Contrato de estágio: possibilidades e causas de reconhecimento do vínculo empregatício

ANDREA LUIZA ESCARABELO SOTERO[1]......

A prática cultural indígena do homicídio de crianças e o conflito entre cultura e vida

Uma parcela significante das etnias indígenas no Brasil adotam práticas que ferem os direitos fundamentais constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, tais como, o homicídio de neonatos gêmeos e criança portadoras de deficiências físicas ou anomalias genéticas. Essas práticas são defendidas pelo posicionamento do relati...

Breve analise sobre a usucapião extrajudicial e seus reflexos nas serventias extrajudiciais

A atualizada pesquisa tem por desígnio ponderar as exterioridades importantes a acatamento da prática do instituto da Usucapião Extrajudicial pelo Código de Processo Civil atual bem como seus reflexos nas Serventias Extrajudiciais....

O direito de aprender direito: a necessidade da inclusão do ensino básico jurídico na educação brasileira

O presente trabalho visa analisar a importância da educação jurídica para os indivíduos, alunos, futuros cidadãos brasileiros, como forma de cumprir com os princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Para tanto, serão estudados inicialmente aspectos gerais sobre a educação, previsões legais e a forma co...

Pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020......

Cooperação penal internacional: sistemática processual e eficácia da prova obtida no estrangeiro

A necessidade de cooperar recai sobre atividades em que são necessários empenhos mútuos. No mundo atual e globalizado, referida necessidade se sobrepõe a limitações estatais, fazendo com que haja, num nível internacional, relações aptas a ensejar auxílio estrangeiro. Tendo em vista as benesses trazidas pela globalização e o estreitament...

A jurisdição constitucional no Brasil

O presente artigo analisa a jurisdição constitucional no Brasil. Primeiramente, serão feitas considerações a respeito da função da jurisdição constitucional, seu objeto e sua legitimidade no Estado Democrático de Direito. Posteriormente, serão analisados os eventuais limites à atuação da jurisdição constitucional. Mediante análise ...

Natureza jurídica do vício decorrente do “casamento infantil”

“casamento infantil” – assim denominado o matrimônio envolvendo menor(es) de dezesseis anos – sempre foi admitido no Brasil em caráter excecpional. Nada obstante, na prática, era situação observada costumeiramente, sobretudo quando as menores eram as mulheres. A lei 13.811/2019 veio tentar alterar essa realidade, proibindo em absoluto ...

Inovação de sanção ao princípio da cooperação processual

O presente artigo pretende explicitar as nuances do princípio da cooperação (ou da colaboração), previsto no inovador Código de Processo Civil de 2015. O destacado princípio é uma ideia moderna de direito, onde diz respeito ao fato das partes e o juiz, cooperarem para um melhor andamento processual, auxiliando-se entre si para se buscar o ...

Reflexões sobre a solidão e a realidade virtual como arquétipo de uma nova sociedade

Os dias atuais têm reproduzido um arquétipo da sensação de não solidão, pela simples ideia virtual de uma companhia que não se reproduz materialmente, vivendo apenas a impressão de magnetismo que as redes sociais produzem; na tangência de impor além desta realidade distorcida há reprodução em sua essência da similaridade perigosa de a...

A atuação da fazenda pública e a implicação de suas prerrogativas na sistemática processual civil

O cerne do presente estudo consiste na análise processual da atuação da Fazenda Pública, a qual vem ganhando cada vez mais importância no cenário jurídico brasileiro. Assim, este artigo tem como escopo a abordagem das diversas formas de participação processual da Fazenda Pública, analisando suas nuances e seus procedimentos. Para tanto, f...

Da aplicação da mediação na resolução de conflitos por policiais militares

Este trabalho versa sobre o instituto de mediação de conflitos como um caminho a ser alcançado. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica elaborando-se uma fundamentação teórica com base em obras de autores renomados, entre livros e artigos. Introduz uma estrutura teórica acerca do instituto, apresentando o ...

Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade jurisdicional

Os direitos fundamentais surgiram com escopo de limitar e controlar os abusos do poder do Estado, e consequentemente assegurar aos cidadãos uma vida mais digna. São direitos que se modificam com a evolução e transformação da sociedade e sua principal função é atender às necessidades humanas....

A Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual sem Personalidade Jurídica

Uma das relevantes indagações presentes no ambiente empresarial diz respeito aos riscos patrimoniais a que se submete o empresário, pela atividade empresarial a ser desenvolvida. Os naturais riscos do mercado, a inconstância da economia, a complexidade de obrigações tributárias e as rigorosas obrigações trabalhistas, compõem um conjunto d...

A utilização do auxílio direto e da carta rogatória no contexto processual internacional: convivência de referidos institutos e superação de incompatibilidades

As relações jurídicas internacionais, de cunho processual e até mesmo extraprocessual, estão cada vez mais sendo estudadas nas academias, vez que necessitam apresentar um maior aprofundamento diante de sua notável crescente. Com efeito, ordenamentos jurídicos estipulam, conforme suas respectivas necessidades, mecanismos hábeis a se realizar...

A inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

Este artigo aborda aspectos que induzem a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizou a penhora do bem de família do fiador do contrato locatício. A partir de uma compreensão geral acerca do processo executivo e da proteção instituída pela Lei n.º 8.009/1990 ao bem de família, debateu-se o contrato de fiança e a posição do Sup...

Populismo penal midiático e sua forma vingativa de punir: o Pro-cesso Penal do espetáculo e a exploração comercial do crime

Trata-se de artigo científico dedicado ao estudo da relação estreita entre a exploração midiática de fatos penais e a ampliação do Sistema Penal. A metodologia utilizada consiste na abordagem descritiva e exploratória, baseado em pesquisa bibliográfica, para lastrear toda a compreensão sobre o tema. Recorreu-se a referenciais teóricos ...

Refugiados e imigrantes no Brasil e no mundo Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997. Nova Lei nº 13.445/2017

RESUMO: A presente pesquisa tem como foco principal analisar quais são as causas e ações que estão sendo realizadas internacionalmente como vias de ajudar e a reprimir, também prevenir e lidar com o deslocamentos de pessoas no mundo inteiro. O problema dos refugiados é muito mais sério do que se pens...

Testamento no Ordenamento Jurídico

O presente artigo traz como objetivo o estudo do Direito Sucessório, mais precisamente, o direito a sucessão testamentária. Trata sobre os indivíduos que podem ser herdeiros testamentários, quais as quotas que podem ser utilizadas para os fins de testamentos, e a necessidade de se respeitar a legítima. É abordado também, quais são as espé...

A importância da educação na ressocialização do preso

O presente estudo busca explicitar a importância de uma educação de qualidade e de um suporte para acessa lá na ressocialização dos detentos, buscando discutir também fatores da atualidade que influenciam na educação e ressocializaçzão dos detentos, como, por exemplo, as condições degradantes de alguns estabelecimentos prisionais, a no...