As relações do Direito do Consumidor e o COVID-19

O presente artigo tem como objetivo apontar indicativos de soluções pertinentes ao momento de pandemia da COVID-19 e os direitos dos consumidores. A pesquisa é de natureza documental, fazendo extenso ao posicionamento do Poder Executivo em favor de resguardar a saúde da sociedade, alinhados com os direitos dos consumidores. ...

Pensão por morte na união estável

Este artigo tem a finalidade de estudar, analisar e classificar o benefício de pensão por morte na união estável no âmbito prático processual, informando sua forma de concessão, regras do pedido de requerimento, prazo de recebimento do mesmo, além de das provas de comprovação de união estável do dependente....

A possibilidade da aplicação da usucapião constitucional rural em área inferior ao módulo de propriedade rural

O presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de incidência do usucapião em áreas inferiores ao módulo de propriedade rural, adotando o método científico dedutivo na apreciação do tema com objetivo a verificar a possibilidade ou não a aplicação do Usucapião em áreas inferiores ao módulo rural de propriedade. ...

A personalização jurídica dos Pets e o Projeto de Lei 27/2018

tualmente o ordenamento jurídico brasileiro, através de Projetos de Lei, tem apresentado uma nova percepção acerca dos direitos dos animais, principalmente em relação aos animais domésticos. O Projeto de Lei 27/2018 com tramitação encerrada no ano de 2019 no Senado acrescentou um novo dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 19...

Advocacia na Startups: A importância na contratação do advogado (a) especializado (a) em Startups

Neste artigo propõe-se mostrar o futuro dos profissionais do direito com o aumento das empresas de tecnologia, a existência ou não de um campo de trabalho para quem quer se especializar na área jurídica de tecnologias, principalmente visando o nicho do empreendedorismo tecnológico das startups....

Citação criminal via whatsapp: experiência inovadora no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas

Em tempos de pandemia relacionada ao novo Coronavírus, doravante denominado Covid-19, muitos problemas têm ocorrido no âmbito dos Tribunais brasileiros....

Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15: efeitos na duração razoável do processo

A presente pesquisa tem por escopo analisar o precedente vinculante que reconheceu a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.696.396 – MT (2017/00226287-4)...

Covid-19 e a Responsabilidade Civil do Poder Público pela suspensão temporária das atividades econômicas - uma interpretação conforme à Constituição

O presente artigo tem por finalidade analisar se o Poder Público, em razão das legislações nacional, estaduais, distrital e municipais que determinaram a interrupção temporária das atividades econômicas para conter a contaminação de Covid-19, tem o dever de indenizar as pessoas jurídicas de direito privado afetadas pelas eventuais ruptur...

Família multiespécie: um enfoque nos conflitos por guarda dos animais de estimação em razão da dissolução da conjugalidade

O considerável acréscimo de várias espécies no âmbito social em caracterização como estimação ou membro familiar aciona a notoriedade do grandioso leque normativo e demais interpretações em viés das decisões acerca dos litigios sob guarda destes animais de estimação, frente à ausencia de normas específicas. Este trabalho obtém com...

Direitos humanos da tributação e o princípio da vedação ao confisco

O presente artigo aborda: o princípio da vedação ao confisco previsto expressamente na Constituição Federal e que tem como principal objetivo impedir que o Estado, por meio da tributação exacerbada, diminua a capacidade econômica dos cidadãos contribuintes colocando em risco o direito à propriedade e suprimindo o mínimo existencial de su...

O agente policial disfarçado na Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime): Algumas reflexões pontuais sobre o novo instituto do agente policial disfarçado, com vistas a relativizar o crime impossível (obra do agente provocador ou flagrante preparado)

A Lei Federal nº 13.964/2019 denominada de Lei do Pacote Anticrime entrou em vigor recentemente, embora alguns dispositivos legais estejam suspensos até o momento, por força de decisões monocráticas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, através dos Ministros Dias Toffo......

A (in)constitucionalidade da restrição à doação de sangue por homens que fazem sexo com homens

O presente artigo tem como escopo analisar a (in)constitucionalidade das normas que restringem a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens (HSH) no Brasil, a Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e a RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, abordando todo o contexto histórico da normatização da restr...

O discurso de ódio nas redes sociais: um limite para à liberdade de expressão

O presente artigo visa discutir o exercício da liberdade de expressão na prática de discurso de ódio nas redes sociais, identificando o limite para esse direito fundamental, passeando sobre a ótica do princípio da proporcionalidade quando aquele se encontra em confronto com a dignidade da pessoa humana. ...

Direitos do autor: a cultura de violação dos direitos autorais

Em alguns momentos ou até por conta do caos social as pessoas esquecem da importância do direito autoral na vida das pessoas e principalmente na internet. ...

Da (des)proporcionalidade dos requisitos do art. 318 do CPP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

O presente estudo tem como objetivo mostrar a importância da aplicação de medidas alternativas para a substituição da prisão cautelar sem que o princípio da proporcionalidade seja violado. Para tanto, foram realizadas comparações dos critérios objetivos estabelecidos no código de processo penal e na lei de execução penal, bem como a re...

Da estabilidade provisória do empregado acidentado

O presente artigo discorre pela análise da proteção e garantia dos direitos laborais do empregado vítima de acidente de trabalho. A metodologia utilizada foi a analise bibliográfica das principais doutrinas, legislação e artigos científicos interligados ao tema. Atualmente, mesmo diante de toda evolução percebe-se ainda uma grande escala...

O princípio da insignificância e sua aplicabilidade no Direito Administrativo

O artigo propõe-se a abordar o princípio da insignificância e sua aplicabilidade no Direito Administrativo. Tem o objetivo de demonstrar as relações entre os princípios da moralidade administrativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância na aplicação de sanções em casos de infrações disciplinares e atos de improbid...

A limitação da gestação por substituição remunerada à luz de um inexistente Código

O presente trabalho tem como objeto o estudo das técnicas de reprodução assistida, em específico a gestação por substituição, analisando como princípios bioéticos e constitucionais norteiam o tema, como o estado brasileiro age na lacuna deixada pelo legislador e de que forma a gestação por substituição remunerada poderia ser introduzi...

Restrição ou suspensão de visita aos filhos menores como hipótese de alienação parental

Este estudo objetiva pesquisar a restrição ou suspensão de visita aos filhos menores como hipótese de alienação parental, investigando-se desde a aplicação do impedimento à sua correlação com este fenômeno à luz da Lei nº 11.340/06. ...

Avanços e inovações no desenvolvimento da rede assistencial à mulher vítima de violência doméstica

Completando 13 anos de existência, a Lei Maria da Penha, considerada o maior avanço no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, tem passado por significativas transformações principalmente no que se refere ao desenvolvimento das medidas de atendimento e suporte à vítima. ...