O mito da neutralidade e a inconstitucionalidade da Lei da Escola Livre no âmbito das ADI’s nº 5.537/AL e nº 5.580/AL

Em 2015, o Estado de Alagoas protagonizou uma das discussões mais acaloradas no que tange ao momento político nacional da época. É que, em meio a uma onda de ascensão da extrema direita no País – que mais a frente conduziu à Presidência da República o atual mandatário Jair Messias Bolsonaro – ocorreu o protocolo do Projeto de Lei Ordi...

A seletividade do Sistema Penal: resultando em um tratamento diferenciado entre os indíviduos

O presente artigo visa abordar desde a construção histórica do Direito Penal, até chegar na seletividade do sistema penal, abordando sobre a dificuldade de a justiça alcançar as classes dominantes, quando esses cometem delitos. Demonstrando que os pertencentes das classes menos favorecidas sempre foram tratados de maneira diferenciada pelo po...

Contrato de seguro de vida

O seguro de vida é uma forma de proteção contra perdas financeiras que concede benefícios em dinheiro aos seus beneficiários em caso de sua morte. O setor de seguros no Brasil oferece uma ampla gama de produtos adaptados à indústria e à sociedade brasileira. O mercado foi experimentado nos últimos anos uma grande variedade de produtos ofer...

Direito Contábil: Origem, Conceito e Natureza

O presente artigo tem por escopo a abordagem do Direito Contábil, destacando objetivos, origens, conceito e sua natureza. O Direito Contábil não é recente, porém, a estrutura atual veio em decorrência de mudanças na perspectiva do homem em se fixar em determinado lugar, ou seja, com a revolução na agricultura. A relação jurídico-contá...

Direitos humanos na era digital

Este artigo aborda o conceito e a fundamentalidade dos Direitos Humanos, para, então, apresentar a teoria do constitucionalismo digital com o objetivo de compreender como ocorre, no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709), a extensão desses direitos para o âmbito da proteção de dados pessoa...

Da Prisão Cautelar no Código de Processo Penal: Perspectivas após o “Pacote Anticrime”

A presente pesquisa buscou compreender as mudanças promovidas pela lei 13.964/2019, porquanto a seara das cautelares penais clama por um estudo direcionado a partir dessa reforma, prevenindo assim os conflitos que os estudiosos do Direito possam encontrar à analisar as novas disposições existentes no diploma processual penal, com enfoque no que...

A influência midiática no estado de inocência

O Estado de Inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, sofre impacto direto do fenômeno midiático- incluindo os diversos tipos de “furos de reportagem” e como estes procuram saciar as expectativas sociais. Assim, visando entregar à população verdadeira sensação de segurança e justiça, a mídia se utiliza...

Direito Fundamental à Saúde: Breves Comentários sobre as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Pactos em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo das Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, sendo elas: Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), que foram instrumentos utilizados para a definição de estratégias que orientam a operacionalização do sistema de saúde. ...

A incidência do ICMS e a diferença de alíquota nas operações interestaduais

O presente artigo pretende abordar discussões acerca da diferença de alíquotas praticadas nos estados brasileiros. Sabe-se que a alta carga tributária é um dos entraves da atual economia, e que as empresas buscam caminhos para diminuir os custos com seus tributos. ...

O embrião na luta pela sobrevivência

O aborto, mesmo previsto por lei nos casos de violência sexual, continua a ser praticado de maneira insegura, principalmente em caso de gestações indesejadas. O aborto é uma realidade social que sempre foi alvo de bastante polêmica e conflitos de ideias na sociedade brasileira. Ele é praticado por mulheres que muitas vezes não possuem suport...

A importância da tríplice responsabilização ambiental: preventiva, reparatória e repressiva

Torna-se importante destacar que quando trata-se sobre responsabilidade, considera-se que isso tem como consequência das infrações cometidas.O presente trabalho, visa investigar, as três formas de responsabilidade ambiental, quais sejam, a responsabilidade administrativa, civil e criminal. Utilizou-se como metodologia uma revisão bibliográfic...

Direito Fundamental à Saúde: O Sistema Único de Saúde (SUS) e a Perspectiva Histórica no Contexto de Políticas Públicas em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo da trajetória de condução nacional da Política de Saúde no Brasil a partir da primeira metade do século XX. Especificamente, foram enfocadas na análise da linha do tempo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), os princípios e diretrizes. ...

Admissão de prova emprestada em apurações administrativo-disciplinares

Desigualdades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho

Neste presente trabalho acerca do tema “Desigualdades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho” trata-se a respeito da mulher em seu ambiente profissional e as desconformidades com relação a direitos e afins. Este estudo tem seu início apresentando o começo da busca das mulheres pelos seus direitos trabalhistas desde a revolução ...

O cerceamento do direito de ir e vir, condicionado aos meios de pagamento eletrônicos nos pedágios

Este estudo avalia o cerceamento do direito de ir e vir, condicionado aos meios de pagamento eletrônicos nos pedágios, relaciona os meios de pagamento eletrônicos ao princípio da liberdade de ir e vir e investiga por qual motivo o pagamento do pedágio por meio eletrônico deve ser considerado para evitar o cerceamento do direito de ir e vir. ...

Do dano ambiental causado pelo homem e sua relação com o Direito

O objetivo deste estudo é analisar os danos ambientais decorrentes dos efeitos da exploração humana dos recursos ambientais, sem a observação do manejo e correta exploração. Outro ponto é como o direito brasileiro reage ou deveria reagir aos desastres ambientais de origem humana, impondo melhores estratégias de fiscalização e sanções m...

O Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais

Homicídio funcional – Qualificadora inserida pelo Lei n.º 13.142/2015 ao artigo 121º, parágrafo 2º, inciso VII do CPB e ineficácia da medida no combate à criminalidade.

O tema que iremos abordar no presente trabalho tratará de analisar quais foram os fundamentos e as justificativas através da criação da Lei n.º 13.142/2015, na intenção de reconhecer a eficiência no combate aos crimes praticados contra autoridades e agentes de segurança pública. ...

O tratamento da liberdade religiosa em escolas públicas

O artigo analisa a liberdade religiosa em escolas públicas sob dois primas: a proibição de interferência no livre exercício da religião e a impossibilidade de proteção especial ou adoção de uma religião oficial pelo Estado. Para tanto, são desenvolvidos temas como o conceito de liberdade religiosa, a proibição do uso de símbolos reli...

A gratuidade da Justiça com a reforma trabalhista e a implicação e restrição do acesso a justiça ao cidadão

 RUBENS ALVES DA SILVA [1] ......