A reserva do domínio e sua efetividade no contrato de compra e venda

O presente artigo tem como objeto o estudo sobre a cláusula da reserva do domínio e a sua efetividade no contrato de compra e venda. Para isso, foram abordados aspectos gerais do contrato, sendo um negócio jurídico entre duas ou mais pessoas capazes, gerando obrigações para ambas ou para uma, pontos relevantes acerca da proposta e da aceitaç...

O inquérito policial como primeiro instrumento da persecução penal

O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la. O inquérito policial não se confunde com ação penal. Por ter natureza elucidativa, em regra, não se aplicam ao inqué...

A flexibilização na legislação trabalhista diante do princípio da proteção ao Direito do Trabalho

JANAY GARCIA[1] ......

Legítima defesa no Tribunal do Júri

Trata-se de artigo jurídico sobre o instituto da legítima defesa aplicada no tribunal do júri, bem como os seus requisitos legais....

Tributação em tempos de pandemia: perspectivas acerca da criação de um imposto sobre grandes fortunas como meio de combate ao coronavírus no Brasil

Resumo: Em 2020, diversos países foram atingidos pelo novo coronavírus, o que fez com que fosse decretado estado de calamidade no Brasil......

O papel do perito na elaboração do laudo pericial e na sustentação da prova

Um laudo pericial, quando bem elaborado, traz informações importantes para a decisão do magistrado responsável pelo julgamento em um processo judicial. Ao perito, que é um expert em determinada área, indicado pelo juiz ou pela parte envolvida e nomeado pelo magistrado, cabe investigar, com fidelidade, honestidade e imparcialidade, as questõ...

A (in)eficiência do regime semiaberto

O trabalho a seguir busca analisar a (in)eficiência do regime semiaberto. A Lei de Execuções Penais, considerada um grande avanço em termos legislativos quanto ao que se refere a termos humanitários nos sistemas e regimes prisionais no país. Porém ainda há muito que se fazer por parte de nossas autoridades. Para abordar este tema, utilizou-...

A Revolução dos Bichos: a linguagem, “justiça”, a positivação das leis e o papel do direito em um Estado Democrático

O presente artigo tem como objetivo discutir o processo de revolução do direito, que vai acontecendo com as mudanças paradigmáticas, conforme as diferentes formas de governo, utilizando como referência comparativa a obra a “Revolução dos Bichos” de George Orwell. À vista disso, a problematização do estudo é referente ao seguinte ques...

A responsabilidade do Poder Judiciário pela inscrição do executado no cadastro de inadimplentes.

O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca da competência para inscrição do devedor executado judicialmente, junto aos cadastros de inadimplentes, uma inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil[1]. Eis que, enorme divergência impera, especialmente no âmbito do primeiro grau judicial. Demonstraremos, no entanto, longe da...

O fenômeno da pejotização nas relações de emprego

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da pejotização no âmbito trabalhista e suas implicações nas relações de emprego. Abrangem ainda, os princípios trabalhistas mais relevantes no combate á prática da pejotização, as vantagens e desva...

Direito Penal em tempo de pandemia

Como se sabe, de acordo com a OMS o mundo é acometido pela pandemia da doença alcunhada de COVID-19 causada pelo coronavírus / Sars-Cov-2. Malgrado não seja regra absoluta, febre, tosse e dificuldade de respirar, são os sintomas característicos. Epidemia ocorre quando uma doença de caráter tra...

O prazo prescricional para as execuções de multas baseadas em acórdãos do TCU.

O presente artigo visa fomentar a discussão doutrinária, e trazer à colação a jurisprudência, acerca do prazo prescricional que possui o Poder Público para executar as multas aplicadas pelo TCU em processos administrativos que lhe são atribuídos por competência constitucional. Eis que, é atual a divergência no que toca ao prazo prescric...

Crimes cibernéticos: tipificação e legislação brasileira

O advento da internet (web) representou um marco histórico para a humanidade, melhorou a comunicação, trouxe rapidez no compartilhamento de dados e informações e facilitou a vida cotidiana das pessoas. Entretanto, ao conectar o mundo, a web também trouxe a possibilidade de práticas virtuais ilícitas de toda ordem. Esta pesquisa, de revisão...

A teoria da imprevisão e sua inaplicação nos contratos de locação residencial em virtude dos efeitos da pandemia da covid-19

O presente artigo visa analisar a inaplicação da teoria da imprevisão nos contratos de locação residencial em virtude dos efeitos da pandemia da Covid-19. Serão vistos os aspectos gerais dos contratos de locação, o contrato de locação residencial, um breve conceito da teoria da imprevisão e os requisitos que permitem a sua aplicação. P...

Sistema jurídico e codificação: a vinculação do juiz à lei frente ao caráter da jurisprudência como fonte ideológica de revelação

O objetivo do artigo é analisar a vinculação do juiz à lei frente ao caráter da jurisprudência como fonte ideológica de revelação. Analisa-se a liberdade do juiz para decidir. Utiliza-se fundamentação teórica com base na hermenêutica jurídica, em princípios como o da segurança jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo mé...

A responsabilidade civil dos pais nos crimes cometidos por menor infrator

A sociedade dos tempos modernos acompanha o crescimento em paralelo com as novas tecnologias. Porém há algo que jamais deixa de ser um tema muito discorrido, Qual é a responsabilidade dos pais, quando seu filho menor de idade comete crimes, sejam banais ou graves. O presente artigo se aprofundará nessas questões que dificilmente encontra um re...

O FMI: como uma instituição que é acionada somente em momentos de turbulência pode ter tamanho poder?

A atuação do Fundo Monetário Internacional e seu real papel e necessidade frente às criticas, seja no âmbito do pacote de medidas de austeridade oferecidas como condicionante pela organização, no que tange ao poder de voto proporcional ou quanto aos efeitos políticos e sociais a longo prazo após a intervenção do fundo, e sua provação c...

Pandemia de coronavírus e os impactos nos contratos civis: breves reflexões

o presente trabalho possui como objetivo principal analisar os impactos da pandemia de coronavírus sobre os contratos civis, para tanto, analisou-se a configuração da hipótese de resolução do contrato por caso fortuito e/ou força maior, além da aplicação da teoria da imprevisão com vistas à revisão ou à resolução dos contratos, de ...

Aplicabilidade do microssistema processual coletivo

O objetivo do presente artigo é fornecer um apanhado jurídico e histórico do nascimento e evolução dos direitos coletivos e das normas processuais que compõem o miscrossistema que regula os litígios coletivos. Incialmente, tratou-se de forma geral acerca dos acontecimentos motivadores do nascimento e evolução dos direitos coletivos e compr...

Novo Código de Processo Civil: prazos processuais: Inovações da Lei 13.105, de 16 de março de 2015

O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras inovações de extrema importância em relação aos prazos processuais, por tanto, sua maior inaudita é quanto ao compute que em regra, deve ser em dias úteis. O alvo desta diligência é identificar as principais novidades, prerrogativas e peculiaridades consequenciais relativas aos prazos na...