Prisão domiciliar e as hipóteses de cabimento em face da dignidade humana

Diversas são as situações de cabimento da Prisão domiciliar, tais como medida cautelar, fase de cumprimento de pena e conversão de regimes inicialmente fechados. Os critérios e requisitos necessários tem previsão legal no código de processo penal, na lei de execução penal e subsidiariamente no código penal; tendo em vista as necessidade...

Teoria da imprevisão: o coronavírus e a possibilidade jurídica de renegociação dos contratos de locação diante dos prejuízos advindos do fechamento do comércio

Diante do flagelo COVID-19, que já contaminou mais de 300 mil pessoas em todo o planeta, dentre as quais causando a morte de mais de 13 mil, direitos fundamentais, como o livre exercício de qualquer atividade econômica, vêm sendo restringidos pelo Estado brasileiro na tentativa de evitar o colapso do seu sistema de saúde, tal qual já ocorre e...

Direito à informação verídica em tempos de Fake News

O presente trabalho tem como objetivo a análise do direito à informação de qualidade e verdadeira como base na democracia. Toma-se como ponto de partida da pesquisa a democracia e seu exercício de atuação decisivo no alcance popular do direito à livre informação. Além disso, o presente trabalho é importante à medida que a manifestaçã...

O tratamento à psicopatia no Direito Penal brasileiro

Este artigo tem como objetivo analisar o tratamento ao psicopata na esfera do Direito Penal Brasileiro, frente aos crimes cometidos por esse indivíduo. Desse modo, analisamos o conceito e os requisitos para configuração de crime adotado pela legislação vigente. Da mesma forma, analisamos dentro da Psicologia, os conceitos, a forma de diagnosti...

O uso da mediação no âmbito familiar nos conflitos da alienação parental

A presente pesquisa é fundamentada no estudo da mediação como meio eficaz de sua utilização no âmbito familiar, especificadamente nos casos decorrentes da prática da alienação parental, bem como denotar o conceito deevolução da família, e as mudanças advindas desta, inclusive a da permissão do ato de divórcio e dos direitos de crianÃ...

Legitimidade: A Legitimidade, Interesse Processual e Classificação das ações.

O presente trabalho apresenta sobre a legitimidade, interesse processual e a classificação das ações no direito processual do trabalho. Será abordado o conceito de legitimidade, suas classificações. Sobre o interesse processual e a classificação das ações....

O direito à liberdade de não ser contaminado

O presente trabalho tem como objetivo a análise da liberdade de não ser contaminado em uma pandemia, sob o prisma do direito à liberdade como base o constitucionalismo. Toma-se como ponto de partida da pesquisa a vontade de ser livre de Kant e o comportamento humano de ter liberdade como base de sobrevivência. A metodologia empregada foi a qual...

O impacto econômico dos jogos eletrônicos

O tema estudado é sobre o mundo dos videogames, a sua cultura que vem crescendo, e com o principal foco na parte monetária. Qual o impacto que isso gera na economia, os seus benefícios tanto como esporte quanto para lucrar. ...

The Handmaid’s Tale: a atemporalidade das violações dos direitos femininos na série e a proximidade com a realidade brasileira

Este artigo irá analisar as discussões jurídicas ilustradas na série The Handmaid’s Tale, que teve sua estreia marcada pelo serviço de streaming (HULU, 2017), baseada na obra de Margaret Atwood. Busca-se demonstrar a distopia que envolve a República de Gilead e toda a repressão que as mulheres sofrem, juntamente com a elevada misoginia do ...

O psicopata e o Direito Penal

Este artigo científico vem abordar de maneira clara e de fácil entendimento aspectos relevantes entre o psicopata e o Direito Penal Brasileiro, deixando demonstrado a ineficácia penal de punição em relação a esse tipo de criminoso, abordando assim a cerca de elementos psicológicos que caracterizam esses indivíduos e quanto aos elementos ju...

Assédio sexual nas relações de trabalho

Entende-se por assédio sexual a relação que dispõe de condutas de cunho sexual, intencional ou não, não desejadas pela vítima, que viole a dignidade da pessoa humana ou ofenda a sua integridade física e moral. ...

Fato social-favela: uma análise da favela sob o prisma do Direito Urbanístico

O presente trabalho tem como objetivo a análise da favela como fato social, sob o prisma do direito urbanístico. Toma-se como ponto de partida da pesquisa e como referencial teórico, Emile Durkheim e o comportamento humano como fator de construção do fato social. A metodologia empregada foi a qualitativa, bibliográfica, em uma busca dedutiva...

Federação e regime de competências municipais

O artigo busca analisar o federalismo brasileiro e sua repartição de competências, com um olhar atento as competências municipais....

Sistema carcerário brasileiro e o trabalho prisional

O presente trabalho tem como objetivo e finalidade mostrar a origem das prisões em nosso sistema brasileiro e sua evolução das penas. Fará um breve estudo sobre o conceito de prisão e os diversos tipos existentes em nosso ordenamento jurídico. Uma análise da atual situação do sistema carcerário e a condição desumana na qual os presos vi...

Responsabilidade civil dos filhos frente aos pais idosos

JERLANE PEREIRA DA SILVA (Coautora) Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva ......

Da requisição administrativa sobre bens e serviços particulares no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid-19

O presente artigo tem por finalidade apresentar reflexões acerca da aplicabilidade do instituto da requisição administrativa. Nesse particular, busca examinar as possibilidades e os limites jurídicos dessa forma de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública, especialmente no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid...

O nexo de causalidade e a responsabilidade do Estado

O presente trabalho trata do nexo de causalidade como um dos requisitos essenciais ao cumprimento da responsabilidade indenizatória do Estado, por dano produzido a terceiros, em decorrência de uma ação estatal, ainda que sem culpa da Administração, presumindo-se que o Estado deve sempre se posicionar em função do bem comum. O objetivo do es...

Redução da maioridade penal e a ineficácia das medidas socioeducativas.

Este trabalho trata sobre a redução da maioridade penal, artigos basilares do Código Penal Brasileiro, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo conceitos e explicações acerca do tema, para melhor entendimento. Além de explicações sobre a culpabilidade e punibilidade, há o Projeto de Lei e Proposta de...

Uso imoderado do Watsapp no serviço público

A ideia basilar do princípio da eficiência é que a administração pública trabalhe de modo produtivo, sem desperdícios e sem morosidade, assim como os empreendimentos privados, demonstrando, por conseguinte, uma verdadeira administração gerencial. Nas palavras da Ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que esse princípio...

A impossibilidade jurídica do pedido e a improcedência macroscópica no Novo Código de Processo Civil

Artigo destinado à análise da possibilidade jurídica do pedido e das consequências da sua ausência à luz do novo código de processo civil, nos casos de improcedência macroscópica. Isso porque, a nova legislação processual deixou de prever o citado instituto como condição da ação, cujo reconhecimento era causa de indeferimento liminar...