Da impossibilidade de usucapião de bens públicos: interpretação sistemática à luz da Constituição Federal de 1988.

Na busca por uma plena observância ao princípio da função social da propriedade e às garantias fundamentais insculpidas na Carta Magna de 1988, o presente trabalho tem por objetivo investigar, sob as mais variadas óticas, a possibilidade de aquisição de bens públicos dominicais, isto é, aqueles não afetados a uma destinação pública, p...

Direitos humanos sob o prisma de Immanuel Kant em relação com a problemática dos moradores de rua: dos albergues à oportunidade de emprego

Este presente trabalho acadêmico vem elucidar sobre a situação dos moradores de rua no Brasil partindo-se de um contexto histórico de como esses surgiram e se fixaram em condição de pobreza resultando a cada ano num aumento cada vez mais significativo dos índices de indivíduos se instalando nas ruas. ...

O Impacto da Lei Maria da Penha sobre o feminicídio no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do crime feminicídio, sob a da lei Maria da Penha. Para tal propósito foram utilizados conceito de tal crime, relacionando de maneira adequada e apontando os fundamentos para o impacto da lei no crime em questão. O tema é abordado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, incluind...

A tecnologia como ferramenta de flexibilização e precarização do trabalho – a relação entre as plataformas de compartilhamento e uberização e algoritmização das relações laborais.

O presente artigo tem como proposta a análise do avanço tecnológico enquanto fator para a formação de novos paradgimas laborais ao longo da história e nos dias atuais, no mundo e no Brasil Buscaremos expor como a tecnologia favorece a flexibilização e a precarização das relações de trabalho, fruto de um suposto cenário de crise do Esta...

A responsabilidade dos honorários periciais na Justiça do Trabalho

A reforma trabalhista trouxe muitas mudanças significativas, outras nem tanto. Dividindo muitas opiniões é inegável a diminuição de número de ações trabalhistas desde do início de sua vigência. Mas se tratando do pagamento de honorários periciais a mudança foi mínima, uma vez que uma das partes ainda têm de arcar com os honorários. ...

A transferência de tecnologia da Força Aérea Brasileira: compra governamental internacional

Este artigo tem a intenção de explanar, ainda que de forma breve, o conceito de transferência de tecnologia à luz do ordenamento jurídico brasileiro e observar como os contratos de offset, como se convenciona denominar na nomenclatura internacional, são concretizados seguindo as regras da Administração Pública brasileira e as normativas de...

Estado de coisas inconstitucional e a dignidade da pessoa humana: experiência do sistema carcerário brasileiro e a ADPF 347

Esta monografia se propõe a estudar a crise no sistema carcerário sob a ótica do postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, verificando a possível ocorrência do fenômeno Estado de Coisas Inconstitucional no país. Tem-se como plano de fundo do presente trabalho a ADPF 347 proposta perante o Supremo Tribunal Federal....

Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial: entre a desburocratização e o favorecimento da adoção

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da adoção socioafetiva pela via extrajudicial, verificando seus principais aspectos, como ocorre e até mesmo sobre sua segurança jurídica, tudo isso voltado ao questionamento se este mecanismo consegui ser eficaz ao Direito de Família. ...

Mães de braços vazios: desamparo legislativo no registro do nome do natimorto

Este estudo se resume em propiciar uma sucinta análise sobre a negatória da concessão do direito de nomear o natimorto em registro próprio, originado pela lacuna deixada pela Lei de Registros Públicos. Ainda amparado em uma visão humanista de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, são analisados os fundamentos da concessão do...

A importância do operador econômico autorizado aduaneiro para segurança da cadeia de abastecimento internacional frente às atividades do terrorismo e do narcotráfico

O avanço crescente da globalização experimentado no mundo desde o final do século XX vem provocando o aumento exponencial do fluxo de pessoas e de mercadorias entre os diversos países, que, de um lado, gera muitos benefícios, como o crescimento da economia mundial, de outro, tem seu viés negativo: ser uma porta de entrada, principalmente, ao...

A Lei dos Crimes Hediondos e o Pacote Anticrime

O presente trabalho tem como escopo analisar as alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019, uma vez que esta promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade asseverada nos casos do cometimento dos crimes de homicídio qualificado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou ...

A adesão à Ata de Registro de Preço por “Carona”

Como se sabe, por exigência constitucional, a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados...

A responsabilidade dos sócios e administradores por dano ambiental

O presente artigo possui como objetivo analisar a responsabilidade dos sócios e administradores por danos ambientais causado pela pessoa jurídica. Constata-se que a responsabilização por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro ocorre em três esferas autônomas: civil, administrativa e penal,...

Legalidade na aplicação do Lockdown e limitação dos direitos fundamentais

A pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade do Lockdown e a limitação dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se revisar a bibliografia em Direito Constitucional sobre os direitos fundamentais, coletar jurisprudência sobre a relatividade dos direitos fundamentais e, analisar decisões do Superior Tribunal Federal e recentes leis, q...

Reflexos da Emenda Constitucional 66/2010 sobre o instituto da separação judicial no Brasil

O casamento, após a evolução legislativa e jurisprudencial, tornou-se uma comunhão na qual se estabelecem direitos e deveres aos cônjuges. Por conta disso, passou a ser solúvel por meio da separação judicial e o divórcio, formas de dissolução que surgiram para o caso de descumprimento dos deveres exigidos. Procura-se analisar a situaçã...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

Este trabalho tem como objetivo compreender as implicações jurídicas em relação a Segurança Pública e a Responsabilidade Civil do Estado com fundamentos baseados no ordenamento jurídico que estão determinados em lei específicas que tratam do assunto. O agente administrativo representa o órgão da pessoa jurídica da qual é funcionário....

Vivência laboral na assistência social diante do contexto da Pandemia em Mariana-MG

O presente artigo visa apresentar, através da visão laboral, as mudanças sofridas na Política de Assistência Social de Mariana, no estado de Minas Gerais, no contexto da pandemia do COVID-19. Sabe-se que junto com a pandemia, e a orientação da Organização Mundial do Trabalho, o isolamento social e a falta de maiores investimentos na quest�...

Caso Araceli: Aumento da violência e abuso sexual contra criança e o adolescente durante o isolamento social – COVID – 19.

Este artigo tem como objetivo promover reflexões sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes e expor um caso ocorrido no Espírito Santo na década de 1970, que se tornou um marco histórico devido à crueldade e impunidade do agressor até o momento, na análise comparativa da situação dos casos de violência infantil, verifica-se que, dev...

A conciliação, os Juizados Especiais Cíveis estaduais e o atual cenário jurídico brasileiro

A cultura jurídica brasileira tem tradicionalmente intensificado ações de incentivo em modos alternativos de resolução de disputas (conciliação), apesar da crescente desilusão com o modo de adjudicação. Da mesma forma, a educação jurídica é conhecida por seu foco único em decisões de tribunais de apelação como pronunciamentos ofi...

A relativização do direito à inviolabilidade do domicílio em face dos crimes permanentes

O presente artigo apresenta, para reflexão, a questão: a relativização do direito à inviolabilidade de domicílio em face dos crimes permanentes é legal? Isso porque, apesar de recorrente, referido questionamento ainda é objeto de constantes debates dentro do ordenamento jurídico brasileiro (doutrina e jurisprudência), pois emerge do princ...