Os barramentos fluviais e a nova arquitetura do lugar: observações ecológicas e percepções geográficas a partir da urbanização nas paisagens rurais da APA Lagoa Várzea das Flores, divisa intermunicipal Betim/Contagem, MG

Sistema Prisional: instrumento de controle social

O presente artigo busca investigar a evolução do sistema prisional diante das transições dos modelos socioeconômicos da sociedade ao longo da história, especialmente a do feudalismo para o capitalismo. A problemática central da pesquisa envolve a utilização ou não do sistema prisional como política de controle social. A justificativa se ...

Estado de Coisas Inconstitucional – ADPF nº 347 MC/DF e Sistema Carcerário Brasileiro

A presente pesquisa tem por fim analisar o chamado estado de coisas inconstitucional, termo cunhado na liminar concedida na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 MC/DF, compreendendo seu conceito, políticas públicas que o envolve, autoridades competentes para realizá-las, bem como tudo o que cerca essa importante de...

Karl Marx e o direito: análise de dados sobre o estudo jusfilosófico na pós-graduação em direito

O estudo tem como objetivo analisar a formação acadêmica dentro dos cursos de pós-graduação em Direito no Brasil, para saber, com base em dados, se existe o estudo da corrente jusfilosófica crítica, que se embasa no marxismo, e qual a sua relevância dentro do país....

A atuação Administrativa da Fazenda Nacional na cobrança das multas trabalhistas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...

Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal....

Construção social da criminalidade: análise à luz da criminologia crítica

O presente artigo possui a finalidade de analisar as premissas relacionadas à construção social do crime e da criminalidade a partir do modelo da criminologia crítica. O tema envolve variáveis sociais, jurídicas, políticas e econômicas que podem ou não influenciar direta ou indiretamente na complexa interação social. O reconhecimento das...

Feminicídio e a dignidade humana da mulher

Costumes históricos como o patriarcado ainda ecoam na sociedade moderna e atual. Através deste estudo, será demonstrado que esses hábitos, em pleno ano de 2019, ainda fazem mulheres de vítimas, infringindo direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Contudo, no anseio de modificar essa realidade, há o surgimento de leis como a Lei M...

A responsabilização administrativa de terceiros na dissolução irregular das pessoas jurídicas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida o processo administrativo de responsabilização de terceiros, por dissolução irregular da personalidade jurídica, se adequa ao devido processo administrativo. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, com a análise da Portaria PGFN n°...

A aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

: Diante a aplicação de penalidades a empresas que participam de licitações e descumprem as cláusulas estabelecidas no contrato, surge à necessidade dessa pesquisa que tem o intuito de analisar a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública à luz da Lei nº 8.666/93, de acordo com a jurisprudência do Superior...

Inteligência artificial e o direito: o panóptico digital

O presente trabalho busca, a partir de uma breve análise histórica, apontar a relação da tecnologia da inteligência artificial com o direito, sobretudo nas relações de consumo. A pretensão é justamente verificar como a aplicação dessa tecnologia da informação é empregada, bem como o reflexo dessa exposição dos consumidores que são,...

A pensão por morte presumida de militar das forças armadas do Brasil ausente do seu domicílio fundamentada na Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a norma ideal para suprir a lacuna da legislação militar referente à pensão por morte presumida a ser concedida aos dependentes do militar das Forças Armadas do Brasil que se tornar ausente do seu domicílio...

Justiça de transição: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais

O presente estudo visa trazer uma ideia geral sobre Justiça de Transição após períodos violadores de direitos humanos, como regimes militares, com o objetivo de restabelecer a paz, a confiança, a governabilidade e a democracia. Tem-se o dever estatal com essa justiça de reconciliação não apenas como resposta a regimes passados, mas també...

O processo administrativo como meio alternativo à impugnação judicial em matéria tributária

Este artigo, objetivou analisar o instituto do processo administrativo fiscal, enquanto instrumento alternativo ao processo judicial de impugnação em matéria tributária. A pesquisa perpassou pela questão constitucional relativa à impugnação de ato da Administração Tributária, bem como da possibilidade peticionar mesmo na hipótese de sil...

A responsabilidade solidária das redes sociais na publicidade direcionada lesiva ao consumidor

O presente trabalho busca, a partir de uma breve análise histórica, apontar a responsabilidade das redes sociais na publicidade dirigida, sobretudo quando lesiva ao consumidor. Também pretende analisar a ilegalidade praticada no compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários. A pretensão é justamente verificar como a aplicação des...

O Instituto Jurídico da Desaposentação

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar análise sobre o instituto da desaposentação dentro do Regime Geral de Previdência Social, utilizando como base a doutrina, jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio. O tema não possui regulamentação específica e por isso se tornou matéria de grande discussão nacional, gerando cont...

Constituição Federal: uma abordagem sobre os limites da revisão constitucional

O presente artigo busca efetuar uma abordagem sobre a revisão constitucional. Tem como objetivo demonstrar que a revisão constitucional encontra limites no poder constituinte originário e nos limites materiais. Outrossim, visa apresentar as características concernentes ao procedimento da revisão constitucional estampado no art. 3º do ADCT. Po...

A Separação dos Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos na Constituição Federal

O presente trabalho se destina a apresentar uma reflexão sobre a Separação dos Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos delineados pela Constituição Federal de 1988, buscando identificar a atuação de cada Poder Constituído pela Carta Magna no âmbito da República Federativa do Brasil, compreendendo a harmonia e a independência que exi...

Governança corporativa em empresas estatais e ações de classe especial

O presente artigo visa estudar alternativas à questão das ações preferenciais de classe especial (golden share), considerando a inexistência de soluções normativas internas. A partir do direito administrativo global serão pesquisadas soluções nas boas-práticas da OCDE e do Banco Mundial, com recorte feito na possibilidade de melhoria do...

A contribuição de melhoria e a discussão sob prisma legal e jurisprudencial acerca da publicação prévia do edital

Resumo: Este artigo objetiva analisar a questão afeta à publicação do edital quando da intenção do ente federado de exigir a contribuição de melhoria para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária. A discussão do tema pr...