Aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

O objetivo dessa artigo é demonstrar de forma simplificada como o princípio da insignificância é de suma importância para o Direito Penal, esclarecer que este princípio pode ser utilizado ainda na fase inquisitorial pelo delegado de polícia e demonstrar as consequência logicas de sua aplicação. Para comprovar as hipóteses de que é neces...

Distinções entre atos de improbidade administrativa e demais atos ilícitos

O presente artigo tem por objeto analisar a ilicitude de atos administrativos em geral e confrontá-la com a tipificação de atos de improbidade administrativa. Para isso, é necessário analisar o entendimento dos tribunais superiores a respeito da matéria, bem como identificar os elementos de distinção entre tais atos e o respectivo fundament...

O transporte urbano de passageiros: breves aspectos sob o âmbito da responsabilidade civil

O presente estudo analisou o Instituto da Responsabilidade Civil do Transportador, e sua evolução no âmbito Jurídico e Social, trazendo as espécies previstas na legislação vigente, e sua importância nas relações de consumo. No decorrer da escrita, foi feita uma análise das principais causas de exclusão de responsabilidade do transportad...

Desapropriação e os aspectos gerais sobre a indenização

A desapropriação, em todas as suas modalidades, constitui instrumento colocado à disposição do Poder Público para a consecução dos seus interesses em prol da coletividade e em detrimento dos interesses particulares, revelando-se como materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio bas...

Associação para o tráfico exige dolo [o óbvio também precisa ser dito?]

Política urbana e gestão pública ambiental: análise do aterro controlado em Guanambi à luz da Lei 12.305/2010

Pontos sobre a desapropriação indireta no ordenamento jurídico brasileiro

INTRODUÇÃO Dentro do âmbito do Direito Administrativo, há intenso debate sobre os contornos referentes à intervenção do Estado na propriedade, ocasião em que os entes federados, por diversos meios previstos no ordenamento jurídico, adentram na esfera do particular, restringindo ou ordena...

Competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal

O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...

O Direito Consuetudinário Internacional

Este artigo tem por objetivo uma análise suscinta do direito consuetudinário internacional. O costume internacional é uma prática geral aceita como sendo o direito. Possui elemento material e subjetivo. Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos e opiniões, na administração de sua...

A prestação de contas do chefe do poder executivo municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas são responsáveis pelo julgamento das contas de gestores públicos. Quanto ao Chefe do Poder Executivo municipal, a Corte de Contas do Estado exerce importante missão, consoante art. 31, §§ 1º e 2º, e art. 71, I da Constituição Federal de 1988, oferecendo parecer prévio que só deixará de preval...

Principais diferenças entre o Recurso em Sentido Estrito (Rese) e a Apelação Criminal

Este trabalho discorre acerca das principais diferenças do recurso em sentido estrito (RESE) e da apelação criminal. Tais recursos são objeto de estudo direito processual penal brasileiro. O presente estudo visa esclarecer as situações em que deve ser interposto cada um desses recursos....

A importância dos princípios no Direito Administrativo

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Administrativo, através de uma análise profunda dos seus princípios e destacando sua relevância e funções unificadoras e sistematizadoras, servindo como fonte interpretativa que dá forma a todo o sistema....

Taxa de (in)conveniência?

ROCHELE JULIANE LIMA FIRMEZA[1] ......

A hermenêutica de Hans-Georg Gadamer

RESUMO: O presente artigo tem por objeto analisar a influência doutrina de Gadamer no estudo da hermenêutica jurídica, dando notas sobre outros doutrinadores, bem como verificar a importância do círculo hermenêutico nesse tema.     Palavras-chave: Filosofia jurídica. Hermenêutica. C&iacut...

Improbidade administrativa e a possibilidade ou não de perda da função pública

A edição da Lei de Improbidade Administrativa representou um avanço na adoção de mecanismos de combate à corrupção, dispondo em suas passagens a respeito dos atos caracterizadores de improbidade administrativa, seus possíveis agentes, bem como as sanções a serem-lhe aplicadas. Dentre as sanções aplicadas, dispõe sobre a perda da funÃ...

Quando é possível a prisão de deputados e senadores?

Análise comparativa entre os recursos antes e depois do Novo CPC: Recurso de Agravo de Instrumento

O recurso de agravo, no atual código de processo civil, está regulado no art. 522. Cumpre destacar que existem três modalidades do referido recurso, o agravo retido, o agravo interno e o agravo de instrumento. Este último será objeto desse trabalho, tendo em vista que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo; a matér...

O contrato preliminar e seus efeitos práticos

Contornos sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

RESUMO: Análise sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Para tal, há abordagem doutrinária e jurisprudencial, verificando o cabimento. Palavras-chave: Direito Administrativo....

Da impenhorabilidade do bem de família: possibilidade de flexibilização do instituto no caso concreto

É consensual a ideia de que o objetivo da execução é satisfazer o exequente. Quanto a isso, não há controvérsias. Ocorre que, conforme dispõe o art. 805 do Novo Código de Processo Civil[1], é necessário observar, nas execuções, o princípio da menor onerosidade possível, ou seja, quando houver mais de um meio para satisfação do cré...