Demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões

A grande pauta na imprensa, nos últimos dias, tem sido a demora do INSS em analisar os requerimentos de aposentadorias e pensões. Noticia-se que aguardam análise quase dois milhões de solicitações. Deste total, segundo o governo, aproximadamente 500 mil estão nas mãos dos segurados, aguardando que estes cumpram exigências feitas pela autar...

Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal

O presente estudo, através de estudo bibliográfico de doutrinas, artigos jurídicos e da pesquisa da legislação e da jurisprudência brasileira, tem o objetivo de analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do Direito Penal...

As relações de trabalho e os impactos trazidos pela modernidade líquida

O presente trabalho insere-se no plano das discussões sob as perspectivas das relações trabalhistas ao novo direito do trabalho, em especial as relações de trabalho e os impactos trazidos pela modernidade líquida. Atualmente, a crise econômica encontrou lacuna nas relações de trabalho moderna. Nesse sentido, esse assunto é motivo de desco...

A polêmica sobre o art. 25, § 3º, da Emenda Constitucional 103/2019: há mesmo novidade?

O art. 25, § 3º, da Emenda Constitucional 103/2019 (última reforma da previdência) tem sido objeto de severas críticas de especialistas e de ações diretas de inconstitucionalidade, por supostamente violar a intangibilidade constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de transferir ao segurado o dever estatal de fisc...

A imunidade tributária do Estado membro locador de imóvel urbano: Perspectiva sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 594.015 e RE 601.720, sobre a imunidade tributária recíproca.

O presente artigo objetiva a exposição acerca do tema da imunidade tributária do estado membro locador de imóvel urbano, tendo como parâmetro de estudo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 594.015 e RE 601.720, que tratam sobre a imunidade tributária recíproca. O objetivo central visa demonstrar as referidas decisões judiciais e...

Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

A mais recente reflexão socrática nos chega bem difundida pelo serviço de streaming. Ela não foi suficientemente valorizada nas apreciações críticas publicadas sobre a já célebre série “Chernobyl”, da HBO, uma dramatização que guarda um pouco do estilo de documentário sobre o primeiro grande acidente atômico no mundo....

A informação-advertência no âmbito dos videogames: por uma proteção consumerista pelos danos causados por epilepsias e lesões físicas

na sociedade de consumo em que o entretenimento se tornou eletrônico, os videogames podem oferecer riscos aos consumidores que podem se traduzir em convulsões visualmente estimuladas ou mesmo em lesões físicas. Sustenta-se, neste artigo, que a capacidade do produto de causar epilepsias e patologias físicas no consumidor não configura erro de ...

Trabalhadores de cruzeiros marítimos e a legislação aplicável a partir da ratificação da Convenção nº 186/CLT

Quem são os verdadeiros garantidores de direitos? ilustração do inusitado caso da bola de futebol apropriada por vizinha na cidade de Presidente Dutra no Maranhão

A história sempre foi marcada por falaciosos e repetidos discursos em defesa de órgãos, agentes e instituições acerca da violação e usurpação de regras de competências e atribuições delimitadas pela Constituição Federal e pelas leis, em diversas situações vivenciadas em nosso cotidiano. A vaidade e o poder devem ceder em face da pro...

A violência contra a mulher e o princípio da dignidade humana: análise sob a Lei Maria da Penha

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o princípio da dignidade humana com relação às vítimas de violência doméstica pela ótica da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Primeiramente abordar-se-á violência doméstica contra a mulher como um fenômeno múltiplo, complexo que tem destacado importantes discussões teórica...

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por notários e registradores no exercício de suas atividades.

O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados por notários e registradores a terceiros, quando no exercício de suas atividades delegadas Visa abordar, em especial, as controvérsias que existiam tanto acerca da responsabilidade dos próprios notários e registradores, quanto à responsabilidade est...

A imunidade tributária no Brasil e seus reflexos práticos: um panorama atual

O presente estudo buscou compreender o instituto das imunidades tributárias no Brasil, seus mecanismos e desdobramentos no cotidiano do aplicador do direito, abordando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Partindo do pressuposto que as imunidades tributárias se prestam, essencialmente a proteger determinados valores...

O Método de Pareto aplicado em investigações de crimes de roubos: conceituação criminológica e estudo de caso da gestão de uma unidade de polícia judiciária

Trata-se o presente artigo de uma análise sobre algumas das técnicas procedimentais policiais utilizadas em investigações de crimes de roubos, remontando sua metodologia e inserção no processo investigativo de polícias judiciárias, descrevendo panoramas tradicionais e contemporâneos. Após, o prisma se apontará para a construção de um m...

Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um dos temas mais discutidos na atualidade. E isso tem uma explicação simples: a definição da Constituição como norma hierarquicamente superior às demais (supremacia do texto constitucional). Com efeito, disso tudo resulta a necessidade de controlar os demais atos normativos para que se adequem a ela. Ess...

A Filiação Socioafetiva À Luz Da Constituição Federal

O presente artigo versa sobre a filiação socioafetiva e sua repercussão no direito de família brasileiro, à luz da Constituição Federal, analisando como se dá a formação, o reconhecimento e tutela dessa nova instituição familiar, bem como dos direitos e deveres morais, patrimoniais e jurídicos dos filhos afetivos, dentre eles, o da con...

Da (in)competência do Tribunal de Contas Estadual em exercer o controle de constitucionalidade de lei estadual

O presente artigo trata acerca da possibilidade dos Tribunais de Contas estaduais exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis hígidas, válidas e com presunção de legalidade. Analisa-se a permissão concedida pela Súmula 347, a qual, de acordo com os entendimentos jurisprudências recentes, encontra-se superada, porém, como não...

Comércio eletrônico e segurança jurídica

O estudo buscou analisar o posicionamento dos consumidores sobre o contexto do e-commerce relacionado aos trâmites comerciais e segurança jurídica. Foi realizada pesquisa quantitativa, junto a 159 usuários da infovia com aplicação de questionário. Verificou-se a ampliação do e-commerce tem revelado mais do a necessidade de atualização le...

Mandado Parlamentar. Eventual Vaga. Partido Político ou Coligação?

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional, examinando, em breves linhas, a problemática que surge entre o partido político e a coligação ante o surgimento de uma vaga....

A educação para Hegel

Sumário:1. Justificativa e delimitação do problema da pesquisa .2. Objetivos.2.1. Objetivos específicos 3. Fundamentação Teórica.4. Metodologia5.......

A utilização do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal sob a perspectiva legislativa do Estado de Rondônia

O presente artigo busca mostrar a possibilidade do uso do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal dentro do próprio Poder Judiciário à luz do artigo 98, § 2º da Constituição Federal e, arts. 41 a 43 da Lei Estadual n. 3.896 de 24/08/2016, bem como a Lei n. 1.963/08, que em seu art. 2º, parágrafo único, regulamentou o fundo...