Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais

A preocupação com a celeridade processual no âmbito da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável possui previsão, entre outros dispositivos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 139, inciso II, e 685, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aliás, o acesso à ju...

Da possibilidade da adoção avoenga: os efeitos da decisão do supremo tribunal federal e a compatibilidade do sistema jurídico brasileiro

O presente trabalho objetiva promover o debate acerca da adoção, analisando os principais institutos da adoção no Ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, o Direito Civil, em especial a adoção que envolve a relação jurídica entre avós e netos. ...

Aspectos legais do monitoramento de celulares para contenção da Covid-19

O Brasil estuda a possibilidade de ter acesso aos dados da população por meio das operadoras de celulares com o intuito de identificar aglomerações. Esse controle é realizado na China e na Coreia do Sul, por exemplo. O uso de ferramentas tecnológicas nesses países tem se mostrado de grande valia para o enfrentamento da pandemia e, por esta r...

Sem vacina distanciamento social intermitente será necessário até 2022

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do distanciamento social prolongado ou intermitente até 2022 se não se chegar a uma vacina para combater a COVID-19....

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.

Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional bem como em todo Brasil foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados. Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória MP 948/2...

Dano moral e o quantum debeatur

Este trabalho enfatizou a questão do dano moral e o quantum debeatur com o objetivo de conhecer os métodos aplicados pela doutrina, a fim de reduzir entraves à subjetividade, evitando possíveis injustiças nos processos de dano moral. A intenção foi de analisar como são estabelecidos esses valores noordenamento jurídico brasileiro discorre...

A inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue por homossexuais

O presente artigo tem por objetivo a discussão da restrição da doação de sangue por homossexuais existente no artigo 64, IV da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e no artigo 25, XXX, d da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fazendo uma análise histórica e tra...

Imunidades tributárias

As imunidades tributárias, em seu conceito básico, sua formação histórica até a concepção dada hoje no âmbito judiciário brasileiro, como todo o seu entendimento é de suma importância para nossa sociedade, pois formam uma base econômica para que o país possa gerir...

O julgamento colegiado virtual sob a ótica dos princípios processuais constitucionais

O acúmulo processual é um problema enfrentado por diversos tribunais, dentre os brasileiros e estrangeiros. Em razão disso, é necessário que seja implantado tecnologias para auxiliar o Poder Judiciário. ...

O direito humano à informação e o ato de improbidade administrativa em tempos de Coronavírus

RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a relação entre o direito à informações e a eventual pratica de ato de improbidade administrativa no que refere às informações necessárias ao combate e prevenção ao cororavirus, em especial após a Comissão...

A sucessão legítima na multiparentalidade: alcance e limites de incidência

Utilizando-se de método dedutivo e o procedimento bibliográfico, buscou-se inicialmente, analisar a evolução histórica dos conceitos de família, afeto e filho, para só então, analisar o parentesco socioafetivo e a presença da multiparentalidade nas famílias atuais. O presente artigo tem como objetivo geral analisar as consequências jurÃ...

O direito da convivência familiar e de visitas em relação aos avós para crianças e adolescentes

REBECCA TEIXEIRA RIBEIRO [1]   (Coautora)     FRANCISCA JULIANA CASTELLO BRANCO EVARISTO DE PAIVA ......

Método APAC: uma alternativa para a execução penal no Brasil

Tendo como pontapé inicial o atual cenário do sistema prisional brasileiro, o presente artigo apresenta uma alternativa para a execução penal no Brasil de forma humanizada, demonstrando, para tanto, o método APAC, o qual será analisado a sua aplicação e efetividade, demonstrando a sua viabilidade e eficiência quando se busca a recuperaçã...

Diálogos emancipatórios: a obra Vox (2018) de Christina Dalcher e a participação da mulher teresinense na política

Este artigo apresenta um diálogo emancipatório, relacionando o discurso presente no best-seller Vox (2018) com as causas sociais da mulher teresinense na política. Discutindo-se fundamentalmente acerca de termos presentes nas legislações e na Constituição de 1988 que amparam a mulher; partindo da evolução normativa criada pelos legisladore...

A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD

: o artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD...

A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal . Possível violação ao sistema acusatório próprio ou puro trazido pelo pacote anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019)

No processo penal brasileiro, o instituto da requisição pode ser conceituado como um mandamento oriundo de uma autoridade para cumprimento de uma ordem que pressupõe ser legal. Partindo-se desse conceito, tendo em vista a sua natureza mandamental, é um corolário lógico que qualquer requisição deva, independentemente da autoridade de que ema...

Negativa de autoria no tribunal do júri

Trata-se de artigo jurídico sobre a tese defensiva da negativa de autoria e o princípio do in dubio pro reo aplicado no tribunal do júri....

O direito do consumidor na fase da pandemia – Covid19 -frente a pacote de turismo e passagem de avião em seu nome

Abordagem das normas de urgência elaboradas pelo governo em face da pandemia para os voos e pacotes de turismo contratados, com a necessidade de análise sistemática das normas do CDC e Código Civil....

O contexto da mutabilidade da prisão de segunda instância e a (in) constitucionalidade do efeito da decisão do Tribunal do Júri fundada na nova redação do art. 492, CPP alterado pela Lei 13.964/19

ALEKSANDRA VITÓRIA DA CUNHA SANTOS[1] (Coautora) ......

O art. 10 do novo CPC: vedação de decisão surpresa no âmbito do processo civil brasileiro

O presente artigo visa demonstrar que o art. 10 do novo Código de Processo Civil representa a positivação legal de mais uma regra que integra as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O método utilizado para tanto é o dialético-dedutivo. ...