Análise da constitucionalidade da perda da função pública em ação de improbidade administrativa quando o agente público muda de cargo antes do trânsito em julgado

O mote do presente estudo foi obter uma resposta ao seguinte problema: é constitucional impor a perda da função pública quando, no momento do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, o agente público ocupa um cargo diferente daquele no qual cometera o ato ímprobo? Utilizou-se a metodologia de pesquisa exploratória, não ...

Teoria da Tipicidade Conglobante

A teoria da tipicidade conglobante é um tema muito discutido no Direito Penal, em sua parte geral. Este trabalho é uma síntese de toda uma pesquisa em torno desse assunto dentro do ordenamento jurídico em que vivemos. Serão explicitados na pesquisa além do conceito da teoria da tipicidade conglobante, sua aplicação prática e suas conseqü�...

Violência Contra a Mulher: Impactos Físicos e Psicológicos

Abuso sexual infantil

O presente artigo tem por objetivo o estudo da violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes, protegidas juridicamente e socialmente por conta da fragilidade e inocência. Necessário, inicialmente, trazer à baila conceitos e definições legais da violência, além das diversas formas em que é praticada, tanto em ambiente familiar...

Princípio da insignificância no dispositivo 28° da lei 11.343/2006.

A elaboração do presente trabalho verifica-se se há uma possibilidade de aplicação ao princípio da insignificância no sujeito caracterizado usuário de entorpecentes no disposto artigo 28° da Lei 11.343 promulgada no ano de 2006, ou seja, este sujeito por sua vez porta seu entorpecente químico ou natural de maneira ilícita sem autorizaç�...

As relações locatícias na era da pandemia do Covi-19 e a (in)segurança jurídica no cumprimento das avenças

O presente artigo tem por objetivo a análise do cumprimento das avenças locatícias, em especial o adimplemento ou não do aluguel e as taxas a ele correlatas na locação do imóvel urbano residencial, neste cenário da pandemia do COVID-19. ...

Reflexões sobre o tráfico de pessoas

Este artigo traz reflexões e chama atenção para o tema “Tráfico de Pessoas”, com abordagem para os Direitos Humanos, alinhavado pela parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o IEDC – Instituto de Estudos Direito e Cidadania, que estabelece diretrizes para Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico...

Pensão Alimentícia – Posso cobrar dos Avós ???

Nos termos da lei, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação....

Litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

O presente artigo traz as considerações do princípio da Lealdade e boa-fé processual à luz da litigância de má-fé na justiça do trabalho. Discorre sobre hipóteses de cabimento da litigância de má-fé, a responsabilidade das partes no processo, as sanções cabíveis quando alguma das partes faltarem com os deveres impostos, e também qu...

A modulação dos efeitos da decisão em RE 574.706 sob a perspectiva da Fazenda Pública

O presente artigo objetiva analisar a questão da modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário de nº 574.706, sob a perspectiva da Fazenda Pública. Tal questão é derivada de longa discussão no Supremo Tribunal Federal a respeito da desvinculação do ICMS nos tributos do PIS e da COFINS, sob o enfoque doutrinário. O recorte ...

O enlace entre a Arte e o Direito: uma análise das vantagens dessa interação a partir do filme Sócrates

O presente artigo, busca analisar a relação que pode existir entre o direito e as manifestações artísticas, a partir de uma incursão histórica sobre o surgimento das artes e seu caminho de expressão até a atualidade, com enfoque no julgamento de Sócrates e na produção cinematográfica produzida por Roberto Rosselini para, ao final, trat...

Literature as Law: uma análise jurídico-literária de o processo de Kafka revelando a linguagem do Direito como mecanismo de poder, estigma e controle social

O artigo visa trazer novas questões relativas ao debate do direito e literatura, trabalhando diferentes perspectivas na abordagem do tema. A ciência desenvolvida na relação entre estes dois campos do saber é de variada conceituação, no que se refere ao modo como devem ser tratados os textos literários e jurídicos, quando de sua análise. A...

Gestão de Contratos de Fábrica de Software no Âmbito da Administração Pública

Este artigo aborda a questão da terceirização de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da administração pública federal. Pelo Decreto Lei 200/67 a administração pública deve desobrigar-se de atividades meios e focar nas atividades planejamento, coordenação, supervisão e controle. ...

Crime de estupro no Brasil: evolução legislativa

O estupro é um crime sexual que envolve o ato de penetrar sexualmente outra pessoa sem o seu consentimento. É um ato de agressão habitual na violência de gênero, em todos os países modernos, é considerado um crime grave contra a liberdade sexual, com tipos diferentes, dependendo do país. O conceito de estupro difere consideravelmente de aco...

O assassino em série e o Direito Penal brasileiro

RESUMO: Este artigo tem por escopo analisar o tratamento destinado ao assassino em série (serial killer) no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal mister, foi necessária a definição desse tipo de criminoso, assim como sua distinção de outras psicopatologias. Foi realizada uma breve explicaç...

Responsabilidade civil do Estado frente à violência contra as mulheres

O trabalho descreve uma pesquisa realizada sobre o assunto “Responsabilidade Civil do Estado frente à Violência Contra a Mulher”. O objetivo é expor de forma abrangente fatores sobre o tema que a sociedade, e principalmente as mulheres, na sua maioria, não possuem conhecimento. Em que pese a violência contra a mulher ser um tema abordado ...

Bem de família: Uma discussão sobre a diferença entre o regime legal e o convencional

O presente artigo tem por objetivo discutir sobre a diferença entre o bem de família legal e o convencional. O presente tema encontra-se disciplinado na lei específica do bem de família, Lei nº 8.009/90, chamado pela doutrina como bem de família legal, assim como se encontra expresso no Código Civil brasileiro dito pela doutrina como bem de ...

Da exigência de prejuízo nas nulidades do processo penal brasileiro

O presente trabalho trata da consequência jurídica que advém de eventuais vícios que maculam atos jurídicos no processo penal brasileiro: a nulidade. É tratada mais especificamente no trabalho a necessidade de comprovação de prejuízo para a parte que alega a nulidade, seja ela absoluta ou relativa. Ademais, o artigo também trata da possib...

A influência da eugenia no desenvolvimento do Direito Penal Internacional

O homem, ao observar os diversos cruzamentos, no decorrer do tempo, percebeu que as características físicas e intelectuais dos progenitores eram passadas a seus filhos, levando, assim, ao desenvolvimento de uma ciência denominada, por Francis J. Galton, no século XIX, como eugenia. Esta ciência, inicialmente, tinha como objetivo o aprimorament...

Ética profissional do advogado

Primordialmente, o conteúdo abordado relata informações sobre a conduta que o profissional da área do Direito deve seguir durante sua carreira para com o múnus público que exerce perante seu patrocinado e juízo. Iniciamos com uma breve explicação sobre a advocacia em toda sua abrangência, suas características, sua história, principalme...