A conjuntura da locação de imóveis sobre o regime jurídico diferencial das relações de direito privado em face da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Esse artigo busca trazer à baila as consequências trazidas pela disseminação do vírus COVID-19 no Brasil, no enfoque da conjuntura da locação de imóveis sobre o regime jurídico diferencial das relações de direito privado. Examina ainda, a viabilidade da negociação entre as partes, mais precisamente locador e locatário, no que se refer...

Compliance no direito público

O presente trabalho refere-se à avaliação de medidas de integridade e compliance adotadas pela administração pública, especialmente no que tange à Lei 12.846/13, tendo em vista que diversas dessas medidas dialogam com o direito administrativo sancionador, tendo ainda o escopo de promover uma gestão mais ética e eficiente, em respeito aos p...

LGBT’s: Análise do Cenário Laboral e da Atuação destas Minorias nas Organizações

Este artigo busca contribuir para o estudo das particularidades interpessoais no trabalho, através da relação entre sexualidade e atividade laboral, analisando como se manifesta no dia a dia a provável discriminação de trabalhadores LGBT’s. Por mais que existam leis trabalhistas e protejam o trabalhador, os LGBT’s encaram muitas dificulda...

A aplicação da teoria da internalização das externalidades negativas no caso de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais

O presente artigo versa acerca da possibilidade de incidência da teoria da internalização das externalidades negativas, típica do direito ambiental, à seara laboral. Realiza-se um apanhado conceitual dos principais institutos jurídicos afetos à questão; examinam-se as correntes doutrinárias sobre a responsabilização objetiva do empregado...

Loterias Online da Caixa: propostas de melhorias e da complementaridade de corretores lotéricos

Resumo: O presente artigo busca desenvolver um conjunto de proposições às “Loterias Online da CAIXA”, com vistas à elevação dos padrões de eficiência e de jogo responsável, a partir de uma revisão bibliográfica e uma pesquisa documental, com vistas à iden...

Herança digital: amparo na destinação do conteúdo digital pós mortem

Com base na mudança do comportamento do indivíduo e da sociedade, decorrente da evolução dos meios virtuais e tecnológicos, surgiu a necessidade da busca pelo amparo no aspecto jurídico no tocante à destinação dos bens e patrimônios deixados pelo de cujus. Ademais, é importante a preservação do direito da personalidade, e sua extensão...

Diretivas antecipadas de vontade e suas implicações jurídicas

As diretivas antecipadas de vontade consistem em disposições de vontade sobre cuidados e tratamentos que o manifestante deseja ou não ser submetido, a serem utilizadas em momento futuro, quando esteja impossibilitado de tomar decisões a respeito de sua vida e saúde. ...

Vinculação jurídica da Administração Pública ao edital e a impossibilidade de desvios unilaterais

Este artigo busca trabalhar a ideia de vinculação paritária ao instrumento convocatório, bem como sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando ultrapassada a barreira legal pela Administração Pública....

Teoria do queen for a day e provas ilícitas

Sabe-se que a Lei 13.964/19 trouxe ao ordenamento jurídico penal e processual diversos dispositivos acobertados sob o manto do “combate a criminalidade” – conclusão que se infere do título “pacote anti-crime”, e não da eficácia das modificações -, ao mesmo tempo em que t...

Imunidade tributária religiosa

Esta dissertação tem por objetivo geral estudar e questionar as razões e origem da imunidade tributária religiosa nos sistemas jurídicos ocidentais e como tal direito reconhecido como fundamental ainda se mantém em diversos ordenamentos jurídicos como o brasileiro ou o de países europeus. ...

Responsabilidade civil no direito de família: dano moral decorrente da infidelidade

O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da caracterização de um ilícito civil decorrente da quebra do dever de fidelidade existente em determinadas relações de direito de família e, como consequência, a responsabilização civil. Indaga, ainda, a competência em razão da matéria para julgamento de eventual ação reparatória, ...

A (in) eficiência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos da lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, voltado para as medidas protetivas de urgência no que tange a sua (in) eficiência, haja vista os casos de violência doméstica contra a mulher crescerem cada dia mais, e essas medidas serem uma das maneira encontradas para tentar c...

Direito dos animais: a insuficiência de políticas públicas em Teresina - PI

O presente artigo analisou a legislação vigente com relação aos animais domésticos no intuito de levantar quais são as medidas protetivas adotadas pelo poder público com relação a esses animais que sofrem maus-tratos....

O Poder Judiciário no regime democrático e o ativismo judicial a luz do princípio da tripartição dos poderes

O presente trabalho aborda as funções e garantias do Poder Judiciário, bem como o ativismo judicial e a judicialização na política, com o intuito de ao final esclarecer pontos imprescindíveis sobre os temas em questão. O objetivo da temática é compreender a importância do poder judiciário, caracterizar seu papel social, descrevendo as c...

Ativismo judicial em matéria criminal: maior incidência de impactos positivos ou negativos à proteção dos bens jurídicos?

om o objetivo de entender como o ativismo judicial em se tratando de matéria criminal, no presente contexto brasileiro, vem incidindo na proteção dos bens jurídicos a partir do destaque de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal....

Nepotismo: Abrangência da Súmula Vinculante n° 13 aos Cargos Políticos

O presente artigo tem como objetivo geral analisar e demonstrar o conceito de nepotismo, no que concerne à abrangência da súmula vinculante de nº 13 em relação aos cargos de confiança existentes dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por conseguinte, o trabalho também expõe as vedações e espécies deste instituto, buscando sempre re...

Responsabilidade civil face ao abandono afetivo de pais para com filhos

O presente estudo utilizou-se de pesquisas diversas para que se compreenda melhor acerca da Família e do tema Responsabilidade Civil Face ao Abandono Afetivo. Nesse bojo, o estudo tem por objetivo geral: demonstrar a importância da família na formação e evolução do indivíduo destacando notórias distinções evolutivas no ramo do Direito ac...

Saúde mental da população carcerária: vulnerabilidades jurídicas e sociais

O presente artigo busca analisar a efetivação do direito à saúde mental da população carcerária, tendo como escopo principal demonstrar as vulnerabilidades jurídicas e sociais das pessoas privadas da liberdade no Brasil. ...

Conceito e função da norma jurídica segundo uma concepção retórica

O objetivo do artigo é analisar o conceito e função da norma jurídica segundo uma concepção retórica. Utiliza-se fundamentação teórica com base na hermenêutica jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. ...

Bioética, biodireito e as controvérsias em torno da fecundação artificial post mortem

A Bioética é um ramo da ética compreendida como responsável por um arcabouço teórico capaz de problematizar as nuances filosóficas irradiadas pelos experimentos médicos e científicos na contemporaneidade. Ao passo que o Biodireito deverá sopesar as implicações sociais, jurídicas e axiológicas dos procedimentos médicos cada vez mais r...