Consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro em tempos de lava jato

No contexto das recentemente deflagradas operações lava jato, perpetradas sobretudo por membros do Ministério Público Federal em cooperação com a Polícia Federal, verificaram-se situações que merecem determinados assentamentos meditativos. ......

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

RESUMO: Trata-se o presente de um estudo acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito das sanções administrativas a que alude a Lei 13.303/2016. A Lei das Estatais (LE) inaugurou novo regime de contratação para as empresas estatais, que passaram a adotar, preponderantemente, o regi...

A (in)constitucionalidade da prisão civil em casos de sua ineficácia como meio de cobrança do crédito alimentar

O presente estudo tem como objeto a análise da (in)constitucionalidade prisão civil do devedor de alimentos em casos de sua ineficácia como mecanismo de cobrança do crédito alimentar. Hodiernamente, a prisão civil é vedada no Brasil, sendo somente permitida no caso de inadimplemento da obrigação alimentar, de forma voluntária e inescusáv...

A Lei da Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas e previdenciários

No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa a vigorar como Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto legal traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificaç&ati...

Responsabilidade civil do adotante nos casos de devolução da criança adotada

É preocupante o aumento do número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotados às instituições de acolhimento, portanto esta pesquisa é relevante, pois está ligada à proteção integral da criança e do adolescente. O ato de devolver o menor adotado, acontece mesmo com o fato da adoção ser em tese uma ação irrevogáve...

A (In)Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Resumo: O presente artigo versa sobre a lei de execução penal, no tocante ao Regime Disciplinar Diferenciado. Ao decorrer do trabalho serão abordados assuntos relativos à lei e os meios juridicamente possíveis para a aplicação. Importante mencionar, quando se trata do sistema penal, os princíp...

Afinal, portar munição de arma de fogo é crime?

Com o aumento da ânsia pela punibilidade por parte dos atores sociais, sobretudo aqueles de classes mais baixas, os quais detém maior contato com a “criminalidade comum”, a consequência natural é o direito penal de emergência como “reação” penal a condutas delituosas contempor&ac...

A função social da propriedade empresarial à luz da Constituição Federal de 1988

O objetivo da presente pesquisa cinge-se a promover uma abordagem jurídica sobre as premissas, fundamentos, reflexos e consequências práticas do dever constitucional de cumprimento da função social da propriedade por aqueles que exploram atividade econômica. Para o enfrentamento do problema, adota-se o método de abordagem hipotético-dedutiv...

Antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil

Resumo: A atividade de exploração temática aqui desenvolvida, buscará delinear os efeitos práticos e as consequências legais, acarretados pelos antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil. Mergulhar no cerne da questão levantada é buscar esclarecer por meio da pesquisa em ...

A atuação do Estado no domínio econômico: fundamentos e perspectivas à luz da Constituição Federal de 1988

A finalidade precípua deste trabalho reside em analisar como o instituto da atuação estatal no domínio econômico é abalizado diante do Direito Administrativo pátrio e das normas constitucionais, em face da ascensão dos debates na seara política a respeito da desmobilização do Estado no tocante a sua atuação na esfera econômica, promov...

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais. A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais

Um assunto que gera discussões, diz respeito ao transporte irregular de defensivo[1] agrícola (agrotóxico[2]......

Desatenção de administradoras e condomínios impacta ações de execução: Condomínios não estão aproveitando a alteração legislativa para ações de execução cujo o objeto seja a cobrança de taxas condominiais.

Num passado recente, as dívidas relativas às cotas condominiais eram cobradas através de ações de cobrança, que seguiam o rito ordinário, procedimento mais moroso até que se consiga o recebimento do quanto devido pelos condôminos inadimplentes. Os boletos emitidos pelos condomínio...

AIRBNB: violação das regras condominiais ou simples uso do direito de propriedade?

Atualmente, a internet assola todos os ramos do comércio e dos indivíduos da sociedade. Deste modo, diante do avanço tecnológico, a tendência é que a internet se expanda ainda mais, abrangendo as pessoas tanto nos direitos individuais quanto os coletivos. Neste contexto, a......

A suspensão de processos oriundos de dados do COAF [não]é absoluta

Em meados de julho do ano corrente o Supremo Tribunal Federal, por relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu suspender, em todo o território nacional, ações e inquéritos que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e os Ministério Públicos Est...

Abandono afetivo às avessas: e quando os filhos abandonam os pais?

É de conhecimento público e notório que a população está envelhecendo. E não chegamos a essa conclusão apenas por conta das várias informações veiculadas nos meios de comunicação sobre o andamento da proposta de reforma do atual sistema previdenciário. Se pararmos em uma estação de metrô, em uma praça de alimentação de qualquer...

A aplicação do princípio do contraditório durante a fase de inquérito policial: uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial

O princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal Brasileira de 1988, foi consagrado por nossa carta maior como um direito fundamental, decorrente do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana, e assegura aos litigantes a possibilidade de conhecimento e defesa de pretensões formuladas con...

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente no exercício da profissão

O presente artigo objetivou executar uma análise referente a responsabilidade civil do advogado diante seu cliente. No desenvolvimento, que se incorreu por levantamento bibliográfico, tratou-se da conceituação da responsabilidade civil e seus respectivos pressupostos, que condizem a conduta humana (ação ou omissão), dano (material ou moral) ...

Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança. Para tanto, será levado em consideração o posicionamento favorável da doutrina e da jurisprudência pátrias atual a esse respeito, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Outro...

A dissolução de união estável diante da partilha de bens financiados com destaque aos imóveis adquiridos através de contrato de financiamento

O presente artigo busca analisar e expor os possíveis efeitos e litígios jurídicos gerados diante da dissolução de união estável ocorrido na vigência de um contrato de financiamento de bens móveis e imóveis. Destarte, verificar-se-á os aspectos gerais da união estável institucionalizada como entidade familiar e sua dissolução, bem co...

Pode o agente policial atender o celular da pessoa detida? – Parte 2

Em ocasião pretérita tivemos a oportunidade de apresentar e analisar decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 446.102/SC, proferida em junho de 2019, na qual o Tribunal Superior decidiu que, no contexto de operações policiais, havendo “escorreito procedimento policial apto a legitimar a ação”, o agente policial operado...