Precificação de Contratos de Fábrica de Software Por Pontos de Função e Não Por Esforço

A legislação e as Instruções Normativas respaldam a contratação de serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Federal. Contudo, algumas ponderações precisam ser levantadas para responder se os contratos atendem ou não a contento à necessidades dos órgãos contratantes....

Direito digital brasileiro e a implantação da LGPD na Administração Pública Federal

Este estudo tem por objetivo analisar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal, diploma editado em 2018, mas que, por força da vacatio legis, somente entrou em vigor, em sua inteireza, recentemente. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a impl...

A continuidade da relação socioafetiva após quebra do vínculo conjugal

Este estudo trata sobre a relação socioafetiva e a sua eficácia no mundo jurídico em relação aos que são beneficiados. O seu objetivo de forma mais ampla é demonstrar que as relações humanas mudam de acordo com o tempo e que o sistema jurídico deve se adequar ao caso concreto, tratando com isonomia cada relação socioafetiva pensando no...

A arbitragem no direito brasileiro

O presente artigo científico tem como objeto o estudo da arbitragem no direito brasileiro. Para isso, foram abordados aspectos gerais acerca da arbitragem como a convenção de arbitragem que possui meios diferentes de serem convencionadas, a sua evolução histórica no direito brasileiro, o procedimento adotado com as suas flexibilidades, bem co...

O desrespeito da mulher como sujeito de direito na política amazonense

Este trabalho trata sobre a participação da mulher na política brasileira, no que tange ao princípio constitucional da igualdade entre gêneros. O objetivo é analisar o desenvolvimento histórico da mulher na busca de seus direitos sociais e a luta da conquista por sua cidadania e possuir o direito ao voto. Além de dar ênfase as lutas para c...

O conceito de “prestação de serviço” para fins de incidência do ISS na jurisprudência do STF

o artigo investiga interpretação dada pelo STF ao conceito de “serviços de qualquer natureza” como hipótese de incidência do imposto de competência municipal previsto no art. 156, III da Constituição Federal. Objetiva-se delimitar a definição dada pela Corte a fim de resolver problemas atuais e futuros na aplicação do imposto. Abord...

Tributo verde: a extrafiscalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de preservação ambiental no município de Manaus

Este trabalho teve como objetivo geral discutir sobre a criação no âmbito da cidade de Manaus de um sistema de isenção tributária parcial denominado de “IPTU Verde” tendo como base o Projeto de Lei nº 248/2013 apresentando pela vereadora Socorro Sampaio e pelo Projeto de Lei nº 151/2019 apresentado pelo Vereador Prof. Fransuá. ...

Dano moral a indústria do mero aborrecimento

O presente trabalho monográfico tem por objetivo identificar a diferença entre mero aborrecimento e o dano moral propriamente dito decorrentes da relação de consumo, buscando maiores esclarecimentos acerca da banalização bem como as decisões jurisprudenciais acerca do instituto...

A usucapião especial familiar por abandono do lar e suas nuances

A usucapião pode ser compreendida como modo originário e legal de aquisição de propriedade. O artigo tem como objetivos, discorrer sobre o breve histórico e sua conceituação, e sua presença no ordenamento jurídico Brasileiro, avaliar a mais nova modalidade da usucapião e suas nuances. ...

A responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet

A internet no atual contexto da sociedade contemporânea tem contribuído de diferentes formas para as inovações nas áreas sociais, culturais, econômicas, política e jurídica disseminando informações, rompendo as barreiras culturais e dessa forma ampliando a participação do Direito e da responsabilidade dos possíveis atos praticados cont...

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva e os Princípios Norteadores no Âmbito Sucessório

O presente artigo busca estudar o reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico, bem como avaliar a possibilidade de enquadramento da socioafetividade no direito sucessório. Os sentimentos e a afinidade que dele provêm, tornam-se o viés basilar para a constituição da família....

Tutela provisória na sentença e retirada do efeito suspensivo da apelação: técnica de incremento da efetividade do processo

Partindo da concepção de processo civil como instrumento da tutela jurisdicional de direitos e da existência de um direito fundamental à tutela efetiva, e identificando no efeito suspensivo automático da apelação um entrave à efetividade, o artigo trata da retirada deste efeito pela sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisór...

Da conversão do flagrante em preventiva de ofício: e o sistema

Narrativa lúdica de situação fictícia ocorrida em gabinete de (in) determinado Juiz de Direito: agente detido em flagrante pela prática de delito patrimonial na periferia de metrópole tupiniquim. Audiência de custodia dispensada em razão de situação pandêmica. Decisão...

A fragilização do paradigma constitucional brasileiro na atual crise da democracia

O presente artigo pretende analisar a crise da democracia brasileira sob a ótica da concepção de democracia introduzida pela promulgação das constituições rígidas, o que modificou seu pressuposto enquanto regime político fundado por uma Constituição que segue o modelo hegemônico do pós-segunda guerra mundial, compreendida, nesse sentid...

Redimensionamento da subordinação jurídica para os teletrabalhadores: Um estudo sobre as novas possibilidades de categoria para o teletrabalho.

O presente artigo tem por objetivo, trazer uma ressignificação sobre o conceito de subordinação jurídica, com o intuito de compreender suas ramificações de modo abrangente, utilizando para tanto a metodologia de revisão bibliográfica acerca do tema. No início as relações trabalhistas, dentro do conceito de subordinação, eram bem rígi...

Laboral poderá rechaçar a MP 927/2020

 Tramita na Câmara dos Deputados, proposta de emenda a Constituição pró-extinção da Justiça Especializada. E ao contrário do que pensam os atores dessa especializada os textos estão bem embasados e convincentes e se encontram estrategicamente a espera do......

A repercussão da pandemia no cenário tributário

A crise causada pelo Coronavírus trouxe consequências não apenas para a saúde pública, mas também para diversos segmentos da economia nacional, ensejando numa crise fiscal sem precedentes. No que se refere ao direito tributário, uma série de medidas foram adotadas pelo poder público como forma de minimizar os impactos negativos da pandemia...

O direito à morte digna no ordenamento jurídico brasileiro

O direito à morte digna é um dos temas mais controversos no âmbito jurídico. Com o avanço da ciência, novas descobertas da medicina permitiram que a vida humana seja prolongada mesmo em casos de doenças que levem o ser humano a um estado vegetal permanente. Nessas situações, entretanto, a vida humana é transmudada e perde todas as caracte...

Taxas inconstitucionais

O Código Tributário Nacional – CTN, artigo 3°, conceitua o tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”....

O Princípio da Autonomia dos Entes Federativos em Tempos de Pandemia

Este artigo trata da necessidade de obediência ao Princípio da Autonomia dos Entes Federativos pelas normas editadas durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19)....