(In) Monitoramento Eletrônico: Dignidade Humana

A presente pesquisa cuida de uma breve análise sobre o monitoramento eletrônico e a Lei n. 12.403/2011, abordando os pontos negativos e os pontos positivos, o direito a dignidade e a não privação da liberdade total. Ademais, mostra que o monitoramento é usado em casos específicos e para um melhor controle do Estado, colocando em confronto o...

A rescisão antecipada do contrato de trabalho desportivo como forma de monetização dos clubes de futebol no Brasil

Direito constitucionalmente garantido, o esporte tem como objetivo, além da prática de atividade física, o desenvolvimento dos jovens em geral, de modo a promover a cidadania, estimular a convivência social e melhorar a qualidade de vida, isto na inteligência do Ministério do Esporte. Porém, no que se refere ao futebol, o esporte perdeu o cu...

Abordagem interdisciplinar entre direito e psicologia sobre os danos da alienação parental e a guarda compartilhada como forma de aplacar a violência emocional

A alienação parental está presente em muitas famílias e, em especial, aparece durante as lides pela guarda do menor e em razão dos ressentimentos ainda presentes pelo término da sociedade conjugal. Esta pesquisa foi desenvolvida tendo por objeto principal o estudo dos danos psicológicos causados pela prática da alienação parental na crian...

As penas e medidas alternativas no auxílio ao combate a crise do Sistema Penitenciário

As Penas e Medidas Alternativas a prisão, são penas que buscam de forma efetiva uma abordagem que presa pela auto responsabilização, visando assim chegar à ressocialização de forma efetiva. No entanto, apesar da presença dos institutos despenalizadores e na forte crescente da política de alternativas penais, o estado ainda continua majorit...

Serviço militar: aplicabilidade do Art. 143 da Constituição Federal de 1988

O presente trabalho tem como propósito realizar uma reflexão sobre o Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas, conforme disposto no art. 143 da Constituição Federal de 1988 analisando a obrigatoriedade do instituto e por que o Brasil não adota o Serviço Militar Voluntário como forma de recrutamento principal....

Os efeitos jurídicos do casamento à luz da Lei 13.811/19

O artigo a seguir pretende tecer comentários acerca da evolução histórica do casamento no Brasil, identificar os pressupostos jurídicos do casamento no Código Civil de 2002, identificar as diferenças entre casamento e união estável e por fim analisar os impedimentos matrimoniais no Código Civil de 2002 e a idade núbil bem como as configu...

A litigiosidade no Brasil: considerações acerca da multiplicação dos direitos e da implementação da terceira onda de acesso à justiça

O presente artigo pretende estudar, de maneira introdutória, a universalização e a multiplicação dos direitos sob a égide das três ondas renovatórias de acesso à justiça, bem como busca entender a eclosão da litigiosidade no Brasil. Analisa, a Constituição Federal, a lei infra-constitucional e, também, a doutrina. Ainda, busca-se comp...

O princípio da afetividade e sua influência nos novos modelos de família

O presente artigo aborda sobre o princípio da afetividade e sua influência nos novos modelos de família. Devido às transformações nos núcleos familiares, o afeto tornou-se um elemento basilar apresentado pela realidade fática na sociedade, o qual repercute ao reconhecimento de múltiplos vínculos de filiação sob a proteção estatal, pos...

Imunidade tributária religiosa: uma análise à luz da separação entre Estado e Igreja

A relação obrigacional tributária se inicia com a ocorrência do fato jurídico, conhecido como “fato gerador”, surgindo, como consequência, a obrigação tributária. Existem situações jurídicas nas quais a Constituição Federal (CF) proibiu o Estado de cobrar tributos, são as seguintes possibilidades: imunidade, isenção, anistia e ...

A ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC, a qual, em oposição às inovações proporcionadas pelo Código de Processo Civil, apregoa uma concepção unitária da gratuidade de justiça, a partir da qual se condensa, de forma irrefletida, o amplo espectro de despesas insurgentes no processo. Sob tal co...

Responsabilidade do Estado quanto as pessoas privadas de liberdade

Este trabalho tem por objetivo discutir as possibilidades de responsabilização da administração em relação às ocorrências do sistema penitenciário brasileiro. Primeiramente será feita uma breve exposição sobre o sistema carcerário no país, bem como a impossibilidade de aplicação do princípio da less eligibility na sociedade contemp...

Possibilidade jurídica do uso do nome afetivo no curso do processo de adoção: reflexos no Estado do Tocantins

O nome afetivo de acordo o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é diferente do que consta no registro civil, é aquele que os pais adotivos pretendem tornar definitivo quando a guarda do menor for concedida. Sobre a matéria da possibilidade do uso do nome afetivo no processo de adoção em nível nacional, tramita no Congresso ...

As alterações na Lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019 no âmbito da polícia: avanços e retrocessos

O estudo a seguir tem como proposição apontar as alterações advindas com a nova lei de abuso de autoridade. A lei substituída por esse novo dispositivo legal datava do ano de 1965, consequentemente encontrava defasada e numa perspectiva simbolista. Foi importante trazer uma abordagem histórica da lei de abuso de autoridade estabelecidas outro...

Responsabilidade civil dos municípios em razão de danos ambientais, no âmbito rural, oriundas de queimadas.

A reflexão acerca do objeto de pesquisa que trata sobre a Responsabilidade Civil sobre dos Municípios em razão de Danos Ambientais, no âmbito Rural, Oriundas de Queimadas, apresentará um estudo sobre quais interferências foram trazidas pela Lei 6938/81, que foi recepcionada pela (PNMA) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente...

Consequências psicológicas apresentadas por vítimas de crimes sexuais

O presente trabalho tem a função de apresentar problemas psicológicos apresentado pelas vítimas dos crimes sexuais, e uma possível solução de como o judiciário poderá amenizar os problemas das vítimas desse crime invasivo que vem assolando a sociedade brasileira e fazendo vítimas, jogando as mesmas em quadros de doenças psicológicas ir...

Teoria do Desvio Produtivo: Breve Análise

Esse trabalho visa investigar o conceito de Teoria do Desvio Produtivo e sua aplicação atual. Inicialmente, seu conceito será delimitado e, posteriormente, será analisada a opinião dos autores e da jurisprudência sobre o modelo. Ademais, objetiva distinguir a Teoria do Desvio Produtivo e a Teoria do Mero Aborrecimento e suas aplicações fá...

A evolução da alienação e instrumentalização do crime segundo Dostoiévski

Trata-se de um trabalho que tem por finalidade apresentar as transformações morais da sociedade, motivadas pelas evoluções ocorridas graças às influências de uma época e suas possíveis consequências no seio da sociedade ao longo do tempo. Temos como referencial as obras literárias de um grande e influente autor russo Feóder Mikhalovitch...

O trabalho intermitente: impactos nocivos da perda de vigência da MP 808/2017

Com o advento da reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – surgiram novas formas de trabalho dentre elas o trabalho intermitente que sua regulamentação, por si só, acarreta em precarização da mão-de-obra, porém a lei deixa de regulamentar pontos importantes do trabalho intermitente....

Guarda compartilhada e alienação parental: compreendendo as consequências emocionais para os filhos

A alienação Parental é considerada uma tortura emocional, no qual afeta principalmente as crianças, que são vistas como principais vítimas, podendo ocasionar o desenvolvimento de problemas psicológicos em suas vidas. O tema consiste na forma em que o alienante, que é visto de vários pontos, seja como genitor guardião, ou indiretamente por...

Tutelas provisórias como suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O presente trabalho apresenta um panorama acerca da sistemática processual da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em face do contribuinte e os mecanismos que se logra o contribuinte como meios de suspender a exigência do passivo pela instituição fazendária, assim como legitimando o instituto da tutela de evidência como meio efet...