A proteção jurídico internacional do consumidor brasileiro em face do comércio eletrônico

A presente pesquisa tem por desígnio analisar o amparo jurídico nas relações internacionais do comércio eletrônico dos últimos cinco anos onde ocorreu grande expansão de uma nova forma de consumo: a eletrônica, buscando avaliar como ocorrem essas relações em face da ausência de legislação específica para o caso. Além disso, busca-se...

Contratos inteligentes: Uma Nova Implementação da Teoria dos Contratos

O presente trabalho apresenta uma evolução tecnológica a teoria dos contratos, os contratos inteligentes, que tem seu funcionamento totalmente eletrônico e podendo ser acessado de qualquer lugar, por qualquer pessoa, mas jamais poderá ser alterado....

A vulnerabilidade dos fornecedores diante os efeitos da pandemia provocada pelo Covid-19

No que tange as relações de consumo não há dúvidas quanto a posição de fragilidade do consumidor frente aos fornecedores. O Estado consagrou sua proteção através do Código de Defesa do Consumidor, onde o enquadrou como vulnerável. A partir do enquadramento, o que de...

Suspensão de Direito Sociais em prol da Economia em uma Pandemia: o princípio da vedação ao retrocesso como proibição a contrarrevolução social

Este artigo tem como objetivo analisar o princípio da vedação ao retrocesso de direitos sociais como base constitucional de uma vontade popular. Toma-se como ponto de partida as reformas propostas de suspensão e supressão de direitos sociais em razão da pandemia de Covid-19. A metodologia empregada foi a qualitativa, em uma busca dedutiva da ...

O Linchamento como Forma de Justiça Coletiva na Cidade de Manaus

As mortes violentas passaram a ser veiculadas na mídia com maior frequência, essa massificação da violência em sentido amplo, tem deixado uma lacuna aberta entre justiça e sociedade, que transmite para a coletividade uma sensação de impunidade....

Os benefícios da legalização da maconha no Brasil

O presente estudo visa analisar o benefício da legalização da cannabis, popularmente conhecida como maconha, utilizando como exemplo os países que legalizaram o entorpecente, ressaltando-se o impacto da legalização da maconha no tráfico ilícito de entorpecentes. A questão é tratada como uma forma alternativa do combate ao crime organizado...

“In dubio pro reo” e “in dubio pro societate”: análise dos institutos na decisão de pronúncia à luz do ordenamento jurídico brasileiro

LARA LYANA FEITOSA SOARES [1] (coautora) ......

Multiparentalidade: efeito sucessório para o pai

A multiparentalidade é um instituto novo criado em decorrência da variedade de famílias que existem atualmente, e por ser novo na área do Direito Civil, algumas questões não possuem apoio no ordenamento jurídico, tal como no que concerne ao direito sucessório, em como fica o direito do pai socioafetivo ao herdar os bens do filho quando este...

Ônus da prova na legítima defesa: uma análise à luz da presunção de inocência

O presente artigo tem como escopo analisar se há ou não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência quando ao réu, ao alegar ter agido em legítima defesa, é imputado o dever de provar tal circunstância. Inegavelmente, é cediço que o processo penal é um instrumento de efetivação das garantias constitucionais, que ...

Acolhimento institucional: espaços para o ponto de vista dos pais e responsáveis legais

O estudo enfoca o exercício da ampla defesa e do contraditório nas medidas de proteção de acolhimento institucional. Atento a necessidade de deflagração judicial específica e estabelecimento do ponto de vista dos pais ou responsáveis legais nos processos, através do exercício da defesa. Sustenta a necessidade de superar entendimentos apt...

Direito à alimentação: acesso à merenda escolar em tempos de pandemia

Neste artigo, apresenta-se reflexões teóricas sobre a construção do direito a alimentação, e sua contribuição para a merenda escolar. O objetivo da análise é compreender, por meio do direito à alimentação, como os estudantes serão impactados diante da pandemia da Covid-19. A metodologia empregada foi a qualitativa, em uma busca deduti...

Transação fiscal extraordinária: aspectos da Lei nº 13.988/2020.

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar os aspectos da Lei 13.988/2020, referente à promulgação da MPV nº 899, que estabelece a transação fiscal de tributos federais. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através ...

Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais

A preocupação com a celeridade processual no âmbito da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável possui previsão, entre outros dispositivos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 139, inciso II, e 685, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aliás, o acesso à ju...

Da possibilidade da adoção avoenga: os efeitos da decisão do supremo tribunal federal e a compatibilidade do sistema jurídico brasileiro

O presente trabalho objetiva promover o debate acerca da adoção, analisando os principais institutos da adoção no Ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, o Direito Civil, em especial a adoção que envolve a relação jurídica entre avós e netos. ...

Aspectos legais do monitoramento de celulares para contenção da Covid-19

O Brasil estuda a possibilidade de ter acesso aos dados da população por meio das operadoras de celulares com o intuito de identificar aglomerações. Esse controle é realizado na China e na Coreia do Sul, por exemplo. O uso de ferramentas tecnológicas nesses países tem se mostrado de grande valia para o enfrentamento da pandemia e, por esta r...

Sem vacina distanciamento social intermitente será necessário até 2022

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do distanciamento social prolongado ou intermitente até 2022 se não se chegar a uma vacina para combater a COVID-19....

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.

Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional bem como em todo Brasil foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados. Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória MP 948/2...

Dano moral e o quantum debeatur

Este trabalho enfatizou a questão do dano moral e o quantum debeatur com o objetivo de conhecer os métodos aplicados pela doutrina, a fim de reduzir entraves à subjetividade, evitando possíveis injustiças nos processos de dano moral. A intenção foi de analisar como são estabelecidos esses valores noordenamento jurídico brasileiro discorre...

A inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue por homossexuais

O presente artigo tem por objetivo a discussão da restrição da doação de sangue por homossexuais existente no artigo 64, IV da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e no artigo 25, XXX, d da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fazendo uma análise histórica e tra...

Imunidades tributárias

As imunidades tributárias, em seu conceito básico, sua formação histórica até a concepção dada hoje no âmbito judiciário brasileiro, como todo o seu entendimento é de suma importância para nossa sociedade, pois formam uma base econômica para que o país possa gerir...