O drama da pena de multa para os hipossuficientes

O presente artigo visa identificar problemas referentes à execução da pena de multa que advirão com o chamado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal (CP). Com a finalidade de se atingir referido objetivo, pretende-se partir dos dados da população carcerária brasileira constatando-se a...

A proteção e amparo à mulher em casos de violência obstétrica: uma análise histórica e jurídica no âmbito internacional e interno

O presente trabalho tem como escopo analisar a proteção jurídica à mulher-mãe e o processo histórico de afirmação e reconhecimento desta enquanto sujeito de direitos na Sociedade Moderna, além da condição de procriadora, tal qual foi relegada em uma estrutura social pautada pelo patriarcalismo, adotando-se, como estudo de caso, o fenôme...

Os conceitos de liberdade política e de independência dos cidadãos na Teoria da Organização de poderes de Montesquieu

: Esse artigo tem por finalidade examinar as bases sobres as quais foi estabelecida a organização de poderes de Montesquieu, bem como a estruturação que foi engendrara para a contenção do exercício do poder. Nesse intuito, examinaremos os conceitos de “liberdade política” e “independência dos cidadãos”, apresentados no início do ...

Coisa julgada progressiva e o termo inicial do prazo da ação rescisória do julgamento antecipado parcial do mérito

O tema da coisa julgada progressiva começou a ter destaque ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. À época, Superior Tribunal de Justiça entendia ser possível a sua formação. Contudo, alterou o seu entendimento, passando a não mais aceitar o conceito de progressividade da coisa julgada, fundamentando que a coisa julgada mat...

Imunidade tributária: imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a extensão da chamada imunidade tributária recíproca para entidades estatais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, quando estas forem criadas para prestação de serviços públicos de natureza exclusiva e obrigatória pelo estado, segundo recent...

Audiência de custódia e argumentos contrários

O objetivo principal desta pesquisa é analisar os argumentos contrários para realização da audiência de custódia. Foi realizada uma revisão bibliográfica com os mais renomados autores e para isso foram utilizados como base de dados livros, revistas e artigos disponíveis na internet....

Gestão tributária municipal como desenlace à crise

Na busca por um novo Estado, Getúlio Vargas buscou um aparelho estatal mais eficiente, implantando uma maior racionalidade na Administração Pública com a simplificação, padronização e compra racional de materiais, revisão da estrutura e aplicação de métodos e procedimentos....

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente no Contexto Internacional

RESUMO: As preocupações relacionadas ao Meio Ambiente ocupam um lugar de destaque no cenário internacional, fomentando o fortalecimento do Direito Internacional Ambiental. A instabilidade ambiental conjugada com o interesse da conservação dos recursos naturais permitem a construção de balizas comuns ...

Diálogos entre a ontologia e a retórica na construção da ciência jurídica

O presente estudo trata do uso da linguagem como instrumento de revolução e posicionamento do homem diante das normas. A forma complexa como a sociedade se porta, tornou impossível uma universalização do Direito e a busca por uma perspectiva axiológica geral, afinal, um código fechado jamais contemplará todas as nuances de uma sociedade din...

Análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas Constituições brasileiras

Esse artigo objetiva enfrentar o problema da repartição de competência tributária entre os entes federativos, a partir de um recorte histórico constitucional. Nesse sentido, analisaremos como as Constituições Federais brasileiras dividiram as competências tributárias entre os entes federativos, para contextualizar, no tempo, a problemáti...

A natureza jurídica do rol de hipóteses de agravo de instrumentos: e a suas respectivas divergências

Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7 Conclusão. Referências  ......

Comentários ao Enunciado nº 12 da I Jornada de Direito Administrativo: o caso da decisão administrativa robótica

De modo inovador o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça (CEJ/CJF) realizou, entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020, a I Jornada de Direito Administrativo. Em função da pandemia decorrente do COVID19, os debates ocorreram de modo virtual pelos 410 participantes do evento, entre doutrinadores, professores, a...

O Estado e a sua responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente

O presente artigo trata acerca da responsabilidade do Estado no âmbito internacional por dano ambiental, para tanto será discorrido sobre o surgimento do direito internacional ambiental seguido das fontes do direito internacional ambiental, com ênfase aos princípios aplicáveis ao direito ambiental internacional. Por fim, será realizada uma an...

Uma Análise do Chamado “Inquérito das Fake News” pelo Prisma da Liberdade de Expressão

O artigo busca identificar a constitucionalidade do famigerado inquérito das “Fake News” e a fundamentação de sua existência, sem anular o valor fundamental para a democracia que é a liberdade de expressão. Portanto, a hipótese que aqui se enuncia é da constitucionalidade do inquérito instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal...

As Vantagens e Desvantagens do Pregão Eletrônico na Administração Pública

O presente artigo tem por objeto a análise, do ponto de vista da administração pública, das vantagens e desvantagens do Pregão Eletrônico. Para tanto, serão abordados alguns aspectos da licitação na atualidade, as modalidades existentes, especialmente, o pregão na forma presencial e eletrônica, buscando demonstrar que sua utilização pr...

Princípio da insignificância no direito material

Com a evolução da Sociedade moderna e o crescimento da desigualdade social, embora as diferenças entre as classes vem diminuindo gradativamente conforme o decorrer dos anos, práticas e delitos de menor expressão sempre foram registrados e tratados com maior rigor perante a sociedade da época , já que sobre esses pequenos atos não existia ne...

Perspectivas legais de um sistema de áreas municipais protegidas em Belo Horizonte – MG: breve cenário dos contextos ecológicos atualmente estabelecidos

O presente trabalho dedica-se a apresentar esboços que conduzam a uma contextualização cultural/ecológica das unidades de conservação públicas e privadas da cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais com intuito de apresentar um breve panorama histórico com perspectivas atuais e cenários legais que fomentem e fundamentem a consolidação da...

A constitucionalidade do agendamento prévio de reuniões e audiências entre magistrados e advogados

A questão posta em discussão é bastante sensível, haja vista que o modo pelo qual os magistrados e advogados se relacionam no âmbito forense possui contornos históricos – embora pontuais – de tensões....

Psicopatia no direito penal: o que o Código prevê e a ineficácia do sistema prisional brasileiro quanto a reeducando psicopatas.

O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a figura do psicopata e a forma como a justiça brasileira lida com o mesmo, a forma como está é tratada, como aspectos penais para o assunto, pouco discutido, mas de muita importância à área da psicologia forense. ...

A democratização da educação por meio da tecnologia

A educação tem buscado os meios capazes de possibilitar uma maior qualidade e eficiência no aprendizado, considerando os tempos em que a tecnologia da informação vem avançando e possibilita novas formas e meios de sua utilização para o ato educativo. Questiona-se em que medida as tecnologias da informação podem servir à atividade educati...