O impacto do Covid-19 e a importância do planejamento sucessório

O presente artigo trata de um importante instituto do direito: das sucessões, no qual avalia e justifica a importância da realização de um planejamento sucessório ocorrido por meio de três hipóteses, a doação, o testamento e a holding familiar. Esta última com mais detalhes, uma vez que no Brasil a grande maioria das empresas são familia...

Pacote Anticrime e o Juiz de Garantias

Resumo: O presente trabalho pontua o surgimento do pacote Anticrime como uma forma de minimizar a incidência do crime organizado, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do juiz de garantias, como forma de resguardar a efetividade das garantias fundamentais do indivíduo frente a sistem&aa...

Assédio moral na seara trabalhista

O presente artigo versa acerca do assédio moral e a ocorrência, necessariamente, no âmbito trabalhista. Desenvolve-se o conceito de assédio e o contextualiza ao decorrer do tempo, demonstrando o quanto o debate é atual, mas a prática e o estudo da matéria sucedem-se há séculos....

A estabilidade da gestante no direito do trabalho

O escopo do presente artigo é abordar acerca da estabilidade gestacional da mulher nos contratos de trabalho, nas questões protetivas à maternidade e no respeito aos direitos e garantias fundamentais da mulher grávida como empregada. Analisando o desenvolvimento histórico dos direitos e garantias no que diz respeito a estabilidade laboral. O t...

A existência da violação expositiva da imagem da mulher nas redes sociais e a correlação ao crime de estupro virtual

O presente estudo mostrará a relação da exposição da imagem feminina com a incidência de crimes no âmbito virtual, em ênfase, o estupro. Para este, foi utilizado pesquisa descritiva-analítica, pesquisa bibliográfica, teórica e jurisprudencial, aonde se abordam assuntos como hierarquização cultural, conteúdo midiático, imagem feminina...

A possibilidade de responsabilização civil nos casos de configuração de abandono afetivo inverso

A pesquisa teve como objeto de estudo o abandono afetivo inverso e a possibilidade de responsabilidade civil. O abandono afetivo é assunto recente no ordenamento jurídico, de igual forma é o abandono afetivo inverso, que pressupõe o abandono moral, afetivo e sentimental por parte dos filhos para com os genitores idosos. Assim, busca-se respond...

A importância da qualificadora do feminicídio

O objetivo do vigente trabalho de conclusão de curso é explanar a importância e os efeitos da inclusão do feminicídio como qualificadora no crime de homicídio expresso no Código Penal Brasileiro. A lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015 que alterou o artigo 121 desse código, surge com o intuito de punir o homicídio motivado pelo ódio cont...

Assistência à mulher em situação de cárcere penitenciário em um município de Teresina Piauí

O objetivo do presente estudo é realizar uma análise da situação das mães e mulheres grávidas presas em estabelecimento carcerário no Município de Teresina com relação ao respeito à legislação que protege a detenta nestas circunstâncias....

Direito de intervenção - A influência de Winfried Hassemer e o direito administrativo sancionador

RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a relação entre a teoria do direito da intervenção proposto por Winfried Hassemer e o direito administrativo sancionador, em especial a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, ainda que se trata de uma aç&at...

A (in) constitucionalidade do art. 156, I do CPP/41 e uma autêntica crise das fontes

O estudo em tela versa sobre o tema da (in) constitucionalidade do art. 156, I do CPP/41 e as suas características autoritárias, inquisitivas e inconstitucionais, haja vista que, colocam a imparcialidade do magistrado em dúvida e provocam antagonismos com a Carta Magna. ...

O desenvolvimento da crítica criminológica

O presente artigo pretende abordar o necessário olhar crítico fornecido pela Criminologia para uma compreensão realista do sistema penal, a partir de uma revisão bibliográfica que, sem pretensões de esgotar o tema, exponha o seu desenvolvimento e principais conceitos de maneira didática. Parte-se da hipótese de superação do paradigma etio...

A aproximação do constitucionalismo simbólico de povos plurinacionais Aymaras

A presente pesquisa se propõe à análise da construção da identidade transnacional constituída por meio do diálogo do constitucionalismo envolvido aos povos aymaras. Para o aprofundamento teórico da análise, utiliza-se da dialética acerca da identidade de povos plurinacionais na construção de predomínio ou hipertrofia da função simbó...

O risco das restrições às garantias legais em consequência da influência da mídia

O trabalho tem como objetivo analisar um importante risco de lesão a direitos fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, pois mesmo o agente de conduta delituosa é sujeito de direitos decorrentes de princípios que valorizam não só a vida, mas também a pessoa humana. ...

A prisão domiciliar como garantia de dignidade humana da mãe ou gestante no cárcere

Essa pesquisa tem como temática a prisão domiciliar como meio garantidor da dignidade humana para as gestantes e mães detentas. Nesse sentido, este artigo objetiva identificar a importância da substituição da prisão preventiva destas mulheres pela domiciliar como mecanismo de garantia da dignidade humana. Diante disso, serão apresentados da...

Invasão de domicilio e a inviolabilidade domiciliar

Este trabalho apresenta as diversas exceções que ficam previstas no texto constitucional onde autorizam a violação do domicílio tanto no período diurno como no noturno sem a exibição de mandato judicial. Por outro lado, a autoridade competente vai ter que exibir mandato judicial fundamentado, a busca e apreensão como meio de prova, e a qu...

Família monoparental e a necessidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

IZABELA THAIZA SILVA LIMA [1] (coautora) FRANCISCA JULIANA CASTELLO BRANCO EVARIS......

A questão da vulnerabilidade no crime de estupro de menores de 14 anos

LEANDRO GIMENES DA SILVA[1] ......

Precedentes vinculantes: uma análise sobre sua sistemática no NCPC como um modelo garantidor da segurança jurídica

SANDRA MARIA BARBOSA ANDRADE [1] (Coautora) ......

A (in)constitucionalidade de uma intervenção militar, no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988

Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade de uma intervenção militar diante da base democrática da Constituição Federal de 1988. Toma-se como ponto de partida as manifestações de 19 de abril de 2020, que pediram por intervenção militar, fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal....

A tarifação do dano extrapatrimonial no tocante a sua aplicabilidade e constitucionalidade após a instituição da Lei 13.467/2017.

A presente pesquisa visa expor a aplicabilidade e a constitucionalidade no tocante à tarifação do dano extrapatrimonial no âmbito do Direito do Trabalho, após a instituição da lei 13.467/2017, conhecida como a reforma trabalhista, a qual acrescentou na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A, que compreende aos artigos 223-A ao 23...