Breves apontamentos acerca das mudanças na Administração Pública brasileira e suas influências no Sistema Único de Saúde – SUS

O artigo tem por escopo fazer uma breve análise do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente indicando como alguns dos principais aspectos da reforma do aparelho de Estado no Brasil contribuíram para ele. Através de pesquisa bibliográfica e legislativa, procura-se trazer aspectos da criação e implementação do SUS no Brasil, que ganhou f...

A ressocialização do preso nos presídios brasileiros

Resumo: A pesquisa bibliográfica ‘’A ressocialização do preso nos presídios brasileiros’’ sob o foco da lei de execuções penais tem o objetivo de explorar a concretização deste mecanismo nas unidades prisionais do país e as medidas criadas pelo poder judici&aacut...

A violação ao princípio da publicidade: o caso da ADI nº 6.522/DF

No dizer de Bobbio, democracia é o “governo do poder público em público”[1]. Por esta razão é que a Constituição Federal, desde 1988, elencou o princípio da publicidade e seus contornos na carta política, sempre de modo a afastar qualquer tipo de pretensão quanto à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos...

Acordo de não persecução penal: novo instituto de Justiça Criminal Consensual

Este trabalho tem por objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, o acordo de não persecução penal, previsto inicialmente na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e recentemente incluído formalmente no ordenamento jurídico através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19). Ressalta-se a importância do ac...

Competências federativas: uma análise da decisão do STF no caso das medidas de combate ao Covid-19

A Constituição Federal estabelece um sistema complexo de repartição de competências federativas, envolvendo tanto repartições verticais (em que mais de um ente federado compartilha a mesma competência) como repartições horizontais (em que apenas um ente goza de determinada competência). O critério doutrinário extraído da constituiçã...

O tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – LC 123/06, é o instrumento jurídico mais importante na diferenciação e favorecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, servindo como norte para as políticas públicas direcionadas a esta parte da sociedade. Ela surgiu para regulamentar ...

Crime de trânsito e suas consequências penais. Lei nº 9.503/1997.Nova alteração Lei 13.546 de 20 de dezembro de 2017.

O presente trabalho visa determinar quais são as causas e ações que estão sendo realizadas para as melhorias por vias de ajudar e a reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito. O problema dos acidentes é muito mais sério do que se pensa os condutores. A irresponsabilidade e falta de atenção dos que cometem a infraç�...

Decreto pode inovar e revogar lei? O caso da divisão especial de combate à corrupção na Polícia Civil do Estado de Alagoas

O Diário Oficial do Estado de Alagoas, de 11 de agosto de 2020, trouxe uma inovação bastante cobrada por diversos setores públicos e privados da sociedade, vale dizer, a criação da Divisão Especial de Combate à Corrupção – DECCOR/PC/AL, vinculada a Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL, responsável por prevenir, reprimir e inve...

O princípio da segurança jurídica e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa

O presente artigo se propõe a analisar relevância do princípio da segurança jurídica, direito fundamental, no contexto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A referida análise se mostra necessária em razão da existência da caracterização aberta de alguns atos de improbidade administrativa, o que possibilita a ex...

Abordagem Principiológica e Jurisprudencial do Direito Ambiental: As decisões do STF e do STJ consoante ao entendimento doutrinário dos princípios ambientais

O Direito Ambiental é um ramo do direito brasileiro relativamente jovem, sua criação e expansão ganharam força com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, desde então, os mecanismos e ferramentas protetivas vêm se especializando, a fim de atingir o nível exigido em âmbito internacional, para a proteção do bem ambiental. Tend...

Contrato de Trabalho Intermitente: Análise das Desvantagens ao Trabalhador com a Reforma Trabalhista.

O presente trabalho é decorrente de uma análise das desvantagens dos trabalhadores frente ao modelo contratual de trabalho intermitente, tratado pela Lei 13.467/2017, também denominada como Reforma Trabalhista. São ressaltados alguns aspectos nocivos a classe trabalhadora no que tange a insegurança no mercado de trabalho e as lesões nos direi...

Crianças e Adolescentes LGBT’s e o Óbice do Cyberbullying

Na contemporaneidade, por meio do uso das tecnologias de comunicação e de informação e dos dispositivos agregados, o cyberbullying possui o potencial para extrapolar os obstáculos de tempo e espaço do bullying tradicional entre crianças e adolescentes LGBT’s causando sérias consequências na vida destas pessoas. Neste sentido, o objetivo ...

Proteção aos direitos dos treinadores de futebol incide em segurança jurídica

Um dos princípios fundamental conquistado e garantidos na constituição é o direito ao trabalho o Estado Brasileiro se comprometeu a assegurar esse direito a todo ser humano de forma protetiva com dignidade, e o treinador de futebol está incluído por ser um profissional regulamentado e de direitos semelhantes a qualquer outro trabalhador que g...

Lei 13.979/2020: A constitucionalidade da intervenção médica compulsória no contexto da pandemia

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da intervenção médica compulsória, positivada no artigo 3º, da lei 13.979/2020, os direitos fundamentais que adentram ao mérito da respectiva lei e a limitabilidade dos mesmos, tendo em vista o atual momento vivido. Diante do cenário caótico enfrentado pelo Brasil, em decorrência da...

Breve história da investigação criminal: Desde os mitos até Vidocq

A investigação criminal é árvore com raízes em diversas disciplinas científicas, sendo desenvolvida ao longo da história até ter seus contornos delineados, seus princípios fundamentados, metodologia esculpida e objeto traçado. ...

A bem-aventurança do poder judiciário com o advento da mediação nos litígios familiares

A mediação é um dos meios alternativos de composição de conflitos. O Novo Código de Processo Civil trouxe a mediação como importante e necessária forma de restabelecer o diálogo entre partes conflitantes. O presente estudo adveio dos resultados gerados nas ações de família pelo uso da heterocomposição, abrindo as portas para grandes ...

A dispensabilidade do inquérito policial e suas implicações na persecução penal

Este artigo analisa a característica da dispensabilidade do inquérito policial para fins de inauguração da ação penal e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. O inquérito policial, procedimento pré-processual, administrativo, sigiloso e inquisitivo, que tem como finalidade a apuração das circunstâncias, da materialida...

Os impactos da reforma da previdência nos municípios e seus regimes próprios de previdência social

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar os impactos causados pela Reforma da Previdência de 2019 nos Municípios e seus Regimes Próprios de Previdência Social, evidenciando os argumentos favoráveis e contrários às alterações constitucionais. Foi demonstrado como se conduziu o processo de aprovação do Projeto de Emenda Co...

O instituto jurídico da guarda compartilhada e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Objetiva-se, por intermédio do presente artigo científico, tratar sobre a aplicação do instituto jurídico da guarda compartilhada como mecanismo de atenuação da denominada “alienação parental” e se a aplicação do referido instituto atende aos fins colimados pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ...

A redução da maioridade penal: entendimentos favoráveis e desfavoráveis

O objetivo principal desta pesquisa foi abordar entendimentos, favoráveis e desfavoráveis sobre a redução da maioridade. A coleta de dados foi procedida por meio de artigos, livros e revistas, acrescidos de informações colhidas em trabalhos já produzidos sobre o tema. ...