Direito de intervenção - A influência de Winfried Hassemer e o direito administrativo sancionador

RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a relação entre a teoria do direito da intervenção proposto por Winfried Hassemer e o direito administrativo sancionador, em especial a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, ainda que se trata de uma aç&at...

A (in) constitucionalidade do art. 156, I do CPP/41 e uma autêntica crise das fontes

O estudo em tela versa sobre o tema da (in) constitucionalidade do art. 156, I do CPP/41 e as suas características autoritárias, inquisitivas e inconstitucionais, haja vista que, colocam a imparcialidade do magistrado em dúvida e provocam antagonismos com a Carta Magna. ...

O desenvolvimento da crítica criminológica

O presente artigo pretende abordar o necessário olhar crítico fornecido pela Criminologia para uma compreensão realista do sistema penal, a partir de uma revisão bibliográfica que, sem pretensões de esgotar o tema, exponha o seu desenvolvimento e principais conceitos de maneira didática. Parte-se da hipótese de superação do paradigma etio...

A aproximação do constitucionalismo simbólico de povos plurinacionais Aymaras

A presente pesquisa se propõe à análise da construção da identidade transnacional constituída por meio do diálogo do constitucionalismo envolvido aos povos aymaras. Para o aprofundamento teórico da análise, utiliza-se da dialética acerca da identidade de povos plurinacionais na construção de predomínio ou hipertrofia da função simbó...

O risco das restrições às garantias legais em consequência da influência da mídia

O trabalho tem como objetivo analisar um importante risco de lesão a direitos fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, pois mesmo o agente de conduta delituosa é sujeito de direitos decorrentes de princípios que valorizam não só a vida, mas também a pessoa humana. ...

A prisão domiciliar como garantia de dignidade humana da mãe ou gestante no cárcere

Essa pesquisa tem como temática a prisão domiciliar como meio garantidor da dignidade humana para as gestantes e mães detentas. Nesse sentido, este artigo objetiva identificar a importância da substituição da prisão preventiva destas mulheres pela domiciliar como mecanismo de garantia da dignidade humana. Diante disso, serão apresentados da...

Invasão de domicilio e a inviolabilidade domiciliar

Este trabalho apresenta as diversas exceções que ficam previstas no texto constitucional onde autorizam a violação do domicílio tanto no período diurno como no noturno sem a exibição de mandato judicial. Por outro lado, a autoridade competente vai ter que exibir mandato judicial fundamentado, a busca e apreensão como meio de prova, e a qu...

Família monoparental e a necessidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

IZABELA THAIZA SILVA LIMA [1] (coautora) FRANCISCA JULIANA CASTELLO BRANCO EVARIS......

A questão da vulnerabilidade no crime de estupro de menores de 14 anos

LEANDRO GIMENES DA SILVA[1] ......

Precedentes vinculantes: uma análise sobre sua sistemática no NCPC como um modelo garantidor da segurança jurídica

SANDRA MARIA BARBOSA ANDRADE [1] (Coautora) ......

A (in)constitucionalidade de uma intervenção militar, no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988

Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade de uma intervenção militar diante da base democrática da Constituição Federal de 1988. Toma-se como ponto de partida as manifestações de 19 de abril de 2020, que pediram por intervenção militar, fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal....

A tarifação do dano extrapatrimonial no tocante a sua aplicabilidade e constitucionalidade após a instituição da Lei 13.467/2017.

A presente pesquisa visa expor a aplicabilidade e a constitucionalidade no tocante à tarifação do dano extrapatrimonial no âmbito do Direito do Trabalho, após a instituição da lei 13.467/2017, conhecida como a reforma trabalhista, a qual acrescentou na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A, que compreende aos artigos 223-A ao 23...

Pelo direito à morte digna: diretivas antecipadas de última vontade

Tem o presente estudo o objetivo de analisar o instituto das diretivas antecipadas de vontade, bem como suas razões e a sua utilização. São abordados os direitos que a elaboração de diretivas antecipadas de vontade objetiva garantir e fundamentos que legitimam o instituto, desejando afastá-lo dos conceitos de eutanásia e distanásia....

A proteção do consumidor no âmbito dos contratos de plano de saúde: a utilização das tutelas provisórias como instrumento de proteção do consumidor nos contratos de plano de saúde

O presente estudo tem como objeto de pesquisa a utilização dos instrumentos de tutela provisória, como ferramentas de proteção do consumidor no âmbito dos Contratos de Plano de Saúde. Objetivo da pesquisa é identificar de que forma os instrumentos de tutela provisória podem ser utilizados para efetivar a proteção do consumidor nos Contra...

Análise da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente segundo os artigos 443, §3º e 452-a e demais parágrafos da Lei nº 13.467/17.

Em razão do atual cenário brasileiro, o qual se encontra com acentuado índice de desemprego, e com o argumento de solucionar tal problema, o Poder Legislativo sentiu a necessidade de romper esse paradigma, sancionando a Lei nº 13.467/17, e assim, trazendo alterações significantes no corpo do texto da legislação trabalhista. Entre todas as m...

Supressão do abuso de direito com o advento da reforma trabalhista

O abuso do direito consiste nas ações de indivíduos que procuram prejudicar terceiros sem que realmente tenham o direito que afirmam ter. O objetivo deste trabalho é evidenciar quais aspectos foram mudados com o advento da reforma trabalhista, e a consequente supressão deste abuso que era constante, ainda adentrando na forma como o empregado e...

Direito e representatividade: uma análise da representatividade negra diante dos sistemas sociais de Niklas Luhman

Este artigo tem como objetivo analisar a representação social, a partir do conceito de identidade com o foco na luta histórica do negro pelo reconhecimento e representatividade. Toma-se como ponto de partida da pesquisa os processos de exclusão social e as lutas de representação....

Da análise do cabimento em especial da medida cautelar de prisão temporária frente ao delito de associação criminosa, em vista das últimas alterações legislativas

  JOAQUIM LEITÃO JÚNIOR[1]  (Coautor) RESUMO: Trata-se de uma digressão sobre a prisão temporária em crimes associativos visando estabelecer uma hipót......

A penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa

O presente artigo tem como objetivo apresentar considerações acerca da possibilidade da penhora parcial do salário nas ações de improbidade administrativa como forma de ressarcir o erário público, através da análise de posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema da lei de improbidade administrativa e a aplicação dos princípios constit...

Dever de informação das exchanges que operam Criptoativos

Partindo do contexto contemporâneo de expansão das tecnologias informáticas, desencadeando o constante aprimoramento das estruturas financeiras e negociais em todo o mundo, impõe-se a observância de determinadas consequências indesejadas para os agentes que operam no mercado de criptoativos, as quais vêm...