A subnotificação das denúncias no crime de estupro de vulnerável durante a pandemia do novo Novo Coronavírus (Covid-19)

O presente artigo tem como objetivo analisar o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, conhecido como estupro de vulnerável e sua possível subnotificação diante da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). ...

O princípio da dignidade da pessoa humana e a igualdade nas relações sociais

Pretende-se analisar o Princípio da dignidade da pessoa humana a partir da condição igualitária em Sociedade. A Igualdade como princípio fundamental da República, um princípio decorre do outro, e a dignidade da pessoa humana é a base. Todos devem ter acessos suficientes à sobrevivência com qualidade e atendimento aos demais direitos e gar...

Os limites do ativismo judicial frente ao estado democrático de direito e à separação dos poderes

O presente artigo apresenta um estudo do ativismo judicial sob a ótica do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Separação dos Poderes. Para isso, explana os principais filósofos e suas contribuições para a evolução do Princípio da Separação dos Poderes e como o referido princípio é tratado em nosso ordenamento jurídico. A...

A ausência de punibilidade aos gestores municipais que desviaram e/ou não repassaram as verbas destinadas ao regime próprio da previdência social dos servidores municipais

Este artigo trás uma abordagem sucinta acerca dos principais marcos históricos evolução das irregularidades que ocorre nas transações previdências nos municípios do Brasil, no entanto é necessário abordar a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes própr...

Sistema penitenciário Brasileiro: Uma análise jurídica sobre a superlotação no sistema carcerário de Manaus

Este artigo possui a finalidade de identificar a situação atual do sistema prisional brasileiro e algumas particularidades em relação à cidade de Manaus, apresentando as principais problemáticas, sobretudo diante do primado da dignidade da pessoa humana, bem como a desestruturação em razão do descaso em relação às funções primordiais ...

Enunciado nº 40 da Jornada de Direito Administrativo: prescrição trienal ou quinquenal em face da Fazenda Pública?

A polêmica é antiga e não se tem, a bem da verdade, uma posição definitiva e pacífica sobre o caso na seara da doutrina. Tanto é assim que a I Jornada de Direito Administrativo realizada em 2020 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a necessidade de tratar deste tema tão inquietante no cenário do direito administrativo....

Direito à saúde frente às demandas judiciais de medicamentos de alto custo

O presente artigo científico aborda o direito constitucional à saúde, temática cada vez mais recorrente no mundo jurídico, diante da crescente demanda ao Judiciário, perfazendo assim, a chamada judicialização da saúde. Em primeiro lugar, expõe-se acerca do direito à saúde e sua eficácia, direito este, fundamental e social garantido pel...

Análise da contribuição de iluminação pública no município de Porto Nacional sob a ótica do bis in idem.

Trata-se de um estudo bibliográfico com o objetivo de apresentar os aspectos relativos à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. Para tanto, inicialmente evidenciou-se o arcabouço jurídico municipal em atenção aos requisitos do tributo em foco. Em segundo momento, apont...

As implicações (in) legais quanto à adoção intuitu personae em face do Direito Constitucional à convivência familiar

O presente artigo trata da modalidade de adoção intuitu personae, o objetivo desse trabalho é revelar as implicações (in) legais acerca do tema em face do direito constitucional à convivência familiar. No decorrer dos anos, é perceptível o avanço da legislação no instituto da adoção, todavia o dilema de crianças e adolescentes que cr...

A importância da atuação do poder judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais.

O presente artigo demonstra a importância de uma atuação mais proativa do Poder Judiciário em face da busca pela concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, no deslinde descreve brevemente a evolução da Carta Magna, exemplificando as sete constituições que já vigoraram em nosso ordenamento jurídico, dando enfoque aos av...

Do ponto por exceção: dilemas acerca da violação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho

A presente pesquisa tem por desígnio analisar se o ponto por exceção instituído pela Lei n° 13.874/2019 constitui fonte de violação de princípios e garantias fundamentas das normas trabalhistas. No campo do trabalho, os direitos trabalhistas criaram a uma seara impetuosa onde há forte potencial de ter o resultado positivo para a sociedade...

A polêmica das astreintes na indenização por perdas e danos à luz do novo CPC

Não há dúvidas de que o processo se constitui num meio para a realização do direito material e não um fim em si mesmo[1]. Sob essa perspectiva, ao propor uma ação judicial o jurisdicionado pretende obter o bem da vida que é objeto da controvérsia, sendo essa uma presunção razoável na medida em que o inverso seria supor uma litigância ...

Os reflexos da ineficiência do sistema de justiça criminal brasileiro no âmbito da segurança pública

A escolha pela prisão preventiva no decorrer do processo penal mesmo quando cabíveis outras medidas cautelares, a relutância em reconhecer as condições judiciais favoráveis ao réu que justificariam a estipulação da pena base no mínimo legal; a dificuldade de estipular regime de cumprimento da pena mais branda aos réus de menor potencial ...

A aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato.

O presente artigo tem como escopo explanar as influências históricas do princípio da insignificância, analisar e consequentemente definir uma posição crítica acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, explicar o conceito do crime de peculato e todas as suas vertentes e sua previsÃ...

Assistência jurídica gratuita: Uma análise do benefício e a importância da Defensoria Pública

Demonstrar de que forma o direito de acesso à justiça para pessoas hipossuficientes é garantido pela Constituição Federal de 1988 e como a Defensoria Pública trabalha para efetivar tal direito a população....

O direito penal simbólico e a contemporaneidade

Busca-se através deste trabalho constituir uma análise crítica sobre o direito penal simbólico e os exemplos de tipos penais que ele se configura na contemporaneidade, como um dos exemplos podemos citar o feminicídio, uma das modalidades do crime de homicídio inserida na legislação brasileira penal através da Lei n° 13.104/15, constitui u...

Redução da maioridade penal

O presente artigo tem como objetivo a discussão da maioridade penal. É cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na prática de condutas contrárias à lei. Como consequência, buscam medidas imediatas e práticas contra a violência que garantem a falsa sensação de segurança....

Política de sanção a medidas alternativas do encarceramento: experiências europeias e brasileiras com penas criminais, intermediárias e alternativas

Este artigo explora a política de sanção a medidas do encarceramento que podem ser uma alternativa viável aos métodos tradicionais de sanção, principalmente como forma de desafogar o sistema prisional brasileiro. ...

Justiça, crime, pena e barganha: uma composição possível e necessária no estado democrático de direito

Em decorrência do caos da sociedade de risco, no início do século XXI, multiplicaram- se as normas incriminadoras para os crimes de perigo abstrato, sobrecarregando, de tal forma, a Justiça Criminal brasileira. Neste artigo, ante isto, buscou-se analisar os institutos alternativos propostos como possíveis de ajudar na resolução dos conflitos...

Instrumentos jurídicos de combate à corrupção

O controle dos Poderes e da Administração Pública é consectário lógico do Estado Democrático de Direito e da separação de poderes estabelecida na Constituição, sendo essencial que haja fiscalização dos atos e contratos celebrados, como meio de combater a corrupção e demais crimes contra a Administração Pública, a ordem econômica ...