Direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988

Os direitos são instrumentos jurídicos para a proteção do indivíduo frente atuação estatal, permitindo o mínimo necessário para que o indivíduo seja respeitado no seio social e que tenha possibilidades e condições de vida digna. O conhecimento desses direitos, principalmente aqueles inerentes à dignidade da pessoa humana, é importante...

A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos

A Constituição Federal em seu artigo 40, § 5º, prescreve que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposent...

A curatela como instrumento de efetividade do princípio da solidariedade familiar

Este artigo tem por finalidade apresentar a curatela, como forma de solidariedade familiar, que é instituída por um juiz de Direito para um curador pelo qual é imposto o encargo de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. A curatela é um encargo atribuído pelo juiz para que outro adulto capaz possa proteger e admini...

Instituição do casamento homoafetivo no Brasil pela ferramenta da interpretação conforme a constituição: o julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4.277

O estudo aborda a aplicação da técnica hermenêutica da interpretação conforme a constituição, ferramenta utilizada no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou por tornar todos os direitos de união estável igualitários para casais heteroafetivos e homoafetivos no Brasil. ...

A relativização dos direitos e garantias fundamentais frente às medidas de contenção da Covid-19

Identificado, inicialmente, em dezembro de 2019, o novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, recebeu a classificação de pandemia no dia 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde....

Virulência: A igualdade nas diferenças

Nos primeiros dias do ano de 2020, o mundo passou a acompanhar com certo grau de ceticismo as notícias sobre uma nova doença que se espalhava pelo território chinês. Apesar de todas as advertências difundidas pelos meios de comunicação sobre os riscos de uma pandemia, a situação assemelhava-se a tantas outras já vividas, a exemplo do que ...

Local do crime e a importância da preservação das provas

Em nosso ordenamento jurídico, quanto o tema é “preservação das provas em locais de crime”, pode-se observar na literatura consultada para a produção desse estudo, a carência bibliográfica com abordagem, tanto no âmbito policial quanto no âmbito geral. ...

A proteção ao meio ambiente e Direito Tributário

Resumo: O assunto, proteção ao meio ambiente, vem sendo tratado, seja onde for e a cada dia com mais espaço, tanto na mídia como também nos debates políticos. Isso ocorre em face da maior conscientização acerca de sua importância. O presente artigo tem como objetivo, tratar sobre o direi...

Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo e a possibilidade de compensação por danos morais

O artigo abordará a viabilidade de imputar civilmente o pai que abandona afetivamente um filho e está sendo um destaque fazendo com que o ordenamento jurídico brasileiro tenha um posicionamento. O trabalho visará ocorrência do dever de indenizar por danos morais as situações onde o abandono afetivo for caracterizado. Serão vistos casos ini...

Violência doméstica: motivos que levam as vítimas em não processar seus agressores.

O artigo cientifico exposto abordará os aspectos inerentes a violência contra as mulheres, assim com aspectos da Lei nº 11.340/06 intitulada como Lei Maria da Penha. O enfoque principal do artigo é a pesquisa bibliográfica realizada nas no estudo da violência contra as mulheres e os motivos que levam as vítimas em não denunciar seus agresso...

Abordagem teórica e jurisprudencial sobre a improbidade administrativa

Atualmente, considerando os casos de corrupção que assolam o país, o tema Improbidade Administrativa tem ganhado bastante relevância nos debates acadêmicos e sociais. Neste trabalho objetiva-se abordar, detalhadamente, o assunto proposto com especial enfoque à jurisprudência dos tribunais....

Condomínios em multipropriedades – Time Sharing

Neste trabalho foi estudado o contrato de time sharing, também chamado de multipropriedade, observa-se que este contrato surgiu para alcançar o público alvo que há interesse em celebrar contratos de venda e compra de bens móveis e imóveis, mas com um custo-benefício mais acessível, permitindo assim o adquirente passar períodos ou temporada...

Parques urbanos como centros da relação entre biodiversidade e humanidade: história, discursos e redescoberta da educação ambiental e do ensino interdisciplinar de sociedade e natureza na cidade de Belo Horizonte - MG

O presente trabalho centra-se em discussões sobre os parques urbanos apontando desafios e inovações de ensino e aprendizagem contemporânea, a partir das análises de concepções em construção, reconstrução e desconstrução na Grande BH, apresentando dados referentes às realidades e potencialidades educativas dos parques. Fundamenta-se em...

A necessária proteção dos consumidores frente à abusividade da não oferta de planos individuais pelas empresas que atuam no setor de saúde suplementar

O presente trabalho tem como objeto de estudo a não oferta de planos individuais pelas empresas que atuam no setor de saúde suplementar, salientando a necessidade de proteção dos consumidores nestas contratações. Neste sentido, tem-se como objetivo sustentar o argumento de que a não oferta de planos privados de assistência à saúde, na mo...

Análise do enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho

O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho. A metodologia adotada no presente estudo foi fundamentada na investigação da legislação, da doutrina, das decisões judiciais e notícias sobre a Covid-19. No presente trabalho, busca-se responder ao questionamento: a Covid-19 pode ser c...

A prisão preventiva excesso de prazo e afronta a princípios constitucionais

O tema proposto pelo artigo cientifico foi; A Prisão Preventiva, seu Excesso de Prazo e Afronta a Princípios Constitucionais. Tendo objetivo de avaliar, verificar e discorrer sobre os principais assuntos que acerca esse instituto jurídico. Justifica-se por ser um tema atual e relevante. ...

A eficácia da lei nº 12.764/12, que resguarda os direitos dos portadores do transtorno do espectro autista, no que tange a inclusão em escolas de ensino regular

O presente trabalho tem como objetivo questionar a efetiva aplicação da Lei que resguarda os direitos dos indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no que tange a inclusão destes em escolas de ensino regular, tomando-se como base o Princípio da Igualdade bem como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana...

A adoção homoafetiva como direito baseado no princípio constitucional da igualdade

A questão da homossexualidade tem provocado grandes polêmicas ao longo da história da humanidade e, acaba envolvendo o encaminhamento de uma série de questões na sociedade já que se trata de um tema cheio de preconceitos, tabus e, mitos, já que, esta sociedade não costuma aceitar aquilo que não se encaixa nos padrões socioculturais aceito...

“Um tribunal Administrativo” – processo administrativo de apuração de responsabilidade de licitantes e fornecedores

O presente artigo tem por objetivo explanar sobre o procedimento do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em fase de licitação e fornecimento de aquisição de bens e analisar seus deslindes. ...

O descumprimento dos contratos eletrônicos e os prejuízos para os consumidores: uma análise crítica com base no Decreto Federal 7.962/2013

O presente trabalho teve como objeto o estudo das formas de descumprimento dos contratos eletrônicos e os prejuízos ocasionados aos consumidores, através de uma análise crítica do Decreto Federal 7.962/2013 e da efetividade da proteção do cyberconsumidor....