O sistema constitucional de crises, a Covid-19 e a autolimitação de direitos fundamentais pelos brasileiros

A COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), acarretou a declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como o anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública, sobretudo na seara fi...

Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018

O presente artigo foi elaborado e criado por meio de pesquisas bibliográficas, relatórios, para demonstrar a aplicação do decreto 13.728 de 31 de Outubro de 2018, que alterou a contagem dos prazos dos Juizados Especiais Cíveis, criados pela lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995, de dias corridos, para dias úteis, verificando a morosidade no pro...

Os avanços da educação inclusiva no Brasil

Trata-se de artigo jurídico sobre o avanço da educação inclusiva no Brasil e a sua importância para a qualidade de ensino e para a conquista da educação valorativa...

O acesso a justiça à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente trabalho tem como enfoque analisar a questão do acesso à justiça, fazendo um paralelo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio tem como escopo facilitar a efetiva prestação jurisdicional, bem como garantir o equilíbrio social para todos. A Constituição Federal de 1988 buscou tutelar o acesso à justiça a t...

O princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva à luz do novo Código Processual Civil e o assédio processual na justiça do trabalho

O presente trabalho visa analisar no âmbito processual trabalhista a aplicação dos Princípios da Lealdade Processual e da Boa-fé Objetiva, bem como a caracterização do assédio processual, as condutas que o delineia e suas consequências. O estudo implicará na historicização do instituto em foco, por meio da metodologia de pesquisa biblio...

Retroatividade das normas jurídicas infraconstitucionais: análise legislativa e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo analisar as normas infraconstitucionais aptas a promover a retroatividade dos seus efeitos jurídicos às situações pretéritas, bem como, os graus de retroatividade por ela promovida. Neste contexto, faz-se uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abarcando o Código Penal e ...

Bagatela imprópria: a (des)necessidade da aplicação da pena

O presente estudo objetiva a análise do Princípio da Insignificância, também denominada Bagatela à luz do Direito Penal Brasileiro, com enfoque no Princípio da Insignificância Impróprio. Assente a necessidade de se estabelecer aspectos conceituais e doutrinários da aplicação da bagatela imprópria, bem como o entendimento das Cortes Supe...

Os pareceres do COAF nos crimes de corrupção e “lavagem” de dinheiro

No ano de 2019, após decisão do atual presidente do STF, ministro Dias Tofolli, o povo – no Brasil e o mundo – acompanhou, pelos noticiários nas mídias,a suspensão de processos investigativosdistintos que tratavam sobre crimes de “lavagem” de dinheiro. Desde então, surgem discussões sobre quais os efeitos colaterais que tal suspens�...

Fraude no processo licitatório: análise da modalidade pregão eletrônico

A pesquisa se refere a fraude no processo licitatório, uma análise da modalidade de pregão eletrônico, com os objetivos de analisar a maneira como as compras públicas são realizadas no Brasil, destacar o procedimento licitatório, com suas modalidades e princípios aplicados à licitação, avaliar a prática de corrupção na licitação, re...

Sustentação oral antecipadamente gravada no âmbito do STF: um caminho para o futuro

A sustentação oral, sem sombra de dúvidas, constitui um dos momentos mais especiais da trajetória de um operador do direito. Para um integrante da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Advocacia Privada, comparecer em juízo para realizar este ato processual é um momento sublime de sua carreira jurídica, me...

O acordo de não persecução penal à luz da Lei 13.964/2019

Pretende-se com este trabalho, discutir a cerca do instituto do acordo de não persecução penal inserido no ornamento jurídico com a Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal analisar e discutir de que ele ajude o sistema penal. Destaca a legislação em vigor, demostrando como é o funcionamento e os institutos d...

Atuação ativa do juiz em inobservância ao sistema acusatório e as inovações promovidas pelo pacote anticrime

O presente artigo tem por objeto a análise do processo penal diante de um Estado Democrático de Direito, vislumbrando que sua função é o resguardo dos direitos e garantias fundamentais, de modo que a busca incessante pela verdade material não se adéqua a um processo penal humanitário. ...

Regularização fundiária: a disputa dominical entre União e Estado do Tocantins

O presente artigo abordará o estudo bibliográfico e os Decretos de Lei nº 1.164/71 (revogado) e o Decreto de Lei nº 2.375/87, que revogou o anterior já mencionado, e seus efeitos diante da regularização fundiária na Amazônia Legal, com o foco no Estado do Tocantins. Buscando desta forma, compreender o embate entre União Federal e o Estad...

Conhecimentos gerais e estudos do aborto no Brasil e no mundo com legislação comparada

Este trabalho em questão faz uma abordagem com a intenção de estudar e conhecer os fatos que geram discussão no Brasil e no mundo sobre a interrupção da gravidez, seja ela espontânea ou provocada. Primeiro entendendo o conceito básico do aborto e os tipos dele, seguindo logo depois com suas classificações, é exibido inicialmente como o B...

A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de segurança pública: Os direitos e garantias constitucionais fundamentais à segurança pública e do acesso à informação pela sociedade devem prevalecer em vista da lei de abuso de autoridade

Publicidade e marketing jurídico: limites e possibilidades conforme o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

Desde meados do século XX, havia-se um pensamento pré-fixado de que era inviável o uso da publicidade e do marketing no meio jurídico, pois estes métodos eram vistos como algo que ia contra aos princípios éticos que regem a advocacia. Em contrapartida, é notório que nos dias atuais se faz necessário que o advogado possua meios e ferrament...

Responsabilização civil por dano moral coletivo ambiental

O presente estudo visa analisar a possibilidade de condenação do poluidor por dano moral coletivo na seara ambiental, de modo a promover a efetiva e integral reparação do dano, nos moldes do art. 225, §3, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81....

Probidade na Administração Pública

A probidade administrativa é princípio cogente no nosso ordenamento jurídico, com assento constitucional, sendo de observância obrigatória pela Administração Pública e a participação popular no seu controle é consectário lógico do Estado Democrático de Direito....

Novos limites da prisão preventiva na Lei 13.964/2019

O presente artigo científico tem como objetivo analisar as modificações da nova Lei 13.964/2019 em especial nos novos limites da prisão preventiva. A nova lei entrou em vigor dia 24 de dezembro de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, comumente denominado de “Pacote Anticrime”. ...

A judicialização do direito fundamental à saúde

Atualmente, há um notório crescimento de demandas judiciais que visam o fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Estado, indispensáveis à saúde e à manutenção da qualidade de vida do cidadão. A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos de existência dos demais direitos, adequando-se na categoria de ...