Empregado público em comissão no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

O presente artigo tem o escopo de analisar a possibilidade de contratação de empregados em comissão por parte de empresas públicas e sociedades de economia mista à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência pátria. O trabalho é desenvolvido em quatro tópicos centrais....

Da (im) possibilidade de renegociação dos alugueis em razão da pandemia do Corona vírus.

Desde a chegada da pandemia causada pelo vírus sars cov 2, popularmente conhecido como COVID 19 (coronavírus) diversos estabelecimentos comerciais foram fechados ou tiveram o horário de funcionamento reduzido por determinação do Poder Público....

O Resgate do Brasil e do Direito Ambiental Internacional

Um país subdesenvolvido e parcialmente afastado do sistema internacional há algumas décadas tomou uma atitude que ainda hoje desafia os estudiosos do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Percebendo que em uma organização internacional estavam a discutir o país-sede para uma grande conferência internacional, o Estado, até e...

Os direitos da personalidade do empregado em fase do exercício do poder diretivo do empregador.

Este presente artigo tem por objetivo identificar os direitos da personalidade do empregado em face do exercício abusivo do poder diretivo do empregador. O presente trabalho se enquadra em um gênero de pesquisa: teórica. ...

Uma análise crítica acerca das controvérsias do estado puerperal no crime de infanticídio

O estado puerperal é um dos elementos constitutivos do crime de infanticídio, presente no artigo 123 do Código Penal. Entretanto, há controvérsias quanto à imprecisão do seu conceito, com relação à sua duração e, também, na realização da perícia, que acontece quando os vestígios já desapareceram. Então, essas questões precisam s...

Responsabilidade socioambiental à luz do direito tributário

Quando se trata do meio ambiente, qualquer erro pode ser fatal. A extinção de espécies é um grande peso a ser carregado pela humanidade e, talvez, nós sejamos os próximos na linha de extinção. A mudança de pensamento e, principalmente, a execução dessa mudança são de fundamental importância nessa questão, trata-se de uma luta conjunt...

Aspectos das espécies de nacionalidade na Constituição Federal de 1988

A aquisição da nacionalidade brasileira apresenta diferentes nuances, requisitos e hipóteses. Com a classificação dos brasileiros natos ou naturalizados abre-se em leque com algumas possibilidades. ...

O trabalho no âmbito religioso: voluntariado ou vínculo empregatício

A atividade religiosa, como se sabe, precede a própria organização estatutária de igrejas e entidades religiosas. Antes de tudo, é preciso a participação social para a prática destas atividades. ...

Sociedade desaprova a inoperância da JT

Afinal a quem serve uma justiça que não consegue entregar a mais valia para o trabalhador: Tenho dito sonoramente que a especializada serve a dois senhores: ao estado e empresas públicas, e ainda seus atores internos. Se por inúmeras e repetidas vezes venho citando fatos que descredencia a justiça trabalhista, evi...

Análise da efetividade do Estatuto do Desarmamento na obtenção de armas de fogo por particulares e seus reflexos na punição dos crimes por ela elencados

O elo entre desarmamento e desenvolvimento foi invertido. Os dados analisados revelaram que, durante o período estudado, houve realmente uma diminuição na prevalência de armas de fogo. Todavia, apesar de o desarmamento ter produzido efeito significativo em reduzir crimes letais, não teve impacto significativo nos crimes contra a propriedade. S...

Sintetizando o processo coletivo ambiental e sua complexidade funcional: O escopo da tutela coletiva em matéria ambiental

O presente artigo tem por escopo explorar as particularidades do Direito Ambiental, regimento jurídico de classificação e o regramento no âmbito do processo coletivo ambiental. Enumera alguns dos mais relevantes temas do processo coletivo e aborda a conveniência da apropriação das regras processuais juntamente com o fito de se alcançarem de...

Auxílio emergencial indevido e investigação criminal tecnológica

O grave surto do coronavírus (Covid-19) ensejou um empenho imediato e extraordinário na elaboração de normas visando a minimização dos efeitos dramáticos sofridos pela sociedade brasileira, com especial ênfase no aspecto econômico e social....

Direitos das gestantes em situação de rua e a proteção à criança

A população em situação de rua no Brasil tem número considerável, mas algumas vezes é mal vista pela sociedade e em outras é simplesmente ignorada. Em razão do princípio da dignidade humana, de tratados e acordos internacionais à proteção da criança e ao tratamento digno devido a qualquer cidadão, nosso país constitui dívida enorme...

Pandemia: o retorno das atividades e seus efeitos

O mundo foi tomado por uma situação inimaginável. Na realidade muito se tinha falado em epidemia e situações apocalípticas. Uma busca na literatura encontraremos a preocupação de especialistas. Se fizermos uma pesquisa encontraremos estudos trazendo as diversas situações que trariam riscos à saúde humana. Dentre os males, poderíamos de...

Execução fiscal: peculiaridades da recuperação do crédito fazendário

O presente artigo abrange um importante instituto comum ao direito processual e tributário: a execução fiscal. Trata-se, em suma, do instrumento de que dispõe a Fazenda Pública para buscar a satisfação de seus créditos inscritos em dívida ativa. ...

O artigo 926 do CPC e a postura do STF nas ADCs 58 e 59

Desde o dia 27 de junho – um sábado, vale dizer – o meio jurídico nacional acompanha de forma atônita a decisão monocrática proferida pelo respeitável ministro Gilmar Mendes nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 que tramitam no Supremo......

A crise de legitimidade da Suprema Corte brasileira e do paradigma de controle de constitucionalidade

o presente artigo apresenta, no estudo do dilema, Constitucionalismo versus Democracia, uma explicação para atual crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal e seu controle de constitucionalidade. O estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica em consagradas obras do Direito, História e Economia e concluiu que tudo se relaciona co...

O direito do jovem Marx

O presente estudo visa demonstrar o direito sob a ótica do jovem Marx, que ainda não tendo desenvolvido em plenitude o método materialista-histórico dialético, já se era um excelente crítico dos assuntos filosóficos e jurídicos existentes para época, dialogando criticamente com grandes nomes, como Savigny, Hegel, Bruno Bauer, e trazendo r...

Animais não-humanos e dignidade: uma análise do ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo visa analisar se é (ou não) possível aplicar o conceito de dignidade aos animais não-humanos, estendendo-lhes um rol mínimo de direitos fundamentais. Para tanto, trata das diversas teorias que envolvem o tema, passando pela discussão sobre seu status jurídico – à luz da antiga dicotomia entre coisas e pessoas. Ainda, exp...

A utilização do bitcoin- cabo na condição de meio para configuração do crime de evasão de divisas

o presente artigo tem por objetivo trazer à discussão a possibilidade de incidência do crime de evasão de divisas, por intermédio do uso ilegal de bitcoin-cabo, cuja terminologia está sendo proposta com fundamento similar às intituladas “técnicas” do dólar-cabo e euro-cabo...