Terceirização de serviços de mão de obra na Administração Pública

De uma quimera pluridimensional, na visão da gestão pública, em relação a terceirização de mão de obra em serviços na administração, esse artigo analisa a relação entre indicadores de cumprimento de metas e limites dos índices prudenciais da folha de pagamento, tanto nas redes municipais quanto nas estaduais, com variáveis representa...

O efeito secundário da condenação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas custeadas em favor da vítima de violência doméstica

O presente trabalho tem como objetivo analisar a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com o art. 9°, § 4º, Lei 11.340/06, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha, ao tratar sobre questões dos efeitos secundários da condenação em relação ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde-...

A possibilidade de substituição processual nas ações coletivas passivas

O presente estudo visa traçar um panorama a respeito da aplicabilidade das ações coletivas passivas no ordenamento jurídico pátrio, especialmente diante da divergência instaurada doutrinariamente a respeito da possibilidade da coletividade ser demandada em ações coletivas quando causadora de lesões. ...

Citações e intimações expedidas via whatsapp: limites e possibilidades à luz das garantias processuais

O presente artigo tem como tema as citações e intimações judiciais expedidas via WhatsApp diante dos seus limites e possibilidades à luz das garantias processuais, tendo como objetivo trazer a reflexão teórica sobre as inseguranças trazidas pela comunicação processual através de atos processuais, citação e intimação, frente aos meio...

A reforma trabalhista e seus efeitos na dispensa coletiva de trabalhadores

O presente artigo tem como objetivo compreender a reforma trabalhista e seus efeitos na dispensa coletiva de trabalhadores que, apesar de até o seu advento não haver legislação a cerca do assunto, inaugurando assim a dispensa coletiva no dispositivo legal, traz prejudicial alteração em seu artigo 477-A ao possibilitar a dispensa massiva de t...

A hermenêutica Constitucional e seus princípios

O artigo busca analisar a hermenêutica constitucional e lançar luzes sobre os princípios exegéticos constitucionais....

A importância dos princípios da prevenção e da precaução aplicados à licitação sustentável.

O presente artigo trata de uma modalidade licitatória eficaz ao se tratar do meio ambiente, propiciando uma melhor qualidade de vida não só para os presentes mas para futuras gerações, conhecida como licitação sustentável, compras verdes, ecoaquisição, licitação positiva ou até mesmo licitação ambientalmente amigável, garante aos ó...

Audiência de custódia: garantia da dupla conformidade do processo penal nas prisões cautelares e na prisão do devedor de alimentos.

A audiência de custódia ou audiência de apresentação, foi inserida no ordenamento infraconstitucional brasileiro através da Resolução 213/15 do CNJ. Apesar de seus fundamentos e garantias, o ordenamento pátrio ainda não se preocupou em determinar claramente as condições e os tipos de prisões cabíveis ao citado procedimento, restando ...

Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Tráfico de Drogas

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas no Brasil, sendo necessário para isso verificar a sua evolução histórica, conceitos, tipicidade material, o artigo 33 da lei de drogas, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Foram abordados tan...

Ativismo judicial: a insegurança jurídica ocasionada pela decisão baseada em subjetivismo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar as consequências jurídicas da atuação solipsista dos magistrados, de sua forma ativa e ampliativa de atuar, sendo bastante ativistas que vem trazendo consequências em face dos demais poderes; busca-se, também, abordar os pensamentos doutrinários, decisões judiciais da suprema corte sobre o...

Adoção Internacional

A adoção internacional é uma espécie de adoção pelo qual uma pessoa individual, um parceiro doméstico, ou legalmente casado, hetero ou homossexual, de acordo com a legislação de diferentes países, os pais se tornam legal e mães permanentes de uma criança ou Garota nascida em outro país. ...

Entendimento do STF em conformidade com a Constituição: decisão de impronúncia diante da ausência de indícios da autoria do crime

GUILHERME DA COSTA MESQUITA[1] (coautor) ......

IRDR: estudo de caso do marco inicial da incidência de juros de mora em condenações decorrentes de adicional de insalubridade na seara do Tribunal de Justiça de Alagoas

A decretação da prisão preventiva de ofício e o novo pacote anticrime

O presente estudo tem como escopo fazer uma análise acerca da participação do juiz na decretação da prisão preventiva, mais especificamente quanto à sua atuação ex officio, diante das previsões do nosso ordenamento jurídico, especialmente frente às alterações trazidas recentemente pelo denominado pacote anticrime. Dessa forma, discorr...

Importância da função consultiva dos Tribunais de Contas

A presente pesquisa tem como foco a função consultiva realizada pelos Tribunais de Contas que ainda produz diversas indagações sobre sua importância. Ademais, deve-se mencionar que a consulta é bastante questionada, pois não está prevista explicitamente no texto constitucional e não possui caráter vinculante. No entanto diante desse con...

Contrato de Cessão de Uso de Imagem do Atleta Profissional de Futebol: Aspectos Essenciais Sobre o Referido Instrumento Contratual e o Direito de Imagem à luz da Constituição Federal de 1988

O presente artigo tem como objetivo apreciar, de forma não exaustiva, o contrato de cessão de imagem do atleta profissional de futebol, ou seja, o instrumento contratual que versa sobre o seu Direito de Imagem. Inicialmente, busca-se asseverar que o referido contrato não se confunde com o contrato especial de trabalho desportivo, sendo, portanto...

Reconhecimento pessoal como fonte maior de prova: caso maníaco da moto no Ceará

O presente trabalho tem por objeto a análise da fragilidade do reconhecimento de pessoas, no intuito de esclarecer o seguinte questionamento: quais os efeitos da aplicação do reconhecimento pessoal no transcorrer da instrução criminal?...

O direito de licitar como um poder jurídico e suas particularidades

O artigo propõe-se a abordar o direito de licitar como um “poder jurídico”, o direito de um licitante formular propostas à Administração Pública mediante processo isonômico de licitação pública, sujeitando-se às imposições contratuais estabelecidas pelo Poder Público. Para análise do tema utilizam-se os dispositivos constituciona...

A pornografia de vingança a luz da dignidade sexual feminina: um olhar sob o crime informático

No ano de 2018, fora promulgada a Lei 13.718, mais conhecida como a Lei da Pornografia de Vingança. O objetivo do novo fato típico, está em considerar crime divulgações de imagens de cunho íntimo, como cena de estupro, de sexo ou de pornografia. O presente trabalho, o qual foi empregado a metodologia descritiva analítica, descreve os elemen...

Error in persona: a figura da vítima virtual no Direito brasileiro: comparação com a doutrina argentina e o Código Penal alemão (StgB)

Este ensaio procura analisar a solução doutrinária e legislativa brasileira acerca de situação de error in persona onde o legislador brasileiro propõe que o autor do fato seja responsabilizado pelo bem jurídico que ele pretendia violar com sua conduta e não aquele efetivamente violado como se esperaria....