As relações de consumo e a proteção ao meio ambiente

Ao longo do trabalho será abordado sobre meio ambiente e mercado de consumo, o consumo conciente bem como a proteçao e fiscalização ao meio ambiente. O problema está na relaçao de consumo, entre o consumidor no que diz respeito ao consumo exagerado ou superfluo, bem como a indutria/empresas que na busca por vendas ou produção em grandes qua...

A Lei federal nº 13.872/2019 e o direito à amamentação: como fica o caso dos filhos de homens e dos maiores de 6 meses de vida?

A inclusão da mulher no mercado de trabalho, seja no setor público, seja no âmbito privado, constitui-se num desafio imenso para a sociedade brasileira. Desde o texto constitucional houve a preocupação com o tratamento igualitário entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I), passando pela licença à gestante sem prejuízo ao emprego e ao ...

O direito ao esquecimento na internet conforme jurisprudência do STJ

Constata-se que com o avanço da internet as pessoas estão mais conectadas, favorecendo o ressurgimento de notícias desabonadoras. Nesta situação, diante da necessidade de eliminar conteúdos negativos surge o conflito entre direito ao esquecimento, em uma magnitude, e liberdade de expressão, de outra....

Embargos de terceiro e a (im)possibilidade do traslatio iuducci

Este presente artigo analisa o procedimento especial dos Embargos de Terceiro a partir da sua previsão nos arts. 674 a 681 do CPC/15. O foco principal do presente ensaio é demonstrar a (im)possibilidade de aplicação do os efeitos do Traslattio Iuducci perante a competência da Justiça Federal....

Os princípios norteadores dos serviços públicos essenciais e o direito resguardado ao consumidor no ordenamento legal

O presente artigo tem o objetivo de elucidar o conceito de serviço público essencial, analisar o direito garantido ao consumidor na legislação vigente e informar quais são os princípios que fazem parte da relação de consumo existente entre o Estado ou empresas delegadas a prestar o serviço público essencial ao consumidor....

Os efeitos pragmáticos da Lei 10.826 alterada pelo Decreto 9847/19

Este trabalho tem o intuito de analisar e evidenciar as consequências jurídicas ocasionadas pelo efeito atual do decreto 9847/19 do então presidente da república Jair Messias Bolsonaro.Para sanar dúvidas e buscar esclarecer quais efeitos jurídicos podem passar a existir ou sucumbir, será elabora uma pesquisa bibliográfica através de julgad...

O impacto do contrato de trabalho terceirizado no setor público

O presente artigo tem como objetivo os impactos que a contratação de empresas para trabalhos terceirizados tem causado em órgãos governamentais A metodologia aplicada é do tipo bibliográfica, utilizando-se como fontes artigos, periódicos, doutrinas e lei sobre o tema. A terceirização surgiu com a ideia de proporcionar um desenvolvimento op...

Os benefícios da semana nacional de conciliação nos Juizados Especiais Criminais do Amazonas

Este artigo apresenta uma discussão teórica que advém de constatações realizadas em uma pesquisa no âmbito jurídico defendida na área de Processo Penal, que teve como objetivo identificar os benefícios da existência de uma semana focada em conciliações em processos dos juizados especiais criminais do estado do Amazonas...

Estabilidade, tutela provisória e o significado do termo “respectivo recurso” presente no art. 304 do CPC/2015.

O presente texto tem por objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as técnicas de tutelas provisórias, de acordo com a Lei 13.105/2015 e, destacar a possibilidade de estabilização em uma das suas formas, qual seja, a tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e seguindo o estudo para a amplitude ...

A majorante do emprego de arma branca no crime de roubo após alteração do Código Penal pela Lei 13.964/2019

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a alteração que ocorreu no ano de 2019 no tratamento do crime de roubo. Tendo em vista a necessidade de deixar clara a referida mudança no tratamento do crime de roubo, assim, pesquisa-se sobre a majorante do emprego de arma branca no crime de roubo, a fim de melhor elucidar como ocorreu tal mudan�...

O reconhecimento da filiação socioafetiva e seus efeitos legais no ordenamento jurídico pátrio

A promulgação da Constituição Federal de 1988, amplamente fundamentada na prevalência e observância dos direitos humanos, foi responsável por introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, uma série de direitos e garantias fundamentais voltados, principalmente, para a preservação da dignidade humana. ...

A socioafetividade e seus efeitos jurídicos no âmbito do direito sucessório

Em decorrência das mudanças de ideais principiológicos que regem a sociedade no tempo e no espaço, ao longo dos anos, o instituto familiar tem sofrido uma série de modificações em torno de seu eixo tradicional, nas quais, eventualmente, o poder familiar, antes centrado na figura paterna, passou a ser redistribuindo em estado de solidariedade...

A importância dos Tribunais de Contas no fomento e na fiscalização dos instrumentos de controle social

O presente trabalho objetiva delinear sobre o papel dos Tribunais de Contas na consolidação e efetivação da participação popular na fiscalização da res publica, e as medidas punitivas aplicáveis ao descumprimento. Com o advento da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e d...

A Pandemia do Covid-19 e os contratos de obras celebrados por empresas estatais: uma análise de desequilíbrio contratual na Lei nº 13.303/16 e do entendimento do Tribunal de Contas da União

O presente artigo tem por objetivo analisar os institutos jurídicos do Direito Civil e da Lei nº 13.303/16 aplicáveis à situação ora vivenciada, considerando as peculiaridades destes contratos, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do assunto, além de propor sugestões para os contratos em vigor e para aqueles que se...

Guarda compartilhada: a guarda compartilhada na dissolução da família homoafetiva

O presente artigo visa expor a visão jurídica em relação a guarda compartilhada dos filhos na dissolução da família homoafetiva, com o advento da Lei11.698 de13 de junho de 2008 e a Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 no qual complementam ao Código Civil, com isso, identificar os tipos de guarda de filhos apresentados no ordenamento juríd...

A responsabilização civil e a possibilidade de indenização por danos morais as crianças e adolescentes vítimas de abandono afetivo

O presente trabalho visa analisar as causas de abandono afetivo, o dever legal de cuidado e participação material e afetiva no processo de criação dos filhos possibilitando responsabilização civil, inclusive indenização por danos morais, como tem-se entendido Tribunais Estaduais e Cortes Superiores. Compreende-se que as causas do abandono a...

Lei Maria da Penha: a eficácia da legislação no âmbito do município de Presidente Figueiredo – Amazonas

O presente artigo se pautou em apresentar A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, sejam elas, física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero. ...

A inconstitucionalidade do benefício relacionado à seguridade social sem fonte de custeio: Benefício de Prestação Continuada (BPC- LOAS)

No presente trabalho visa-se abordar acerca do Benefício Assistencial que tem se tornado fonte de subsistência entre muitos brasileiros com impedimentos de trabalho, de todo modo, a Constituição Federal estabelece requisitos para majoração e criação de benefícios como a prévia fonte de custeio dentro da seguridade social. ...

Aplicação de medidas coercitivas atípicas: retenção de passaporte e suspensão da CNH e o direito constitucional de liberdade de locomoção

A presente pesquisa tem por finalidade analisar uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo aquela prevista no artigo 139, inciso IV que possibilita aos magistrados a adoção de medidas coercitivas atípicas, com ênfase na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção de passaporte de devedores em...

Dano existencial nos bancários sob a perspectiva do Direito do Trabalho: violação de direitos da personalidade

O tema em questão surgiu a partir da necessidade em aprofundarmos os estudos quanto ao dano existencial, dano este que violam direitos da personalidade resguardados constitucionalmente, porém mesmo com a Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 que reconheceu a possibilidade de reparação do dano existencial no âmbito jurídico dentro do Direito ...