Pelo direito à morte digna: diretivas antecipadas de última vontade

Tem o presente estudo o objetivo de analisar o instituto das diretivas antecipadas de vontade, bem como suas razões e a sua utilização. São abordados os direitos que a elaboração de diretivas antecipadas de vontade objetiva garantir e fundamentos que legitimam o instituto, desejando afastá-lo dos conceitos de eutanásia e distanásia....

A proteção do consumidor no âmbito dos contratos de plano de saúde: a utilização das tutelas provisórias como instrumento de proteção do consumidor nos contratos de plano de saúde

O presente estudo tem como objeto de pesquisa a utilização dos instrumentos de tutela provisória, como ferramentas de proteção do consumidor no âmbito dos Contratos de Plano de Saúde. Objetivo da pesquisa é identificar de que forma os instrumentos de tutela provisória podem ser utilizados para efetivar a proteção do consumidor nos Contra...

Análise da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente segundo os artigos 443, §3º e 452-a e demais parágrafos da Lei nº 13.467/17.

Em razão do atual cenário brasileiro, o qual se encontra com acentuado índice de desemprego, e com o argumento de solucionar tal problema, o Poder Legislativo sentiu a necessidade de romper esse paradigma, sancionando a Lei nº 13.467/17, e assim, trazendo alterações significantes no corpo do texto da legislação trabalhista. Entre todas as m...

Supressão do abuso de direito com o advento da reforma trabalhista

O abuso do direito consiste nas ações de indivíduos que procuram prejudicar terceiros sem que realmente tenham o direito que afirmam ter. O objetivo deste trabalho é evidenciar quais aspectos foram mudados com o advento da reforma trabalhista, e a consequente supressão deste abuso que era constante, ainda adentrando na forma como o empregado e...

Direito e representatividade: uma análise da representatividade negra diante dos sistemas sociais de Niklas Luhman

Este artigo tem como objetivo analisar a representação social, a partir do conceito de identidade com o foco na luta histórica do negro pelo reconhecimento e representatividade. Toma-se como ponto de partida da pesquisa os processos de exclusão social e as lutas de representação....

Da análise do cabimento em especial da medida cautelar de prisão temporária frente ao delito de associação criminosa, em vista das últimas alterações legislativas

  JOAQUIM LEITÃO JÚNIOR[1]  (Coautor) RESUMO: Trata-se de uma digressão sobre a prisão temporária em crimes associativos visando estabelecer uma hipót......

A penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa

O presente artigo tem como objetivo apresentar considerações acerca da possibilidade da penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa como forma de ressarcir o erário público, através da análise de posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema da lei de improbidade administrativa e a aplicação dos princípios constit...

Dever de informação das exchanges que operam Criptoativos

Partindo do contexto contemporâneo de expansão das tecnologias informáticas, desencadeando o constante aprimoramento das estruturas financeiras e negociais em todo o mundo, impõe-se a observância de determinadas consequências indesejadas para os agentes que operam no mercado de criptoativos, as quais vêm...

A proteção jurídico internacional do consumidor brasileiro em face do comércio eletrônico

A presente pesquisa tem por desígnio analisar o amparo jurídico nas relações internacionais do comércio eletrônico dos últimos cinco anos onde ocorreu grande expansão de uma nova forma de consumo: a eletrônica, buscando avaliar como ocorrem essas relações em face da ausência de legislação específica para o caso. Além disso, busca-se...

Contratos inteligentes: Uma Nova Implementação da Teoria dos Contratos

O presente trabalho apresenta uma evolução tecnológica a teoria dos contratos, os contratos inteligentes, que tem seu funcionamento totalmente eletrônico e podendo ser acessado de qualquer lugar, por qualquer pessoa, mas jamais poderá ser alterado....

A vulnerabilidade dos fornecedores diante os efeitos da pandemia provocada pelo Covid-19

No que tange as relações de consumo não há dúvidas quanto a posição de fragilidade do consumidor frente aos fornecedores. O Estado consagrou sua proteção através do Código de Defesa do Consumidor, onde o enquadrou como vulnerável. A partir do enquadramento, o que de...

Suspensão de Direito Sociais em prol da Economia em uma Pandemia: o princípio da vedação ao retrocesso como proibição a contrarrevolução social

Este artigo tem como objetivo analisar o princípio da vedação ao retrocesso de direitos sociais como base constitucional de uma vontade popular. Toma-se como ponto de partida as reformas propostas de suspensão e supressão de direitos sociais em razão da pandemia de Covid-19. A metodologia empregada foi a qualitativa, em uma busca dedutiva da ...

O Linchamento como Forma de Justiça Coletiva na Cidade de Manaus

As mortes violentas passaram a ser veiculadas na mídia com maior frequência, essa massificação da violência em sentido amplo, tem deixado uma lacuna aberta entre justiça e sociedade, que transmite para a coletividade uma sensação de impunidade....

Os benefícios da legalização da maconha no Brasil

O presente estudo visa analisar o benefício da legalização da cannabis, popularmente conhecida como maconha, utilizando como exemplo os países que legalizaram o entorpecente, ressaltando-se o impacto da legalização da maconha no tráfico ilícito de entorpecentes. A questão é tratada como uma forma alternativa do combate ao crime organizado...

“In dubio pro reo” e “in dubio pro societate”: análise dos institutos na decisão de pronúncia à luz do ordenamento jurídico brasileiro

LARA LYANA FEITOSA SOARES [1] (coautora) ......

Multiparentalidade: efeito sucessório para o pai

A multiparentalidade é um instituto novo criado em decorrência da variedade de famílias que existem atualmente, e por ser novo na área do Direito Civil, algumas questões não possuem apoio no ordenamento jurídico, tal como no que concerne ao direito sucessório, em como fica o direito do pai socioafetivo ao herdar os bens do filho quando este...

Ônus da prova na legítima defesa: uma análise à luz da presunção de inocência

O presente artigo tem como escopo analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência quando ao réu, ao alegar ter agido em legítima defesa, é imputado o dever de provar tal circunstância. Inegavelmente, é cediço que o processo penal é um instrumento de efetivação das garantias constitucionais, que ...

Acolhimento institucional: espaços para o ponto de vista dos pais e responsáveis legais

O estudo enfoca o exercício da ampla defesa e do contraditório nas medidas de proteção de acolhimento institucional. Atento a necessidade de deflagração judicial específica e estabelecimento do ponto de vista dos pais ou responsáveis legais nos processos, através do exercício da defesa. Sustenta a necessidade de superar entendimentos apt...

Direito à alimentação: acesso à merenda escolar em tempos de pandemia

Neste artigo, apresenta-se reflexões teóricas sobre a construção do direito a alimentação, e sua contribuição para a merenda escolar. O objetivo da análise é compreender, por meio do direito à alimentação, como os estudantes serão impactados diante da pandemia da Covid-19. A metodologia empregada foi a qualitativa, em uma busca deduti...

Transação fiscal extraordinária: aspectos da Lei nº 13.988/2020.

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os aspectos da Lei 13.988/2020, referente à promulgação da MPV nº 899, que estabelece a transação fiscal de tributos federais. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através ...