A pluralidade dos vínculos parentais e os efeitos da tese estabelecida na Repercussão Geral nº 622 do STF

Este artigo objetiva analisar a tese estabelecida na repercussão geral nº 622 do STF. Para tanto, foram analisadas questões que envolvem os efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco; o paradigma da multiparentalidade e as mudanças trazidas pelo mesmo para o Direito de Família e os efeitos jurídicos da tese estabeleci...

Aspectos jurídicos da negativa da legítima defesa

O tema deste artigo é a caracterização da defesa judicial, pois, se for preciso defender-se e a terceiros que sofreram agressões injustas, a sociedade se sentirá insegura a cada dia, o que pode ser comprovado pelos dados cada vez maiores de crimes. De acordo com as disposições legais prescritas. ...

Planejamento tributário como ferramenta de estratégia competitiva para micro e pequenas empresas

O presente artigo tem como objetivo analisar a relevância do planejamento tributário nas micro e pequenas empresas. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, fazendo extenso uso da doutrina, e legislação especial. Quanto aos objetivos da pesquisa, é exploratória, o qual estabelece critérios, métodos e técnicas. ...

Direito do consumidor em tempos de pandemia: uma análise sobre o aumento de práticas abusivas

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do Direito do Consumidor enquanto mandamento Constitucional presente na pandemia causada pelo COVID-19, perpassando pelos aspectos de práticas abusivas que ocorreram durante a pandemia como compra de produtos essenciais, pagamentos de serviços que não estão sendo utilizados por con...

Internação domiciliar com monitoramento eletrônico: a efetiva participação da família e do estado na ressocialização do adolescente infrator

O STF na vanguarda da reforma administrativa: uma aplicação prática do princípio da inovação

A Reforma Administrativa em curso perante o Congresso Nacional – ora autuada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 – vem encontrando bastante resistência no âmbito da Administração Pública....

As flexibilizações da jornada de trabalho na Reforma Trabalhista e seus desdobramentos para o trabalhador

O artigo se propõe a identificar os impactos advindos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no que tange as jornadas de trabalho e, consequentemente, quais foram os reflexos destas modificações na saúde, segurança e direitos dos empregados. Será questionado se a Reforma Trabalhista precarizou as flexibilizações dos direitos trabalhi...

Direito de família: uma análise sobre a reestruturação do direito de visita dos avós em tempos de pandemia

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos da reestruturação do direito de visita dos avós em tempos de pandemia, buscando verificar quais adequações o direito de família teve que passar por conta da pandemia que com ela veio o isolamento social. ...

Quando o afeto sucumbe à mágoa alheia: dano moral e responsabilidade civil nos casos de alienação parental

O presente estudo tem como objetivo conhecer os critérios adotados pelos julgadores na identificação de Alienação Parental e na fixação de valores indenizatórios por dano moral em razão da Alienação Parental. Utilizou-se como metodologia um estudo do tipo descritivo com enfoque na revisão da literatura. ...

Assédio moral no cotidiano de trabalho dos assistentes sociais

O presente artigo tem como objetivo analisar a prática do assédio moral como uma nova gestão das relações de trabalho no atual contexto da reestruturação produtiva, com enfoque na categoria profissional dos assistentes sociais. O estudo demonstrou algumas das situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras a que são submetidos os ass...

Políticas públicas de lazer para idosos em Manaus

O envelhecimento populacional é um fenômeno que atinge todo o contexto mundial. E no Brasil esta realidade vem trazendo grandes transformações e um cuidado maior para a viabilização de direitos desta população. Esta questão vem surgindo como um grande desafio para a implementação de políticas públicas voltado para o lazer dos idosos, s...

Crimes virtuais: aspecto jurídico e processual nos crimes de informática

Um aspecto perigoso da ‘Era da Internet’ que todas as empresas e agências governamentais devem combater com eficácia é o crime cibernético. Conforme a tecnologia avança, os criminosos também avançam. A cobertura da mídia dos ataques a sites corporativos em resposta ao bloqueio do WikiLeaks e de seu fundador renovou o foco público nas v...

Acidentes de Trabalho: A Responsabilidade Civil do Empregador em Atividade de Risco

Nota-se no Brasil há ocorrência de altos índices em casos de infortúnios laborais, com isso, o estudo da responsabilidade civil do empregador nos acidentes do trabalho é muito importante na atualidade, e um dos desafios no âmbito na esfera de responsabilidade civil é conseguir cumprir o requisito do nexo de causalidade do empregador no âmbi...

Controvérsia na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a figura do consumidor intermediário

O artigo em tela tem como objetivo geral realizar um estudo exploratório sobre as controvérsias da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à figura do consumidor intermediário. Tem como objetivos específicos: identificar na doutrina e legislação brasileiras como o Código de ...

Aspectos jurídicos sobre o inquérito das fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal

O cenário político brasileiro tem gerado descontentamento ao povo brasileiro fazendo despertar mais interesse em participar da política e fiscalizar de forma mais eficaz as ações daqueles que foram escolhidos para exercer a função de representantes do povo. Essa questão deu início há vários debates com pontos de vistas diferentes envolve...

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concurso público diante do princípio da igualdade

A promoção ativa da igualdade requer uma discriminação através da qual, reconhecendo-se circunstâncias que alijam determinados seguimentos da igualdade de oportunidades, expurgando-os do direito de competir, busque-se um tratamento diferenciado na medida necessária a superar essas circunstancias estigmatizantes. ...

O Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil vigente com a nova interpretação quanto as condições da ação

O presente trabalho abordará o código de processo civil de 1973 quanto as condições das ações e as mudanças advindas pelo código de processo civil vigente com a nova interpretação. O problema, está para a possibilidade da existência ou não das condições das ações no CPC vigente. Os objetivos é verificar na doutrina, o conceito de...

O Assistente Religioso na Maior Penitenciaria do Amazonas: Uma Análise Jurídica e Teológica da atuação do Capelão Carcerário no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ

O presente estudo tem como objetivo analisar através de uma perspectiva jurídica-teológica, as nuances da atuação do assistente religioso civil-carcerário ante às problemáticas administrativas-estatais. Desde o seu surgimento na Europa — perpassando pela primeira prisão do Brasil no Rio de Janeiro — até sua contemporaneidade no Amazo...

Os efeitos da culpa na responsabilidade alimentar em face da dissolução do vínculo conjugal

A isonomia e igualdade entre homem e mulher são alicerces do Estado Democrático Direito angariado pela Carta Magna de 1988 do Brasil. A legislação aplicável ao casamento e união estável é fruto da escalada do direito em positivar as relações sociais implicando na manutenção da justiça. Todavia, a previsão de alguns termos como a culpa...

Parâmetros sobre o lucro real na atividade fiscal frente ao setor da construção civil

As empresas do ramo de construção civil como impulsionadoras do mercado interno demandam uma e especial atenção no tocante aos seus possíveis regimes tributários, a fim de que se possibilidade, ao lado de uma adequada gestão, o barateamento da atividade e fortalecimento das camadas populacionais que demandam uma regularização fundiária, a...