A hermenêutica de Hans-Georg Gadamer

RESUMO: O presente artigo tem por objeto analisar a influência doutrina de Gadamer no estudo da hermenêutica jurídica, dando notas sobre outros doutrinadores, bem como verificar a importância do círculo hermenêutico nesse tema.     Palavras-chave: Filosofia jurídica. Hermenêutica. C&iacut...

Improbidade administrativa e a possibilidade ou não de perda da função pública

A edição da Lei de Improbidade Administrativa representou um avanço na adoção de mecanismos de combate à corrupção, dispondo em suas passagens a respeito dos atos caracterizadores de improbidade administrativa, seus possíveis agentes, bem como as sanções a serem-lhe aplicadas. Dentre as sanções aplicadas, dispõe sobre a perda da funÃ...

Quando é possível a prisão de deputados e senadores?

Análise comparativa entre os recursos antes e depois do Novo CPC: Recurso de Agravo de Instrumento

O recurso de agravo, no atual código de processo civil, está regulado no art. 522. Cumpre destacar que existem três modalidades do referido recurso, o agravo retido, o agravo interno e o agravo de instrumento. Este último será objeto desse trabalho, tendo em vista que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo; a matér...

O contrato preliminar e seus efeitos práticos

Contornos sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

RESUMO: Análise sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Para tal, há abordagem doutrinária e jurisprudencial, verificando o cabimento. Palavras-chave: Direito Administrativo....

Da impenhorabilidade do bem de família: possibilidade de flexibilização do instituto no caso concreto

É consensual a ideia de que o objetivo da execução é satisfazer o exequente. Quanto a isso, não há controvérsias. Ocorre que, conforme dispõe o art. 805 do Novo Código de Processo Civil[1], é necessário observar, nas execuções, o princípio da menor onerosidade possível, ou seja, quando houver mais de um meio para satisfação do cré...

Nova colonização: violação dos direitos humanos dos povos indígenas frente a exploração mineral.

O presente trabalho refere-se sobre a nova colonização e a violação dos direitos humanos dos povos indígenas devido ao desenvolvimento da exploração mineral, tendo em vista o princípio da dignidade humana e o direito à terra. Utilizou-se para o desenvolvimento do trabalho o método explicativo, sendo os objetivos uma análise geral de caus...

Por uma interpretação constitucional dos efeitos da decisão de extinção da punibilidade no processo penal brasileiro

O presente artigo tem como objetivo analisar, sob o crivo da Constituição Federal, os efeitos da decisão de extinção da punibilidade no Processo Penal Brasileiro. A extinção da punibilidade são situações legais que, de forma taxativa, impedem o Estado-Juiz de analisar o mérito da demanda penal uma vez existentes a referida causa elencada...

Da usucapião extrajudicial ou administrativa

O presente artigo objetiva fazer uma análise do instituto da usucapião extrajudicial ou administrativa, abordando em quatro tópicos o conceito e fundamentos da usucapião, natureza jurídica, alternatividade, competência e requisitos, objeto, procedimento e interpretação do silêncio....

Piso salarial dos profissionais da educação básica pública: abordagem legal e jurisprudencial sobre a Lei n° 11.738/2008

O presente artigo intenta abordar a legalidade do cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação básica pública instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. A presente temática se justifica diante da recorrente infringência de determinados entes políticos em aplicar o piso mínimo de vencimento aos integrantes do quadro do magis...

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa como tutela de interesses difusos e coletivos: Repercussões práticas na jurisprudência

Para a Constituição republicana brasileira, a prisão pena após condenação em 2º grau está de acordo com o princípio da não culpabilidade?

A judicialização do direito à saúde no Brasil

Os honorários advocatícios sucumbenciais em prol de advogados públicos

Recursos hídricos em parques públicos, praças e espaços patrimoniais da área central de BH (1897-2017): tipologias, apropriações e discussões a partir de dezessete imagens no perímetro da Avenida 17 de dezembro

Nexo causal nos crimes econômicos de perigo abstrato

Divergência sobre o prazo de duração da medida de segurança no direito brasileiro

Este trabalho discorre acerca  da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o prazo de duração da medida de segurança no direito brasileiro. As medidas de segurança constituem espécie de sanção penal aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis dotados de periculo...

Da impossibilidade da criação de novas infrações penais imprescritíveis, seja por emendas à Constituição ou por tratados internacionais

O presente artigo tem como objetivo analisar a impossibilidade da criação de novas infrações penais imprescritíveis no âmbito da Constituição Federal (CRFB) seja por emendas ou por tratados internacionais. Não se podem criar novos casos de imprescritibilidade pelo legislador e há ...

Da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de autos físicos no âmbito do Juizado Especial Fazendário

RESUMO: O presente artigo objetiva analisar a necessidade de obediência da intimação da Fazenda Pública nos processos judiciais tombados em autos físicos perante os Juizados Especiais Fazendários, levando-se em consideração à análise bibliográfica e jurisprudencial mais rec...