Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)

Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda consistente em dar in�...

Reafirmação da data de entrada do requerimento do benefício previdenciário

Como no Brasil, um dos institutos mais importantes, o Instituto Nacional do Seguro Social, tem como propósito absoluto, assegurar direitos sociais a todos os cidadãos, e um dos instrumentos utilizados para dar início aos benefícios são os Requerimentos necessários a cada benefício especificado. Diante dessa premissa o presente estudo procura...

Danos em tempo integral: cyberbullying e cyberstalking

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a evolução da responsabilidade civil no direito e, consequentemente, com novas lesões, as quais surgiram com as novas demandas da sociedade, assim como novas tecnologias. A forma com que a sociedade interage vem mudando, assim como a forma com que o direito deve agir também deve evoluir, acompanhan...

Uma discussão sobre os princípios explícitos que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e sua aplicabilidade: Teoria e Prática - Lei n°9099/95

O presente artigo tem por objetivo discutir sobre os Juizados Especiais Cíveis, considerando a lei nº 9.009/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), enfatizando seus princípios e trazendo uma reflexão entre a teoria e aplicabilidade destes na prática. O procedimento técnico utilizado para co...

A inconstitucional e ineficaz criminalização do aborto e a imprescindibilidade de adequação do ordenamento jurídico pátrio

O presente versa acerca da descriminalização da prática abortiva, ora em razão de sua inconstitucionalidade, ora em decorrência da ineficácia prática, pois o tipo penal tornou-se obsoleto no cenário hodierno e se opõe aos princípios e direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Desenvolve-se o conceito de aborto, o context...

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais...

A omissão do poder público na concessão do licenciamento ambiental e na fiscalização ambiental em face da iniciativa privada: o caso de Mariana

Esse estudo propõe a análise da omissão do poder público na concessão do licenciamento ambiental e na fiscalização ambiental em face da iniciativa privada no caso de mariana, sendo este um problema de cunho social que afeta toda a coletividade sob aspectos: econômicos, sociais, culturais e ambientais. ...

Ato Administrativo: a segurança jurídica como postulado da preservação de efeitos de atos viciados.

Este trabalho científico foi elaborado com a finalidade de esclarecer a dicotomia que o Estado, ao exercer função administrativa, enfrenta ao decidir convalidar ou invalidar um ato administrativo eivado de vício. O poder-dever que a Administração Pública possui em controlar seus próprios atos ora se transmuda na obrigação de convalidá-lo...

Os Sistemas Tributários dos países do BRIC e sua influência no contexto mundial

Ultimamente, a legislação tributária internacional evoluiu rapidamente em todo o mundo. Apesar das diferenças significativas nas direções políticas, todas as jurisdições enfrentam as mesmas decisões de política tributária e muitas das mesmas pressões. Este artigo prioriza direções da política tributária internacional do Brasil, R�...

Possibilidade de inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil (OAB) e inidoneidade moral em razão de violência contra mulher

Alienação Parental e suas consequências jurídicas

A pesquisa objetiva elucida de forma incisiva e teórica a alienação parental e suas consequências jurídicas. Tem-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, na qual foi possível extrair dos livros, revistas, artigos e a legislação, argumentos e comentários sobre o tema em questão. O estudo é relevantemente fundamental tanto para a so...

Tráfico de Drogas: a lógica da prática do comércio ilegal de cocaína

O presente artigo analisa as principais características do comércio ilegal de cocaína no contexto social ao longo da história contemporânea e a contribuição no fortalecimento das organizações criminosas, devido ao grande potencial lucrativo desse comércio de entorpecente, além de estabelecer um paralelo entre a lógica do tráfico de dro...

A abertura de inquérito de ofício pelo STF como afronta ao sistema penal acusatório

Ao serem ‘lançadas’ na internet fortes críticas sobre o comportamento da Suprema Corte Brasileira, esta não se conteve e entendeu por não recepcionar de forma construtiva a visão que a população brasileira tinha sobre ela, alegando que as mensagens nas redes sociais eram tidas como fraudulentas – Fake News-, caluniosas, ameaçadoras e ...

O reducionismo conceitual-constitucional da segurança pública: o policiamento ostensivo

Na idade moderna, a prisão, tida como a pena por excelência aplicada em razão do desrespeito às normas ditas pelo Estado, cuja finalidade seria capacitar os seres humanos condenados a perceberem e viverem segundo as exigências sociais estabelecidas, foi aceita como o válido método científico de punição, cujo resultado poderia ser acompan...

Os barramentos fluviais e a nova arquitetura do lugar: observações ecológicas e percepções geográficas a partir da urbanização nas paisagens rurais da APA Lagoa Várzea das Flores, divisa intermunicipal Betim/Contagem, MG

Sistema Prisional: instrumento de controle social

O presente artigo busca investigar a evolução do sistema prisional diante das transições dos modelos socioeconômicos da sociedade ao longo da história, especialmente a do feudalismo para o capitalismo. A problemática central da pesquisa envolve a utilização ou não do sistema prisional como política de controle social. A justificativa se ...

Estado de Coisas Inconstitucional – ADPF nº 347 MC/DF e Sistema Carcerário Brasileiro

A presente pesquisa tem por fim analisar o chamado estado de coisas inconstitucional, termo cunhado na liminar concedida na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 MC/DF, compreendendo seu conceito, políticas públicas que o envolve, autoridades competentes para realizá-las, bem como tudo o que cerca essa importante de...

Karl Marx e o direito: análise de dados sobre o estudo jusfilosófico na pós-graduação em direito

O estudo tem como objetivo analisar a formação acadêmica dentro dos cursos de pós-graduação em Direito no Brasil, para saber, com base em dados, se existe o estudo da corrente jusfilosófica crítica, que se embasa no marxismo, e qual a sua relevância dentro do país....

A atuação Administrativa da Fazenda Nacional na cobrança das multas trabalhistas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...

Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal....