A violação de direitos fundamentais no exercício do poder punitivo do Estado como marca reveladora da crise

Este estudo tem por objeto averiguar se há uma crise de legitimidade do poder de punir do Estado, a partir da realidade carcerária brasileira, em que a hipótese visualizada é a confirmação da ilegitimidade. Para problematização da temática, utiliza do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. ...

Cancelamentos de voos e pedidos de reembolso em tempos de Covid-19

Nesse período de tempo que o mundo enfrenta uma pandemia decorrente do novo coronavírus, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil....

Dentro e fora de um espaço social que foi novamente delimitado: a saúde sob o comando das leis e as leis sob o comando da precariedade

O impacto da pandemia na vida dos povos trouxe questionamentos antigos ao desenvolvimento da civilização, como parecia projetado, e agora temos leis que governam para trás....

Direito trabalhista da mulher sobre a ótica das convenções da Organização Internacional do Trabalho

A inserção da mulher no mercado de trabalho foi uma tarefa árdua e complexa, e identifica-se a discrepância salarial, exploração e o preconceito no seu cotidiano. Desse modo, tornou-se incontestável a necessidade da criação de mecanismos de incentivo e proteção ao trabalho da mulher resultando em regulamentações legais por várias orga...

A história da educação e a construção de metodologias ativas no mundo contemporâneo: o direito educacional e a didática para a efetividade do ensino-aprendizagem

a história da humanidade observou diferentes processos educativos até que, na contemporaneidade, o direito à educação pudesse se afirmar como um direito fundamental social. A educação já sofreu influência da filosofia, já observou modelos militarizados e até mesmo encontrou na fé religiosa a sua razão de ser. Hoje, é possível afirmar...

A admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova no direito processual penal: situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso.

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade o estudo acerca da admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova no direito processual penal, diante das situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso. Utilizando-se do método indutivo, foram feitas considerações sob...

Pensão avoenga: a responsabilidade subsidiária dos avós

Este artigo tem como proposta buscar esclarecer situações na sociedade familiar que, cabível seja a aplicabilidade desta responsabilidade como meio de alternativa para a criança e ao adolescente que estejam frente a um âmbito familiar incapaz de suprir suas necessidades básicas, para que garanta sua dignidade, saúde, educação, entre outros...

Pacote anticrime e a inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em 1º grau pelo Tribunal do Júri

O presente trabalho trata da inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação, pelo Tribunal do Júri, objetivando examinar, de forma crítica, por meio do método lógico-dedutivo, a inconstitucionalidade da execução imediata da pena, após condenação, pelo tribunal do júri, dentro de uma ótica constitucional e proc...

Mosaico acerca do Cotidiano de Professores LGBT’s no Âmbito Escolar

Este artigo tem por escopo expor as atitudes, valores e críticas das pessoas que compõem o cotidiano dos professores LGBT’s dentro do ambiente escolar, transparecendo alguns preconceitos vivenciados por estes educadores a respeito de sua orientação sexual. Para isso, partimos da escola, lugar privilegiado para o acesso à igualdade de gêner...

Democracia participativa e representativa

O presente artigo científico tem como objetivo contar a história da Democracia e sua evolução até os tempos atuais, abordar o sistema democrático discorrendo sobre os seus dois tipos o representativo e participativo, assim expor e analisar as formas da implantação da democracia Representativa nos Estados democráticos de direito vendo suas ...

Responsabilidade civil dos profissionais de estética embelezadora no direito brasileiro

O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da responsabilidade civil dos profissionais de estética embelezadora no Direito brasileiro. Fazendo considerações acerca da natureza jurídica obrigacional da relação médico–-paciente, de forma propensa a definição do que se mostra mais acertado a doutrina e jurisprudência no qu...

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O tema de licitações possui imensa relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao dia a dia do agente político que gere a coisa pública e de um sistema que a corrupção em sentido amplo é endêmica....

A criminalização da homofobia: equiparação ao crime de racismo sob a ótica do Supremo Tribunal Federal—Análise da ADO nº 26

O presente artigo compromete-se em analisar a Constitucionalidade da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, em que houve a equiparação do crime de homofobia ao racismo, tendo como base o voto do ministro relator Celso de Mello, que foi a favor de tal equiparação, e o mi...

A responsabilidade objetiva do empregador nos acidentes de trabalho

O presente artigo busca investigar acerca da possibilidade da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva aos acidentes de trabalho e estabelecer seus fundamentos. Por meio de um breve apanhado histórico – no qual é abordada a origem e o desenvolvimento do instituto no Brasil e no mundo – aliado à conceituação de institutos at...

Direito e responsabilidade do cidadão frente aos órgãos de segurança pública

Este estudo tem por objetivo geral examinar o direito e a responsabilidade do cidadão frente ao aparelho de segurança pública, servindo como uma contribuição singela e despretensiosa pelo qual seu organizador pretende proporcionar algumas informações essenciais, relativas à própria defesa e à proteção como um ponto de referência para ...

Seria o mundo apenas um sonho de deus? Realidade ou sonho? A essência da verdade e do direito perante o tribunal da consciência.

Na perspectiva transcendente, podemos fazer uso do pensamento metafísico, para refletirmos acerca dos mistérios do jardim da existência, sem focarmos exclusivamente nas diferenças supostamente existentes entre as mais diversas espécies de flores....

A função social dos tributos

O presente artigo tem o intuito de transmitir o entendimento da função dos tributos. Explanar a fundamental importância do tributo no desenvolvimento econômico de uma sociedade com uma menor desigualdade social, com justiça e igualdade. Entender o papel do Estado no planejamento das metas para conceder benefícios e a importância dos incenti...

A oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: uma análise da lei nº 13.431/2017

O presente artigo versa sobre o tema depoimento especial e se propõe a analisar o item III da lei 13.431/2017 DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL como meio de garantia e proteção da criança e do adolescente vítimas de violência sexual. Tendo como característica principal a apuração e objetivo em utilizar-se de meios garantidor...

O regime diferenciado de contratações e a busca da eficiência nas contratações públicas

O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância do procedimento licitatório do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, tendo por base a busca por uma maior eficiência para os contratos de licitação da Administração Pública, fundado na Lei nº 12.462/2011. ...

Liberdade na autonomia da vontade privada sobre o direito de disposição da herança e exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários

O presente artigo tem como tema a liberdade na autonomia da vontade privada sobre o direito de disposição da herança e exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários. Buscou-se fazer um estudo sobre a questão da autonomia do testador, visando a real necessidade da manutenção da legítima no ordenamento jurídico brasileiro e os limit...