Uma breve apreciação dos serviços extrajudiciais prestados pelos Cartórios, em especial o Tabelionato de Notas e o instrumento da ata notarial, sua finalidade e utilização como meio de provas no direito civil brasileiro.

RESUMO: As servidões extrajudiciais infelizmente não têm sido analisadas em curso de graduação, assim, um achaque que muitos estudantes, até mesmo profissionais operantes do Direito, não abonam a carecida aplicação e precariamente apreciam a importância. Têm muitos misteres p...

Tributação e cidadania: uma questão de educação fiscal.

Para o atendimento das demandas sociais, políticas e econômicas o Estado necessita de recursos financeiros para custear suas despesas públicas. A principal parcela desses recursos é captada da própria sociedade, na forma de tributos. A tributação é um fenômeno que transcende a vontade individual. Toda a sociedade tem o dever fundamental d...

Os benefícios despenalizadores da lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo

Este trabalho pretende analisar benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram desburocratizar o processo penal aproximando a Justiça às classes menos favorecidas dando celeridade às suas demandas processuais oportunizando, quando possível, a resolução de conflitos por meio da conciliação em uma audiê...

Interpretação do direito e do discurso jurídico: uma análise sobre tipos e métodos de interpretação com base na hermenêutica jurídica

O objetivo do artigo é analisar os tipos e métodos de interpretação e integração das normas. Utiliza-se fundamentação teórica com base em Escolas da hermenêutica jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos c...

Prazo decadencial em matéria tributária

Este artigo focaliza o instituto do prazo decadencial em matéria tributária e tem como objetivo a busca do entendimento dominante acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário. É o resultado de uma pesquisa documental e qualitativa, onde se adotou como metodologia a análise da literatur...

Substituição tributária nas operações subsequentes do ICMS: reflexões acerca de sua constitucionalidade.

A substituição tributária das operações subsequentes é um tema que desperta grandes discussões no mundo jurídico, principalmente no direito tributário. Constitui-se como um sistema de arrecadação que possibilita o recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do seu fato gerador. ...

Poliamor: a responsabilidade jurídica diante das novas formas de relacionamentos poliafetivos.

O presente trabalho tem o objetivo abordar o tema do poliamor na sociedade brasileira e seu reconhecimento jurídico. Consoante a isso, relatar a origem da família na sociedade moderna....

Gratuidade judiciária: a evolução na adoção de critérios mais sólidos para a concessão da benesse legal pelo TRF da 4ª Região

O objetivo deste estudo é demonstrar que houve uma nítida evolução no que diz respeito aos critérios adotados pelos desembargadores das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (AJG), se comparadas decisões dos anos de 2016/2017 com decisões dos últimos meses....

Transmissão dolosa do vírus HIV: Aspectos Jurídicos Frente Ao Direito Penal

O teletrabalho e a deturpação do princípio da eficiência

No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro coube à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, elevar o princípio da eficiência ao rol do artigo 37, o qual prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoa...

Alfredo Ceschiatti e o conjunto moderno da Barragem Pampulha em Belo Horizonte-MG: dados biográficos e proposta de homenagem toponímica em parque urbano municipal no entorno

O Conjunto Moderno da Pampulha em Belo Horizonte - MG não é apenas um patrimônio arquitetônico e cultural da mineiridade, mas de todo país e também do mundo. Este legado modernista empreendido durante os anos de 1940 contou com grandes nomes, dentre os quais, Alfredo Ceschiatti. ...

A norma tributária como instrumento para a cidadania: o IPTU-cidadão.

A aplicação e a força normativa dos enunciados do FONAJE nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis

Uma das formas utilizadas nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a tentativa de integração da lei e padronização de procedimentos é através da aplicação dos enunciados expedidos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). ...

Políticas Públicas para implementação do Direito Alimentar e nutricional na América Latina e sua projeção no Brasil: Uma intersecção entre a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e sua efetivação nos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988

O presente artigo cuida de investigar a natureza e as políticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e suas repercussões no Brasil relativo ao direito humano internacional à alimentação necessária, no tocante ao estudo teórico-jurídico. Inicialmente, é verificada a vinculação entre o direito hum...

O princípio da separação dos Poderes e a Súmula 397 do STF.

o presente estudo tem como escopo trazer à baila discussão jurídica acerca da súmula 397 do STF, perquirindo-se a sua eventual superação, a sua aplicação nos tribunais, e o contexto histórico em que foi criada. Demais disso , este artigo se propõe a analisar se o referido enunciado sumular não macula as atribuições dos órgãos previs...

As Sociedades Limitadas e a Instrução Normativa nº 81/20 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

O presente artigo trata da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Indústria e de seus aspectos polêmicos em relação as Sociedades Limitadas no contexto surgido com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica....

A teoria dos direitos humanos de Beitz e o controle de convencionalidade

O autor Charles R. Beitz elaborou uma teoria dos direitos humanos a partir da ideia de que tais direitos são uma prática global, definindo-os como um conjunto de normas que devem regular o comportamento dos Estados, e cujo descumprimento é motivo de preocupação internacional. ...

Medicina legal no ordenamento jurídico e sua aplicabilidade no Direito Processual Penal

A busca pela verdade real, escopo preservado pelo Direito Processual Penal, auxiliada pelo desenvolvimento técnico científico tem caminhado à melhor exatidão conclusiva acerca da autoria e da materialidade de uma infração penal....

Feminismo e criminologia: uma análise dos casos julgados pela Corte Interamericana de direitos humanos

Resumo: Criminologia e feminismo tem muito em comum, pois consistem em pensamentos críticos e emancipatórios, entretanto, ao mesmo tempo em que a criminologia crítica constata a falência do sistema penal, do próprio direito penal e do cárcere na busca de defesa social, de redução da criminalida...

Princípio acusatório x Juiz inquisidor: Uma análise crítica acerca do constitucionalismo processual penal e garantismo penal

O presente artigo tem por objetivo discutir os Sistemas Processuais Acusatório e Inquisitório, no intuito de esclarecer qual o sistema adotado pela Constituição Federal e também pelo Código de Processo Penal. Para isso, serão apresentadas as características marcantes dos princípios acusatório e inquisitório, de modo a explicar a relevân...