A perícia médica do INSS realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem?

A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O tema proposto busca criticar as perícias médicas realizadas por médicos não especialistas, que, quando ocorre, pode prejudicar o segurado por desconhecimento técnico do profissional, bem como a própri...

A constitucionalidade da cobrança do IPI na saída do produto importado realizada pelo estabelecimento importador

O presente artigo busca esclarecer os principais pontos da polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a temática da cobrança do IPI na saída do produto importado do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Ademais, é realizada uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n...

Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de Covid 19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão

A pandemia do coronavírus (COVID-19) tem causado profundas alterações no cotidiano de todo o Mundo. A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos Municípios e Estados, por meio da edição de decretos ordenando o fechamento do comércio, a proibição e/ou suspensão ...

Direito de imagem de torcedor de futebol e danos morais

A imagem reflete a forma em que o ser humano é visto e reconhecido na atual sociedade; observando que sua exposição não se limita a aspectos físicos, podendo englobar por exemplo, voz, gestos, entre outros. Tendo em vista possuir aspectos essenciais que individualizam o ser humano, houve a necessidade de conferir proteção legal ao seu uso; A...

Aspectos da reforma da Previdência de 2019 e o financiamento da Seguridade Social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

O abordado neste trabalho de conclusão de curso é verificar quais são as formas de financiamento e quais os meios de distribuição da seguridade social, com ênfase na reforma da previdência do ano de 2019 que foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Mesmo com a reforma da previdência de 2019, tenta-se verificar quais as fo...

O Crime e a Mulher: Uma Breve Análise sobre o Estudo da Criminologia Feminina e os Seus Impactos na Alteração da Legislação Penal

O presente trabalho tem como objetivo abordar o estudo da criminologia no Brasil sob a perspectiva feminina. A metodologia adotada, no presente estudo, foi fundamentada na investigação da legislação, da doutrina e em decisões judiciais. No presente trabalho, busca-se responder ao questionamento: quais são os impactos do estudo da criminologia...

O crime de deserção e suas implicações jurídicas

O presente artigo i rá abordar um tema com uma configuração intrínseca no militarismo, típico de caserna, é ele o “Crime de Deserção”, capitulado no artigo 187 do Código Penal Militar. ...

O princípio da moralidade no âmbito do Direito Tributário

O Brasil, enquanto um Estado Democrático de Direito, conforme rege sua Carta Política de 1988, tem o dever de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, de seus cidadãos. Dessa forma, o poder estatal deve primar pela construção de uma sociedade...

Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação

O presente trabalho foi desenvolvido quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado em face da propriedade privada, analisando os principais aspectos de cada modalidade, dando uma ênfase maior a respeito da desapropriação, por ser a única modalidade onde se tem a transferência da propriedade e por consequência a que mais repercute na ...

Cumprimento integral da pena uma forma de reduzir a criminalidade no Brasil

Propõe-se no seguinte trabalho, fazer uma análise da real aplicação da reincidência no combate à criminalidade do País. Se faz mister salientar, que esse instituto tem por conceito agravar a dosimetria da pena do delinquente, que mesmo já tendo sido condenado anteriormente, ainda persiste em desrespeitar as leis. ...

Os crimes de perigo abstrato no direito penal econômico e a transição para o direito de intervenção

O presente trabalho tem como objetivo estudar a atuação do Direito Penal frente à tutela de bens jurídicos difusos com enfoque na proteção da ordem econômica. Classicamente voltado à proteção de bens jurídicos individuais, o Direito Penal, ante o surgimento das sociedades de risco, passou a ser utilizado como instrumento de gerenciamento...

A Impossibilidade de desistência da Ação Penal contra o réu na Lei Maria da Penha

As reflexões desse artigo encontram-se na análise jurídica e técnica acerca da retratação e o direito de seu exercício, que é tratada na Lei n°11.340, mais conhecida por “Lei Maria da Penha” e sua finalidade é apresentar, alguns dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, que adveio acima de tudo, a fim de coibir e prevenir a violên...

O voto de Minerva derrogou o voto duplo no CARF: o voto de qualidade e o Art. 112, CTN

O trabalho analisa sistemas normativos que disciplinam os ‘voto duplo’, ‘voto de Minerva’ e ‘voto de qualidade’ previsto(s) a presidente de colegiado administrativo com competência para julgamento de processo administrativo tributário. Além de especificar os contornos jurídicos de cada um destes tipos, o estudo expõe os fundamentos...

Populismo Penal e o Discurso do Crime: Uma Perspectiva Jurídica

O presente artigo objetiva discorrer sobre a influência da mídia no Processo Penal com ênfase ao populismo penal aplicado ao discurso do crime. Para tanto, analisa o princípio da presunção da inocência; discute a influência da mídia em crimes de grande comoção social; apresenta exemplos de julgamentos que sofreram a influência midiátic...

Licitação na modalidade carta convite é constitucional?

Licitação na modalidade Carta Convite é constitucional? O tema proposto busca identificar pontos cardeais de inconstitucionalidade do Procedimento Licitatório na Modalidade Carta Convite, demonstrar que é inconstitucional, bem como ineficaz, no sentido restrito de se coibir práticas corruptivas, e ao final, propor mudanças processuais para g...

O impacto da reforma trabalhista para os trabalhadores: no que tange a hipossuficiência

O objetivo deste artigo é analisar o impacto da reforma sobre os trabalhadores brasileiros no que tange ao direito de acesso à justiça e o direito à justiça gratuita. Ao contrário do movimento democrático, as normas trabalhistas atribuem aos trabalhadores economicamente desfavorecidos a responsabilidade de arcar com os riscos da demanda de t...

A progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos federais e seu efeito confiscatório

Em meio às inúmeras alterações em matéria previdenciária trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), este trabalho tem como objetivo analisar o advento das alíquotas progressivas aplicáveis aos servidores federais e seu efeito confiscatório, pois é sabido que o poder de tributar do Estado não é ilimitado,...

Pandemia e o direito do trabalho

O presente artigo presou se pautou em apresentar a situação do Brasil em relação as medidas adotadas dentro do Direito em tempo de Pandemia COVID-19, onde se objetivou em trazer as modificações trazidas na Lei nº 13.979/20, Decreto Legislativo nº 06/20, as Medidas Provisórias nº 927/20 e 936/20 e a Portaria nº 10.486/20, além dos diplom...

O Direito Penal do Inimigo e a Lei Antiterrorismo (lei 13.260/16)

O presente trabalho foi elaborado e desenvolvido com o objetivo de apontar as consequências da aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo na Lei Antiterrorismo frente aos direitos fundamentais do cidadão, e ainda abordar os principais reflexos da referida teoria no que concerne ao ordenamento jurídico. Trata-se de um modelo de política c...

Excepcionalidade da prisão em flagrante

Este artigo discute a questão da prisão em flagrante como forma de prisão processual dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil trata da questão em seu Art. 5º, LXI com a preocupação central de garantir o direito à liberdade. O Código de Processo Penal traz em seu Art. 282 a mesma preocu...