Da generalidade das fundamentações nos certames públicos

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre a violação ao dever de motivação dos atos administrativos pela Administração Pública ao não adentrar na análise dos fatos e razões ventilados nos recursos administrativos apresentados pelos candidatos em concursos públicos....

O direito à estabilidade gestacional e os contratos de trabalho por prazo determinado

Este artigo trata da possível compatibilidade entre os institutos jurídicos da estabilidade da gestante e os contratos por prazo determinado. Com base em pesquisa jurisprudencial, verificou-se que por muitos anos o Tribunal Superior do Trabalho (TST), respaldado pelo inciso III de sua Súmula nº 244, entendia haver uma incompatibilidade entre es...

A mobilidade urbana enquanto direito fundamental e prerrogativa do Estatuto das Cidades: desafios culturais e cenários ecológicos do transporte público na Grande Belo Horizonte (2018-2047)

A Grande Belo Horizonte apresenta consideráveis restrições no que se refere à mobilidade urbana, com sistemas prioritariamente vinculados ao modal rodoviário. Há desde de 1986, uma única linha de trem metropolitano que saindo de Contagem perpassa à capital no sentido leste-oeste e depois norte-sul. ...

Caminho para o império da Lei e Justiça na perspectiva de Frédéric Bastiat

Diante da sensação generalizada de impunidade e a percepção de que a lei não impera sobre todos no Brasil, o presente artigo busca em Bastiat, e outros, ler a realidade jurídica brasileira e apresentar meios para o aprofundamento do império da lei....

Breve análise dos argumentos da ADIN 5492

O artigo busca analisar os principais argumentos trazidos na ADIN 5492, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em face do novo Código de Processo Civil....

Lei Complementar e Lei Ordinária. Análise sobre a existência ou não de hierarquia

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional, demonstrando, em breves linhas, a eventual existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, traçando um paralelo sobre seus aspectos de diferenciação....

Mediação como método adequado de resolução de disputas aplicado à solução de conflitos familiares e seus reflexos no âmbito do judiciário brasileiro

Direitos humanos fundamentais: tutela internacional e jurisdição constitucional

As Funções do Vereador

Discricionariedades Judiciais Oriundas das Equivocadas Interpretações de Teorias Estrangeiras

O protagonismo judicial, expressado por meio de seu ativismo ou por meio de decisões e compreensões individuais do que se entende por Direito revela uma cultura positivista e relativista. Isto é, não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. O Direito, assim como o fenômeno hermenêutico, é complexo. Para tanto, deve seguir critério...

Restos a pagar prescritos – depuração e passivo circulante

O presente artigo trata a respeito da depuração do passivo e da baixa dos restos a pagar prescritos. O artigo, fruto de consulta formulada a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, propõe-se a analisar o ciclo de realização de despesas e o advento do transcurso do tempo sem a baixa da obrigação. As nuances analisadas levam em consideraçÃ...

Desastre ambiental de Mariana-MG e a responsabilidade internacional do Brasil

Inaplicabilidade de licitação à luz da Lei das Estatais: Rol exemplificativo ou taxativo?

O objetivo deste artigo é expor e avaliar se o rol existente na Lei 13.303/2016, denominada Lei das Estatais, para a não incidência, também chamada de inaplicabilidade, do regramento licitatório é exemplificativo ou taxativo, vale dizer, busca-se verificar se somente pode afastar o regramento licitatório nos casos expressos em lei ou se o ca...

Inteligência Policial: A gestão do conhecimento como arma contra o crime organizado

A gestão do conhecimento como arma contra o crime organizado. Analisar a gestão do conhecimento como arma da inteligência policial contra o crime organizado. Demonstrar detalhes de como perseguir criminosos ou suspeitos. Demonstrar qual o papel da atividade de inteligência de segurança pública no monitoramento dos movimentos sociais para a pr...

A Defensoria Pública e a legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos difusos

Este artigo trata busca analisar possível legitimidade ativa da Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos dos necessitados. Trata-se de tema atual, o qual ganhou ainda mais notoriedade após as mudanças institucionais e estruturais pelas quais passou e vem passando a defensoria nas últimas dÃ...

Os limites do cabimento do habeas corpus no Brasil contemporâneo

O presente estudo discorre os limites do cabimento do Habeas Corpus que por sua vez é meio primordial pelo qual os indivíduos, seja em momento de constrangimento de eventual ameaça ou coação ilegal que possam lhes atingir, ou em situação em que se valem para, já estando em estado de restrição de sua liberdade, buscar, com base nas leis qu...

Inteligência artificial: aliada ou adversária no combate ao cybercrime

Os papéis antagônicos que a inteligência artificial (IA) pode exercer sendo ora aliada sendo ora adversária no combate ao cybercrime. São apresentadas opiniões de diversos especialistas técnicos na área de prevenção e investigação de crimes digitais que utilizando de situações reais, em segmentos distintos da sociedade, apontam as mai...

Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo na relação paterno-filial

O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo, sendo tratado exclusivamente o abandono nas relações paterno-filiais. Para tanto, com base na doutrina analisamos a evolução do conceito e do direito de família ao longo dos anos chegamos às normas de proteção da fa...

Imunidade das entidades religiosas: abrangência e análise crítica

O presente trabalho buscou elencar as causas de imunidade religiosa, abarcando desde os primórdios, quais sejam a origem da religião dentro da sociedade e suas funções para com o Estado, até as causas que levaram o constituinte a tratar as entidades religiosas de forma diferenciada. Tais considerações caminharam para a análise de qual o lim...

O acesso à informação pública em Secretarias municipais de saúde como um dos fatores determinantes sociais de saúde