Homeschooling e Constituição Federal de 1988

Haja vista as mais diversas interpretações possíveis da Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 205 diz que a educação é dever do Estado e dos pais, acabou por comparar a metodologia do Homeschooling, educação domiciliar, como algo proibido, ilegal, interferindo, portanto no direito dos pais de decidirem qual a melhor forma de ensi...

O uso da biometria facial no transporte público brasileiro: três perspectivas jurídicas

Diante do uso cada vez maior das tecnologias de biometria facial no transporte público brasileiro, se faz necessário um estudo mais detido sobre as questões jurídicas relativas ao assunto. O presente artigo analisa as principais aplicações de tal tecnologia no transporte público brasileiro sob três perspectivas jurídicas: o direito à libe...

A imposição do regime de separação de bens no casamento dos maiores de 70 anos

O presente artigo pretende abordar discussões acerca da imposição prevista no artigo 1.641 do Código Civil, quando põe em questionamento a capacidade plena dos cidadãos maiores de setenta anos exercerem atos da vida civil, dentre os quais está à obrigatoriedade de optar pelo regime de separação obrigatória de bens no caso de contrair mat...

“A Sedução da Barbárie” em um país que verga sob a pandemia e a crise institucional

A importância de perceber processos destrutivos que põem em xeque a ordem social – qualquer ordem social representativa – quando se criam derivações, difíceis de identificar prontamente, do conceito de legitimação. ...

Violência no ambiente escolar: o professor vitima sem proteção

O presente trabalho sobre este tema é demonstrar atos de violência que o professor brasileiro sofre no cotidiano escolar. A ideia é apresentar hipóteses que levam alunos a agredirem o professor. Quais fatores que contribuem, sinalizam para a ocorrência da violência. Importante também apresentar neste trabalho, a necessidade de conscientizaç...

A responsabilização civil do influenciador digital sob a ótica da legislação consumerista

O influenciador digital exerce um papel importante na formação de opinião dos seguidores, capaz de modificar comportamentos e impulsionar o consumismo. As empresas estão cada vez mais interessadas em novas formas de interação com o consumidor, para isso, têm recorrido aos influenciadores digitais, a fim de obter clientes e gerar lucros. Este...

Aspectos controversos da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA

O presente artigo tem como ideia principal identificar os principais aspectos controvertidos da cobrança do IPVA. Apresenta-se também o conceito, competência, lançamento, pagamento, fato gerador, alíquota acerca desse imposto. Como metodologia para atingir ao objetivo proposto, adotou-se a pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e ...

Impedimentos matrimoniais: a interferência da natureza moral no mundo jurídico

O presente trabalho teve como tema os Impedimentos Matrimoniais e a interferência da natureza moral no mundo jurídico. O objetivo inicial foi abordar a evolução histórica desses impedimentos, sob a influência do direito canônico, verificando-se se os impedimentos têm uma natureza moral, e, portanto, não devendo estar no mundo jurídico, e ...

O professor robô e a máquina humana: reflexões sobre o direito à educação e a liberdade no futuro do ensino

A presente pesquisa aborda a questão da introdução de professores robôs humanoides, que trabalham com inteligência artificial, no ambiente de ensino. Seu propósito é analisar essa inovação na perspectiva do Direito à Educação e sua relação com a liberdade humana. Desse modo, buscamos tratar do surgimento do reconhecimento da liberdade...

A relação existente entre a publicização dos serviços públicos não exclusivos do Estado com a noção de administração pública gerencial

O intuito deste artigo refere-se à abordagem da publicização dos serviços púbicos não exclusivos do Estado como meio hábil à concretização da ideia de Administração Pública gerencial, haja vista que, cada vez mais, se observa a necessidade de medidas concretas e céleres para satisfação dos interesses estatais. O presente estudo, por...

A unidade do ordenamento jurídico segundo uma concepção Bobbiana

O objetivo do artigo é analisar a unidade do Ordenamento Jurídico segundo a concepção de Norberto Bobbio. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho ...

A utilização de parcerias público-privadas como instrumento pacificador e restaurador da dignidade humana dos detentos nas penitenciárias brasileiras

O estudo trata do uso das Parcerias Público-Privadas para a construção e a manutenção de penitenciárias brasileiras como uma forma de melhorar a qualidade dos serviços que devem ser oferecidos aos detentos, para promover a ressocialização do preso bem como, futuramente, a sua reinserção no mercado de trabalho, após o cumprimento de sua ...

O papel do direito no combate à violência contra a mulher

O presente artigo tem como objetivo estudar alguns dos dispositivos normativos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que respaldam as garantias de prevenção e combate à violência contra a mulher, esta, que se manifesta de diversas maneiras, tanto no âmbito doméstico como no social. O Brasil tem níveis acima da média mundial em rela...

O papel das forças armadas no combate ao novo coronavírus.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar o papel das Forças Armadas no combate ao novo coronavírus, como forma de manutenção dos pilares de sustentação da República Federativa do Brasil....

Proibição do retrocesso social: aspectos teóricos e aplicação do princípio pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por escopo investigar a relevância do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. A reflexão proposta aborda seus parâmetros teóricos, conceito e aplicação no direito comparado, bem como sua previsão constitucional implícita e aplicação no direito pátrio, diante de um cenário...

A Realidade e os Desafios para a Inserção de Transgêneros, Transexuais e Travestis no Mercado de Trabalho

Embora o mercado de trabalho tenha sofrido mudanças com o passar dos anos, e por mais que existam leis trabalhistas que protejam o trabalhador, os travestis, transexuais e transgêneros encaram muitas dificuldades, tanto para entrar no mercado de trabalho formal quanto para manter-se nele, e grande parcela de culpa se deve ao preconceito e intole...

Direito à liberdade de locomoção X Direito à vida em tempos de Coronavírus.

Este artigo visa tratar de uma questão que vem sendo bastante discutida nesses tempos de pandemia: o direito à liberdade de locomoção. Diante de um cenário em que os desafios são muito grandes por haver um alto risco de contágio, embates estão surgindo sobre a hipótese de se ao exercer o direito de ir e vir seria ou não assumir o direito/...

Direito a educação inclusiva da pessoa com transtorno do espectro autista

Este artigo sugere uma reflexão a partir de discussões teóricas sobre o autismo desde a sua identificação por médicos e especialistas da saúde, até a inclusão no âmbito educacional, enfatizando suas características típicas, meios e possibilidades profissionais dos educadores trabalharem de forma de inclusão social e desenvolvimento co...

Perspectiva histórica e funcional do Secretariado Geral da ONU

O presente artigo acadêmico visa investigar e analisar as principais características do Secretariado-Geral da ONU, órgão de profunda importância para os estudos em Direito Internacional Público, dando-se ênfase às funções e poderes do Secretário-Geral, estrutura do Secretariado-Geral, e o conteúdo dos planos de ação dos Secretários-G...

Análise da sanção por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa e culposa

Esta pesquisa foi desenvolvida coma a finalidade de analisar a valoração dos princípios norteadores do direito administrativo nas condenações pela prática de atos de improbidade administrativa pelo órgão julgador, aplicados independentemente da obrigação econômica de ressarcir o erário, quando for o caso, para que surta o efeito puniti...