Saída temporária no sistema progressivo penal no direito brasileiro

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) tem como objetivo colocar em prática a aplicação da Lei Penal e Processo Penal. Dentre os artigos da Execução, alguns tratam de regras para a concessão de benefícios, sendo um dos objetivos a ressocialização do detento. ...

Uma análise sobre as controvérsias do "juiz das garantias" no pacote anticrime - Lei n. 13.964/2019.

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto conhecido como "Juiz das Garantias", previsto na Lei n. 13.964/2019, que altera substancialmente a estrutura da persecução penal do ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma considerável novidade em nossa sistemática processualística....

A importância da audiência de custódia no sistema carcerário

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. O presente tema fora escolhido por motivo de que recentemente foi implantado no ordenamento jur�...

Efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil

Este presente trabalho tem como escopo explanar o direito em âmbito jurídico social e histórico com foco no que condiz a lei, atrelado com os pressupostos disponíveis na carta constitucional, ao tratar com especificações o direito que todos necessitam com amplitude igualitária e outros fatores como primazia a vida do cidadão brasileiro. Ass...

A observância das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União – considerações sobre o art. 71, II da Constituição Federal

Tribunal de Contas da União: instituto republicano de controle externo federal. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Princípio da Supremacia do Interesse Público. Controle de verbas públicas. Imputação de pagamento de débito, em caso de irregularidades que resultem em extravio ou perda de...

Lei 13.827/2019 altera a Lei Maria da Penha para permitir ao Delegado de Polícia a concessão de medida protetiva de urgência

Esta pesquisa apresenta como tema principal, o estudo da Lei nº 13.827/2019, que permite a concessão de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia. Inicialmente, exibe uma análise da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, onde traz informações relevantes de como surgiu a Lei, o âmbito de incidência de...

A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público.

O presente artigo tem como principal característica a análise da impossibilidade de aplicação de sanções de natureza contratual ao fornecedor registrado na ata de registro de preço, em decorrência da inviabilidade de efetivação de contrato (ou documento equivalente, tal como emissão de nota de empenho), em virtude de não manutenção da...

Redação: redação oficial

O homem é capaz de pensar, então há uma necessidade de comunicar, de expressar, e como a escrita é o meio utilizado, pelo homem, para expressar seus pensamentos e sentimentos, vem a necessidade de estudar e compreender a arte de redigir. Redigir é uma ação importante para a comunicação, e no caso da redação oficial, pela necessidade de s...

Contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e aviso prévio indenizado

Desde o início da atividade industrial foi necessário tomar cuidado com os custos operacionais, constituindo os tributos parte muito expressiva de tais custos. Com o aperfeiçoamento do Estado surgem, cada vez mais, intervenções nos contribuintes como forma de gerar receitas públicas para arcar com a função social do Estado....

A efetividade do subsistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 que assegura a recorribilidade das decisões interlocutórias: análise estatística de dados do TJDFT e TRF1

O presente artigo visa a análise da efetividade do microssistema recursal de impugnação das decisões interlocutórias disciplinado pelo novo Código de Processo Civil, que trouxe alterações de extrema importância no que concerne aos recursos de agravo. Diversas foram as divergências assentadas na doutrina e jurisprudência acerca da naturez...

Direitos Humanos – Cedaw e Justiça Internacional Para Mulheres

Os Direitos humanos permeiam praticamente todo o processo originário de qualquer fonte legal, uma vez que estes emanam da necessidade de abarcar a sociedade na sua totalidade, com o objetivo de garantir, justiça, igualdade e equidade. A partir do evento histórico da Segunda Guerra Mundial, a deflagração de movimentos feministas na década de ...

A mediação como forma de resolução de conflitos familiares

Atualmente a sociedade moderna encontra-se em constante modificação em todos os âmbitos, seja na área tecnológica, educacional, alimentar e até mesmo no âmbito familiar o qual complementa-se pela maneira de se relacionar. Com isso, torna-se obrigatório que a legislação vigente esteja também em consonância com o atual cenário do mundo e...

Advocacia Pública Municipal : necessidade de obediência ao concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O tema do presente trabalho é a Advocacia Pública Municipal e a necessidade de que os seus cargos sejam providos mediante concurso público, tendo em vista o que preconiza a Constituição Federal. Objetivou-se esclarecer de que maneira a obediência ao concurso público como regra geral contribuirá para a melhoria da Advocacia Pública Municipa...

Capitalismo, ocupações populares e a apropriação dos múltiplos direitos à cidade sustentável: um estudo agroecológico sobre as comunidades do Distrito Urbano-Industrial do Jatobá, Barreiro, Belo Horizonte – MG

O ano de 1992 foi um marco mundial para o Meio Ambiente. Em 15 de outubro, o Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, através do decreto nº 7.392, criou o Parque Agroecológico Vale do Jatobá constituído pelas oito áreas verdes remanescentes de parcelamentos em diferentes quarteirões dos Bairros Conjunto Jatobá I, Con...

A laboral está politicamente aparelhada?

É perceptível e patente que a justiça laboral está totalmente aparelhada pelo petismo e faz o trabalho da esquerda tomando decisões contra o capital, ou seja: (o empregador). O núcleo de uma nação é edificado nos valores do humanismo, paz social e justiça. Quando se desrespe...

Da lavagem de dinheiro e o tipo penal aplicado

O presente trabalho tem por objetivo, analisar o tipo penal que vem sendo aplicado, no crime lavagem de dinheiro. A metodologia escolhida foi à pesquisa bibliográfica, sendo desenvolvida numa abordagem qualitativa, através de artigos, livros, teses, dissertações e revistas. Observou-se a lavagem de dinheiro, como sendo um conjugado de procedim...

Aplicação do princípio da bagatela no direito brasileiro

O objetivo deste artigo é demonstrar de maneira simples como o princípio da insignificância é de extrema importância para o direito penal (DP), esclarecer que esse princípio ainda pode ser usado na fase inquisitiva demonstrando as consequências lógicas de sua aplicação. Por se tratar de um assunto com relevada importância no âmbito dout...

A Influência da Mídia nas Decisões dos Tribunais do Júri

A influência midiática atualmente é inegável. Com advento de um mundo digital, diversas notícias, de todas as formas, chegam ao público alienando e moldando opiniões, contudo, sem serem submetidas ao crivo da verdade. ...

A possibilidade de instrumentalizar as manifestações de vontade para comprovar a sociedade de fato nas relações poliafetivas

Tendo em vista o aumento dos casos de registro cartorário de relacionamentos poliafetivos, esta pesquisa tem como foco investigar essas formas de convivência e a possibilidade do seu reconhecimento jurídico na busca pela equiparação dos direitos que possam lhe ser inerentes como, por exemplo, no caso da união entre pessoas do mesmo sexo quand...

O positivismo jurídico em Hans Kelsen como forma de desvincular o caráter moralístico do direito internacional: a teoria do Estado mundial

O presente artigo tem como escopo analisar a vertente positivista jurídica expressa nas obras “Teoria Pura do Direito” e “A Paz pelo Direito” do jurista austríaco Hans Kelsen com ênfase nas temáticas condizentes a formação de um Estado supranacional dotado de poder coativo, validade e efetividade como último termo da evolução jurí...