Polícia Judicial do Poder Judiciário existe?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sim. O CNJ acaba de criar a Polícia Judicial do Poder Judiciário (Ato Normativo 0006464-69.2020.2.00.0000). ......

O direito à assistência oncológica: uma reflexão dentro da judicialização da saúde suplementar

O presente artigo tem por objetivo apresentar a relevância das normas protetivas relacionadas ao paciente oncológico frente à negligência na assistência dos planos de saúde. Foi elaborado em razão às negativas de cobertura assistencial a pacientes oncológicos fornecida pelas operadoras privadas. ...

Educação em promoção e o direito do consumidor

O objetivo da pesquisa é analisar a legalidade das promoções nas universidades privadas, que beneficiam apenas os alunos novos, deixando, por consequência, os alunos preexistentes com o sentimento de injustiça. ...

Os reflexos da psicopatia no âmbito do Direito Penal

O presente artigo científico tem como objetivo analisar o enquadramento do crimi-noso acometido de psicopatia no Sistema Penal Brasileiro, sendo as sanções disci-plinadas no Código Penal vigente. Partiremos do conceito de psicopatia, bem como suas características e as diferenças entre a sociopatia e a psicopatia. Também será abordado o conc...

A Lei Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação

A lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD requer que as instituições revejam a maneira como realizam o tratamento dos dados das pessoas. Instituições de todos os portes serão impactadas pela LGPD. ...

Ocupação administrativa em caráter perpétuo: análise de legalidade

Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas no Direito Brasileiro, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrin...

O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto “sentimental, humanitário ou ético”, como ...

Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais

O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados. Para tanto, serão tratados alguns aspectos aplicáveis à espécie, tais como, conceitos, princípios, e as Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 (Lei...

Gratuidade por mera declaração junto ao Cartório de Registro Civil de pessoas naturais

O presente artigo visa trazer luz à discussão acerca do requerimento e deferimento da gratuidade relativa a atos praticados junto ao cartório de registro civil, a exemplo da emissão de certidão de nascimento, óbito, habilitação de casamento, dentre outros, mediante mera declaração do interessado. ...

Lei 11.340/2006: violência doméstica e familiar contra a mulher

O objetivo principal da pesquisa, é discutir sobre a lei nº 11.340/2006, aludindo a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e os mecanismos adotados pela supra Lei, a fim de que seja coibido tal violência. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, na qual permitiu-nos reunir bases teóricas atrav�...

Da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91 nas aposentadorias concedidas pelo INSS em modalidade diversa da invalidez

O presente artigo aborda sobre o acréscimo na aposentadoria para fins de contratação de terceiro, para ajuda de suas necessidades no caso de invalidez e a dificuldade de adequação em casos divergentes de invalidez, que se mostra insensível em relação ao tema. Em consequência disto, cabe uma análise sobre a possível aplicação em outros...

Fraude nas Universidades Públicas: a efetividade da política de cotas raciais para o acesso de estudantes negros.

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar a efetividade da política de cotas raciais, bem como apontar os principais fatores que levam ao crescimento dos casos de fraude nas universidades públicas brasileiras. O problema maior se dá pela falta de eficácia para coibir esse tipo de prática. A justificativa desta pesquisa baseia-se n...

Com o advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019) em vigor, qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso?

A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal...

A Reforma Trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à Justiça.

O presente artigo trata da reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça. O estudo visa responder quais foram as mudanças ocorridas na concessão do benefício da justiça gratuita advindas da reforma trabalhista, e se estas mudanças restringiram ou ampliaram o acesso do trabalhador à j...

Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma

O presente artigo tem como principal característica a análise da possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo. Na sequência, verifica-se o possível índice inflacionár...

Violência contra o menor

Este estudo usa as tendências nacionais em alegadas agressões criminais contra menores para investigar se a violência social diminuiu desde o advento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). ...

A depeçage dos contratos internacionais nas empresas privadas brasileiras

O presente artigo tem como propósito demonstrar a importância da construção de um contrato internacional e os principais pontos a serem abordados, principalmente na relação jurídica de empresas brasileiras. Muitas vezes nos deparamos com situações em que as empresas, principalmente multinacionais ou que desejam realizar algum negócio que ...

A estabilidade do servidor público e sua avaliação de desempenho à luz do princípio da eficiência.

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da estabilidade dos servidores público, tema de grande interesse para a comunidade acadêmica jurídica, pois se insere no ramo do direito administrativo. Adotou-se, para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de discutir se a es...

O reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva na família moderna

Este estudo trata sobre a socioafetividade e a sua eficácia no mundo jurídico em relação aos que são beneficiados. Analisa os benefícios e prejuízos causados quando é ou não utilizado e a sua relação com o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. Estuda os reflexos jurídicos em relação a dignidade humana e relaciona os resultad...

A possibilidade do afastamento da obrigação alimentar do filho ante o abandono familiar na infância.

O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade do afastamento do dever de amparo dos filhos aos pais ante o descumprimento reiterado dos deveres inerentes ao poder familiar. Analisa-se o poder familiar, seu conceito e os deveres a ele inerentes. Investiga-se a possibilidade do surgimento da obrigação alimentar para os filhos e a possibilidade...