede de embargos de declaração. Tal lacuna no diploma processual em vigor tem gerado uma divergência jurisprudencial notória, capaz de vilipendiar a isonomia e a segurança jurídica relacionadas ao instituto previ...

Interceptação telefônica como meio de prova e a materialidade no crime de tráfico de drogas

O presente artigo tem por objetivo discutir a possibilidade de comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas através de medida cautelar sigilosa de interceptação telefônica....

A possibilidade de condenação em honorários advocatícios contratuais na ação indenizatória cível pela ótica doutrinária e jurisprudencial atual

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, realizada no ano de 2018, abrangendo a jurisprudência do STJ, dos tribunais da Região Sul, Mato Grosso do Sul e São Paulo, sobre a tendência jurisprudencial majoritária de indeferir o pedido de ressarcimento por gastos referentes a honorários advocatícios contratuais. Menciona-se que exis...

O valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial

O presente trabalho tem como tema o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial e traz a seguinte problemática: qual o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial? Nesse sentido, os objetivos da pesquisa buscaram: analisar se o elemento colhido no curso do inquérito policial tem valor prob...

Adoção e o direito do filho adotivo à herança

Adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. No Estatuto da Criança e do Adolescente, está regulado o instituto da adoção, que possui um caráter social e visa proteger a criança e o adolescente para assegurar-lhes os direitos fundam...

Habeas Corpus: Origem, aplicação e espécies

O presente estudo tem como objetivo precípuo analisar o tradicional instituto do habeas corpus sob a perspectiva histórica e à luz da sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, situar-se-á, temporalmente, o contexto do surgimento do remédio, procedendo-se, em seguida, à análise quanto a sua previsão normativa na Cons...

Os efeitos da sentença no processo civil brasileiro

RESUMO: O presente artigo, através de uma ótica hipotético dedutiva, versa sobre os efeitos da sentença no processo civil brasileiro. Dispõe, inicialmente, acerca da sua definição, como sendo o ato jurídico por meio do qual o Poder Judiciário define em um determinado caso controver...

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro e ambos têm atribuições distintas e suas competências também são dessemelhantes. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros e o Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros. De modo ge...