A Implementação dos Direitos Humanos Através do Direito Internacional Público

O estudo analisa de uma maneira geral os direitos humanos, visto que dentro do contexto histórico viu-se a necessidade da criação e implementação desse direito, se modificando no decorrer do tempo, desde seu início até sua aceitação no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre-se também, a importância dos tratados internacionais e dos t...

A partilha dos bens na dissolução da união estável

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Brasil, como complementação dos créditos necessários para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: ÉRICA CRISTINA MOLINA DOS SANTOS RESUMO: ......

Aplicação das medidas executivas atípicas na Execução Fiscal

A efetividade, como um direito fundamental claramente disposto em alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988, faz-se imprescindível nos processos executivos, e para essa garantia, o ordenamento jurídico prevê, como possível meio apto, a cláusula geral executiva do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intenta-se verific...

A Inconstitucionalidade do Artigo 318-A do Código de Processo Penal

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 318- A do Código de Processo Penal, em que o Legislador trás que a mulher que for mãe ou gestante, terá sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com o emprego de violência, grave ameaça ou cometido contra seu...

Motorista de aplicativo é considerado empregado? O paradoxo UBER x LOGGI

O presente artigo visa estabelecer um tema muito discutido no século XXI, em que seria o crucial paradoxo do direito do trabalho na atualidade, o mais afamado reconhecimento de vinculo empregatício para empresas de aplicativos. Muito se tem polemizado esse assunto, porquanto, no judiciário brasileiro há divergências de entendimentos entre as ...

Nova prisão preventiva no Tribunal do Júri do pacote anticrime

Trata-se de artigo jurídico analisando a nova hipótese de prisão preventiva no tribunal do júri em conformidade com o pacote anticrime....

O Direito é um instrumento de resolução de conflitos sociais ou de dominação de classe? Uma análise de Karl Marx acerca do fenômeno jurídico

O presente trabalho visa compreender o Direito enquanto uma das “formas” resultantes e engendradas por uma sociedade capitalista que é dividida, fraturada, centralmente em duas principais classes diametralmente opostas, organizando-se para a produção e reprodução da sua vida material em “relações de produção”, consistentes em capit...

A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos

Esta pesquisa tem como tema central a responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos. Tal busca é necessária, a fim de apresentar um entendimento da decretação da prisão civil dos idosos que em alguns casos pode ocasionar dano moral ou até mesmo na saúde destes. O estudo partiu do seguinte problema: qual a responsabilidade ...

Pacote Anticrime: Os efeitos da reforma ao Código de Processo Penal.

No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos do Código de Processo Penal, além de outros dez dispositivos do Código Penal, sem contar as profundas inovações na legislação extravagante de natureza penal e processual penal. Conhecido como Pacote Anticrime, esse novo diploma legal que ...

A eficácia dos métodos de ressocialização na execução penal no Brasil para garantir a dignidade a detendo e seu egresso a sociedade

Este artigo tem como objetivo salientar soluções para os sistemas prisionais no Brasil. A Lei de Execução Penal prevê o instituto da ressocialização, no entanto, é uma prática pouco valorizada no país e que ainda não apresenta a devida eficiência na melhoria das condições do apenado para que este volta a vida em sociedade. A crescente...

O direito realmente não socorre aos que dormem? A prescrição extintiva direta e intercorrente no redirecionamento e conversão de ações

Aborda-se no presente uma análise jurisprudencial e doutrinárias acerca do instituto de prescrição extintiva e intercorrente, e sua aplicabilidade no universo jurídica. Verifica-se julgados em caso de reconhecimento de prescrição da pretensão do fisco quando do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como no pedido ...

Aval, cessão civil de crédito e endosso dos títulos de crédito.

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se relaciona o aval, a cessão civil de crédito e endosso nos diferentes títulos de crédito. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das do Código Civil de 2002 e do Decreto nº 57.663/66, a Lei Uniforme de Genebr...

As inovações jurídicas trazidas pelo Sistema de Registro de Preços nas licitações públicas da União

Dos crimes eleitorais em espécie (artigos 339 ao 351 do Código Eleitoral)

Os crimes eleitorais são condutas tipificadas pela legislação eleitoral que são reprimidas por meio de uma sanção pré cominada. O Direito Eleitoral é formado por um conjunto de normas de direito público que regulam o regime constitucional democrático de participação do povo, é um ramo autônomo do direito público que disciplina os ins...

A boa-fé objetiva aplicada ao duty to mitigate the loss: humanizando o direito privado

A presente obra aborda os novos paradigmas a que o direito privado teve de se moldar, iniciando por preparar o contexto em que surgiu o duty to mitigate the loss no Brasil. Com a entrada em vigor do atual Código Civil, iniciou-se um período de constitucionalização do Direito Civil, atuando a boa-fé objetiva como manifestação da dignidade da...

Consumidor de multicamadas e extensão ilimitada

O foco da análise será a proteção do direito do consumidor, e aqui, em particular, várias áreas de defesa do consumidor. O que não significa que não haja outras áreas do direito que possam fornecer informações úteis nesta missão de armar o consumidor final de conhecimento para exigir seus direitos. Inúmeros exemplos de como melhorar o...

Mutação constitucional e art. 52, X, da Constituição Federal: uma análise a partir das ADI 3406 e 3470

RESUMO: O presente artigo visa analisar a tese de mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal, segundo a qual o papel do Senado no controle difuso se reduziria a publicizar as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, essas automaticamente já dotadas de efeitos erga omnes e efic&aacu...

O instituto da guarda compartilhada: uma alternativa para prevenir a síndrome da alienação parental

O presente artigo visa discutir sobre a Síndrome da Alienação Parental e o instituto da Guarda Compartilhada. Após o fim de relações conjugais conflituosas são desencadeados sentimentos de raiva e dor, o que acaba refletindo no(s) filho(s) menor(es). Obtempera-se, que é direito de ambos os genitores conviverem com o(s) filho(s) menor(es) ...

Da impossibilidade de ser mantida ou de ser imposta a medida socioeducativa de internação durante a pandemia de Covid-19

este artigo trata da impossibilidade de se manter e de se impor medida socioeducativa de internação a adolescentes, enquanto perdurar a situação de calamidade pública nos estados e no DF em decorrência da pandemia causada pelo novo Corona Vírus (COVID-19). Será feita uma argumentação em torno da jurisprudência brasileira e dos diplomas i...

Impactos ao Regime Geral de Previdência Social em Decorrência da Pandemia da COVID-19: reconhecimento da qualidade de segurado especial para infectados e dependentes não filiados

A Seguridade Social estabelece que o Estado e a Sociedade em conjunto tomarão iniciativas para garantir o direito a Previdência, para tanto, o Princípio pilar da tríplice obrigatoriedade contida no art. 194 da CRFB/88 é o da Solidariedade, que tem como escopo a premissa de que os que têm mais pagam pelos que têm menos e os que ganham na mes...