A ampliação da legitima defesa e a letalidade policial após a Lei nº 13.964/2019

O presente artigo têm em seu escopo a finalidade de realizar uma discussão acerca da ampliação da legitima defesa e a letalidade policial após a promulgação da Lei nº 13.964/2019. Nesse sentido, entende-se conforme o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que a Legítima Defesa se encontra pautada como a excludente de ...

Processo administrativo tributario, a necessidade real de um prazo

O objetivo geral do presente trabalho é mostrar de forma clara o quão prejudicial é o não estabelecimento de um prazo razoavel para a conclusão dos processos administrativos fiscais. Causa grande insegurança jurídica a ausência do referido prazo, principalmente no que tange a produção de provas, afrontando assim a busca pela verdade real...

Honorários de sucumbência na reforma trabalhista: beneficiário da justiça gratuita

Através de pesquisas doutrinárias e legais, usando métodos lógicos, dedutivo e histórico, este trabalho procura abordar o princípio da insignificância (bagatela) e a analisar sua caracterização e ocorrência pela própria autoridade policial diante dos casos que aparecem diariamente no desempenho de suas funções da Polícia Judiciária. ...

Democracia e empobrecimento segundo Hans-Hermann Hoppe

o presente artigo é um estudo da obra Democracia: o deus que falhou, na qual o sociólogo e economista Hans-Hermann Hoppe promove uma dissecação do modelo democrático à luz da Economia e da História....

A Era da Economia Disruptiva: Revolução Tecnológica, Omissões Jurídicas e Ameaças à Empregabilidade

O estudo aborda os impactos das tecnologias disruptivas no mundo do trabalho em seus aspectos de empregabilidade e dos direitos trabalhistas. Apontam-se desde as questões de natureza conceituais e históricas até aquelas, eminentemente, jurídicas para que assim, a temática possa ser compreendida de forma profunda. ...

Multifacetas do fenômeno da corrupção

O fenômeno da corrupção é cambiante, multifacetado, difuso e complexo. Para a sua compreensão impõe-se perscrutar vários vieses e neste trabalho se levou a cabo as suas vertentes histórica, conceitual, econômica, sociológica e psicocomportamental. A nossa herança adveniente dos tempos da colonização do Brasil pelos portugueses ainda se...

A influência da televisão como meio de manutenção de poder e de seleção de indivíduos e a relação aos movimentos lei e ordem e labelling approach

O presente artigo tem como escopo analisar a influência da televisão como meio de regulação de relações humanas no favorecimento da manutenção de poder pelas emissoras televisivas e pelos responsáveis pela veiculação das notícias, bem como a estigmatização de pessoas e estereotipização de seletos grupos, abordando viés criminológ...

A evolução da justiça negocial brasileira dentro do acordo da não persecução

O presente estudo analisa a evolução da justiça negocial brasileira no que diz respeito ao acordo da não persecução presente na lei Nº 13.964/2019, discorrendo sobre os seguintes aspectos de tal instituto: conceituação, surgimento, sistemática de aplicação e comparação com os demais institutos da justiça negocial brasileira....

O direito à saúde e a garantia da cirurgia reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer

Os casos de câncer de mama no Brasil são considerados elevados de acordo os boletins epidemiológicos divulgados pelo Ministério da Saúde necessitando assim de políticas direcionadas a saúde que tratam desse tipo de doença. O estudo a seguir tem o objetivo de apresentar as mudanças trazidas com a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018 em...

A importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade

Este estudo sucinto objetivou compreender a importância da ciência, tecnologia e inovação em tempos de pandemia para a sociedade. A ciência permite a humanidade compreender um pouco mais sobre a natureza, a ciência é importante na nossa vida pois nos ajuda a ter uma qualidade de vida melhor, pois através da ciência muitas doenças foram el...

O Neoconstitucionalismo

O presente artigo tem como objetivo analisar a história dos movimentos constitucionais e as suas influências no panorama constitucional contemporâneo ao qual gerou o neoconstitucionalismo. Para tanto, faz-se uma análise do constitucionalismo antigo, inglês (historicista), norte americano (estadualismo), francês (individualismo) até adentrar ...

A Ressocialização do Preso no Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins

O presente trabalho científico tem como propósito fazer um breve relato da origem e evolução da pena de prisão. Evidenciar a real situação do sistema penitenciário no Brasil, uma vez que se tornou um tema de grande relevância em toda a sociedade. Mostrará a evolução do sistema prisional na região norte do Brasil, com foco no Estado do ...

Os direitos sucessórios provenientes da multiparentalidade

Trata dos efeitos sucessórios provenientes do reconhecimento da multiparentalidade. Analisa as inovações jurisprudenciais que conferem a possibilidade jurídica aos filhos que possuem genitores biológicos e pais afetivos de invocarem os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade para verem garantidos a manutenção ou o estabele...

O acordo de não persecução penal e os reflexos no sistema carcerário brasileiro na Lei n° 13.964/2019

Este artigo tem como objetivo analisar o Art. 28-A da Lei n. 13.964/2019 e os seus reflexos na legislação penal e consequentemente no encarceramento no Brasil, o referido diploma legal criou o sistema de não persecução, um negócio jurídico penal que pode gerar um novo tipo de resolução de crimes que desafogue o sistema carcerário brasilei...

Responsabilidade Social e Empresarial: Os Imbróglios Jurídicos Depois Da Tragédia Em Brumadinho e Mariana

A responsabilidade social empresarial não é algo novo, contudo em meados da década de noventa esse assunto passa de coadjuvante para ator principal. O objetivo geral do trabalho é expor a responsabilidade Social e Empresarial do Grupo Vale, na tragédia de Brumadinho e Mariana. ...

Crimes cibernéticos e infiltração virtual: análise sob o atual ordenamento jurídico brasileiro

Conforme o avanço tecnológico vivenciado nas últimas décadas, o surgimento de novos delitos praticados por meio da internet e o crescimento desta prática, tem sido de fundamental importância para o Estado, agir diretamente no combate e prevenção desses delitos. ...

A lei de proteção de dados em tempos de pandemia à luz do marco civil da internet

O tema lei de proteção de dados na internet é bastante discutido na atualidade, uma vez que abrange tanto direitos individuais, direitos fundamentais e coletivos. A Lei n. 12.965/2014 conhecida como o Marco Civil na Internet, trouxe uma inovação em relação ao meio tecnológico, estabelecendo “regras” para o uso da internet no país....

Os Direitos Hereditários dos concebidos por Inseminação Artificial Homóloga post mortem do autor da herança

WELLINGTON GOMES MIRANDA[1] ......

Esclarecimentos inerentes aos elementos constitutivos da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro

O escopo deste artigo é demonstrar as minúcias inerentes à legítima defesa, expondo seus conceitos de forma clara e objetiva, consoante o artigo 25 do Código Penal brasileiro, cuja previsão expõe alguns requisitos, que, embora claros, na prática causam dúvidas atinentes à sua aplicação, haja vista que estes, - o uso moderado, o meio nec...

Importunação sexual ou estupro? Como é interpretado o beijo roubado na atual legislação penal brasileira

O presente artigo discorre acerca da diferenciação entre a importunação sexual e o estupro, na atual legislação penal brasileira, especificamente no contexto fático do beijo roubado. Dessa forma, tem como escopo analisar de forma sistemática quais são os critérios utilizados pelos magistrados na tipificação do caso concreto e quais os p...