Trabalhadores de cruzeiros marítimos e a legislação aplicável a partir da ratificação da Convenção nº 186/CLT

Quem são os verdadeiros garantidores de direitos? ilustração do inusitado caso da bola de futebol apropriada por vizinha na cidade de Presidente Dutra no Maranhão

A história sempre foi marcada por falaciosos e repetidos discursos em defesa de órgãos, agentes e instituições acerca da violação e usurpação de regras de competências e atribuições delimitadas pela Constituição Federal e pelas leis, em diversas situações vivenciadas em nosso cotidiano. A vaidade e o poder devem ceder em face da pro...

A violência contra a mulher e o princípio da dignidade humana: análise sob a Lei Maria da Penha

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o princípio da dignidade humana com relação às vítimas de violência doméstica pela ótica da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Primeiramente abordar-se-á violência doméstica contra a mulher como um fenômeno múltiplo, complexo que tem destacado importantes discussões teórica...

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por notários e registradores no exercício de suas atividades.

O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados por notários e registradores a terceiros, quando no exercício de suas atividades delegadas Visa abordar, em especial, as controvérsias que existiam tanto acerca da responsabilidade dos próprios notários e registradores, quanto à responsabilidade est...

A imunidade tributária no Brasil e seus reflexos práticos: um panorama atual

O presente estudo buscou compreender o instituto das imunidades tributárias no Brasil, seus mecanismos e desdobramentos no cotidiano do aplicador do direito, abordando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Partindo do pressuposto que as imunidades tributárias se prestam, essencialmente a proteger determinados valores...

O Método de Pareto aplicado em investigações de crimes de roubos: conceituação criminológica e estudo de caso da gestão de uma unidade de polícia judiciária

Trata-se o presente artigo de uma análise sobre algumas das técnicas procedimentais policiais utilizadas em investigações de crimes de roubos, remontando sua metodologia e inserção no processo investigativo de polícias judiciárias, descrevendo panoramas tradicionais e contemporâneos. Após, o prisma se apontará para a construção de um m...

Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um dos temas mais discutidos na atualidade. E isso tem uma explicação simples: a definição da Constituição como norma hierarquicamente superior às demais (supremacia do texto constitucional). Com efeito, disso tudo resulta a necessidade de controlar os demais atos normativos para que se adequem a ela. Ess...

A Filiação Socioafetiva À Luz Da Constituição Federal

O presente artigo versa sobre a filiação socioafetiva e sua repercussão no direito de família brasileiro, à luz da Constituição Federal, analisando como se dá a formação, o reconhecimento e tutela dessa nova instituição familiar, bem como dos direitos e deveres morais, patrimoniais e jurídicos dos filhos afetivos, dentre eles, o da con...

Da (in)competência do Tribunal de Contas Estadual em exercer o controle de constitucionalidade de lei estadual

O presente artigo trata acerca da possibilidade dos Tribunais de Contas estaduais exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis hígidas, válidas e com presunção de legalidade. Analisa-se a permissão concedida pela Súmula 347, a qual, de acordo com os entendimentos jurisprudências recentes, encontra-se superada, porém, como não...

Comércio eletrônico e segurança jurídica

O estudo buscou analisar o posicionamento dos consumidores sobre o contexto do e-commerce relacionado aos trâmites comerciais e segurança jurídica. Foi realizada pesquisa quantitativa, junto a 159 usuários da infovia com aplicação de questionário. Verificou-se a ampliação do e-commerce tem revelado mais do a necessidade de atualização le...

Mandado Parlamentar. Eventual Vaga. Partido Político ou Coligação?

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional, examinando, em breves linhas, a problemática que surge entre o partido político e a coligação ante o surgimento de uma vaga....

A educação para Hegel

Sumário:1. Justificativa e delimitação do problema da pesquisa .2. Objetivos.2.1. Objetivos específicos 3. Fundamentação Teórica.4. Metodologia5.......

A utilização do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal sob a perspectiva legislativa do Estado de Rondônia

O presente artigo busca mostrar a possibilidade do uso do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal dentro do próprio Poder Judiciário à luz do artigo 98, § 2º da Constituição Federal e, arts. 41 a 43 da Lei Estadual n. 3.896 de 24/08/2016, bem como a Lei n. 1.963/08, que em seu art. 2º, parágrafo único, regulamentou o fundo...

Decrescimento sereno: uma abordagem dos questionamentos de Serge Latouche sob o prisma dos processos de decolonização nas sociedades da América Latina

A tentativa de harmonizar desenvolvimento econômico e meio ambiente não é uma missão fácil, mas vem preocupando e despertando interesse de estudiosos no mundo todo, sobretudo, pois, as consequências dos impactos ambientais, de uma relação predatória com o meio ambiente, transcendem os territórios. Desta feita, o presente estudo aborda/lan...

Do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário: suas peculiaridades no sistema jurídico brasileiro

O presente artigo tem como pretensão pontuar as especificidades e particularidades de cada um dos recursos extraordinários lato senso, analisa as principias mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após advento da Constituição Federal de 1988, bem como o cenário da justiça à época da Emenda Constitucional nº ...

Composição da Mesa Diretora e Observância do Princípio da Proporcionalidade

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da correta interpretação do princípio da proporcionalidade na composição da Mesa Diretora dos Poderes Legislativos....

Novos paradigmas do direito civil na visão de Mario Luiz Delgado: do direito fundamental de busca da felicidade à resolução de conflitos através do princípio da proporcionalidade

Todas as pessoas sonham com a felicidade, não obstante a dificuldade de defini-la. O presente artigo é construído com base na reflexão de que a felicidade não é um direito, mas um estado de espírito. Todavia, a todos assiste um direito de buscar esse estado emotivo. Assim, esse estudo analisou a matéria do direito fundamental de buscar a fe...

A conciliação e a mediação previstas no novo Código de Processo Civil

Trata-se de um artigo cientifico que busca analisar os meios alternativos de resolução de conflito. Este estudo faz-se necessário, haja vista a crise que abrange toda sociedade brasileira, que decorre devido a morosidade do processo e a falta de efetividade da prestação jurisdicional. O presente trabalho irá mostrar que o incentivo ao uso de...

O estado de coisa inconstitucional e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro

Inspirado na jurisprudência da Corte Colombiana, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, em que solicita a declaração do Estado de Coisa Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Por tratar-se de uma grande novidade jurídica para...

A Guarda Compartilhada: aplicação e consequência na convivência familiar Direito Civil

O presente trabalho teve como objetivo analisar o instituto da Guarda Compartilhada e sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, Inicialmente, buscou-se fazer uma análise comparativa da guarda compartilhada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, a pesquisa também se voltou para análise das alterações da gua...