A interpretação dos critérios de qualificação e distinção judiciais entre traficante e usuário no atual ordenamento jurídico brasileiro

A presente pesquisa refere-se ao estudo da teoria do direito penal e a seletividade penal na atuação das agências penais referentes ao tráfico de drogas. Para tal, necessário propor uma breve análise teórica acerca da teoria do direito penal brasileiro e seu fundamento na Lei de Drogas. ...

Direito reprodutivo: ensaios sobre congelamento de óvulos, zika vírus e lutas feministas

Apesar de diversas conquistas feministas, a mulher ainda luta para ter voz na política, para ter equiparação salarial com os homens do mesmo cargo, para comprovar sua situação de vítima em casos de estupro, para escolher ou não se depilar e não ser julgada pela sociedade, para escolher abortar ou não e assim por diante. A necessidade de lu...

Feminicídio: a vulnerabilidade das mulheres negras

ADC 43, 44 e 54 - prisão após condenação em segunda instância e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, colocou em pauta para votação as ADC 43, ADC 44 e ADC 54, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O objetivo é questionamento da prisão após acordão condenatório em segunda instân...

Abortamento no Brasil: saúde pública e impacto feminino

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito do aborto, na medicina o feto expulso do útero com menos de 20 semanas de gestação, impossibilitando a sobrevivência do mesmo. É cediço que a prática refutada é crime, encontrando previsão dos artigos 124 à 127 do Código Penal pátrio. ...

Tutela jurídica dos animais no Brasil

O estudo se desenvolveu a partir da análise de legislação, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sendo utilizado o método exploratório, sobre a temática direito dos animais, assunto de grande relevância e que vem sendo cada vez mais discutido no cenário atual. Busca-se evidenciar as prerrogativas defendidas na atual legislação nacion...

A nova lei de abuso de autoridade frente a atividade policial

O presente artigo tem como objetivo analisar a nova Lei de Abuso de Autoridade n. 13.869/2019, que teve sua publicação recente no Brasil, onde define os crimes de abuso de autoridade. Apresentamos, em perspectiva, o impacto que a nova lei trará na atividade policial, principalmente no quesito investigativo e no combate a corrupção e qual a con...

A responsabilidade civil do estado decorrente da conduta omissiva

O estudo se desenvolveu a partir da regulamentação normativa acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado e a visão doutrinária e jurisprudencial da necessidade de comprovar o pressuposto culpa, elemento necessário apenas na responsabilidade subjetiva, quando o dano é ocasionado em razão de conduta omissiva estatal. De um lado o texto...

A penhora online de ativos de salarias para garantia em processos de execução fiscal

Em face das modificações ocorridas no Código de Processo Civil no ano de 2015, muitas discussões ocorreram e, uma delas, tange a questão da penhora. O presente trabalho possui o objetivo de estudar como as alterações ocorridas na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que trata do Código de Processo Civil, impactaram na vida jurídica e aplic...

A atuação e eficácia do Programa de Resistências as Drogas e a Violência-Proerd no tratamento de conflitos no âmbito escolar

Este artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Que tem a prevenção como uma forma eficaz de desacelerar o consumo de drogas por jovens que estão começando cada vez mais cedo, é um meio de enfrentamento efetivo que tem resultados positivos na inibição do cons...

A efetiva implementação da justiça restaurativa no Tribunal de Justiça do Estado Tocantins a partir de referências das políticas judiciárias adotadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em confronto com o sistema penal, a justiça restaurativa apresenta-se como modelo alternativo e/ou complementar para o tratamento adequado dos conflitos. Coloca as partes envolvidas: vítimas, ofensores, familiares, e até mesmo, terceiros da comunidade, afetados pelo crime, em uma posição mais humanizada, por meio de métodos restaurativos como...

A concessão de medicamentos não padronizados pelo sistema único de saúde à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

O presente estudo busca esclarecer os pressupostos necessários para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde conforme os requisitos prescritos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657718/MG) quanto ao tema em baila....

Entendimentos da Justiça Federal desfavoráveis ao segurado especial da Previdência Social

Através da metodologia qualitativa e da coleta de dados consistente em pesquisa bibliográfica, consulta à jurisprudência, leis e outros meios que pudessem colaborar com a presente pesquisa, logrou-se identificar que no âmbito da Justiça Federal o trabalhador rurícola vem sendo surpreendido com decisões desfavoráveis ao buscar a concessão ...

Desvirtuamento dos contratos temporários como forma de evasão da necessidade de concurso público

A investidura em cargo ou emprego público, nos termos da Constituição Federal de 1988, possui como requisito a prévia aprovação em concurso público, contudo, o próprio texto constitucional excepciona o preceito ao permitir, dentre outras ressalvas, a realização de contratação temporária. Nesse sentido, analisa-se a compatibilidade ent...

A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Brasil, como complementação dos créditos necessários para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª. Thalita Toffoli Páez e Profª Me. Érica Cristina Molina dos S...

Atuação do tabelião de notas nos institutos inventário e testamento

O artigo abordar todos os procedimentos trabalhados por um tabelião de notas, especificamente nos institutos inventário e testamento. A pesquisa pretende investigar os acontecimentos dos institutos na medida em que ganhassem espaço no tabelionato de notas, compreender suas semelhanças e diferenças do inventário extrajudicial e as espécies de...

O impacto da Lei nº 13.964/2019 na atividade jurisdicional criminal

Trata-se de estudo acerca do impacto da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)[1] na atividade jurisdicional criminal. A referida lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal brasileira com vistas a racionalizar tanto o combate aos crimes organizados e violentos como às infrações penais menos nocivas....

Princípio da consensualidade e horizontalização das relações de trabalho na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estipula em seu artigo 37 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência. Atualmente, o modelo de administração gerencial é aquele adotado pela Administração Pública, visando à efici...

Tensão entre os Poderes: possível saída dialógica

A temática tratada no presente trabalho está relacionada a relação, não raras vezes, conturbada entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Diante do exercício das atribuições constitucionalmente garantidas, cada Poder pode assumir um protagonismo invasivo da função de outro Poder. A reiterada atuação exacerbada de qualquer d...

A judicialização como instrumento garantidor do direito à saúde às pessoas com doenças raras no Brasil

O estudo se desenvolveu a partir da norma constitucional que impõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, verificando-se as delimitações desse direito aos portadores de doenças raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. É sabido que constantemente estas pessoas recorrem ao Poder Judiciário com o fito de obterem efetivo ...