As perspectivas da ressocialização frente aos obstáculos decorrentes do etiquetamento social

Este artigo tem como principal objetivo a análise das disposições da Teoria do Etiquetamento Social, que é abordada na criminologia, e, com isso, a elucidação de como esse etiquetamento gera interferências na efetividade da ressocialização do indivíduo encarcerado. Para tanto, serão estudadas, primeiramente, os escritos doutrinários a r...

Precipitação da vítima ao crime de posse e uso de drogas na Lei nº 11.343/2006

qual o papel exercido pela vítima na consecução do crime de posse e uso de drogas? No direito penal brasileiro o uso e posse de drogas é crime, então como essa questão foi tratada na Nova Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 com relação ao tratamento da vítima/criminoso? Neste sentido, este artigo tem por objetivo geral analisar a lei d...

A Lei Maria da Penha e suas alterações legislativas no ano de 2019

Este artigo aborda as alterações legislativas enfrentadas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) durante a extensão do ano de 2019. A partir de uma compreensão geral acerca do sistema internacional de proteção à mulher e de promoção de igualdade de gênero, bem como acerca das generalidades da Lei Maria da Penha, estabeleceu-se um de...

A aplicação das causas de aumento de pena no crime de roubo após o advento das Leis 13.654/18 e 13.964/19

o presente artigo cuida do estudo da aplicação das causas de aumento de pena do crime de roubo após o advento das Leis 13.654/18 e 13.964/19, buscando uma solução que concilie as inovações legislativas com os princípios da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade, especialmente tendo em vista as razões que levaram à ...

Abuso sexual intrafamiliar

A presente dissertação abordou o assunto acerca da violência intrafamiliar, que consiste na violência sofrida pelas crianças e adolescentes que é realizada por pessoas que sejam próximas às vitimas e que tenham com as mesmas uma relação baseada em dependência, praticada em um âmbito familiar causando diversos aspectos negativos que irã...

A coparentalidade e a eficiência da regulamentação no aspecto jurídico no contrato de geração de filhos

O presente trabalho visa compreender a nova forma de estrutura familiar, que tem como nomenclatura coparentalidade, consistindo em entidade familiar onde duas pessoas, independente do sexo, tem como objetivo partilhar a maternidade ou paternidade de uma criança, sem estabelecer conjugalidade ou relação sexual, sendo determinados por interesses ...

O direito à saúde e a efetividade do direito à vida e da dignidade da pessoa humana no cotidiano da população ribeirinha do Estado do Amazonas

O presente trabalho tem como proposta evidenciar a necessidade da população ribeirinha do Estado do Amazonas, norte do Brasil, em especial a população do Município de Silves-AM, quanto a efetividade de direitos e garantias constitucionais, no que tange a assistência à saúde, à dignidade da pessoa humana, à vida, inerentes a todos os bras...

Ampliação jurisdicional de benefício fiscal condicionado de ICMS

Resumo: No contexto em que a lei de regência condiciona a autorização administrativa para compensação extintiva do ICMS originado diuturnamente na atividade empresarial à prévia liquidação de débitos lançados e/ou inscritos em dívida ativa contra a parte interessada,...

Acordo de Não Persecução Penal

RESUMO: Em 23 de janeiro de 2020 passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz. A previ...

A possibilidade de constrição de criptomoedas como meio de execução alternativa no Judiciário brasileiro

O artigo demonstra por meio de jurisprudências, princípios, entendimentos doutrinários, documentos e decisões que existe um vácuo legislativo frente às criptomoedas e as moedas virtuais no cenário brasileiro. A não regulamentação das criptomoedas no Brasil demonstra a erma não somente a questão da sua normatização, mas também aplicaÃ...

Análise da aplicação de uma ferramenta para antecipação de tendências na gestão de pessoas

As mudanças nos cenários sociais, tecnológicos, econômicos, culturais e políticos estão trazendo novas abordagens para garantir a competitividade e sobrevivência das organizações. São mudanças que exigem novas estratégicas, novas filosofias e procedimentos e que exigem, principalmente, uma mudança nas visões das empresas, para uma vi...

Direitos do (a) amante

No tocante aos direitos do amante em face do ordenamento jurídico, verifica-se que em que pese estarem sendo reconhecidos gradativamente pelos tribunais, ainda existe certa resistência por parte destes em demandarem o Poder Judiciário....

Uma análise evolutiva no tratamento da violência contra a mulher no Estado do Amazonas

O forte impacto que a violência doméstica tem sobre a família, esteio da sociedade, exige do Poder Público a mais veemente condenação. A submissão imposta para a mulher na história considerando-a como um bem de propriedade do homem, é fato gerador do tratamento desigual dado a mulher. ...

Prontuário médico do paciente: um cotejo entre a legitimidade dos solicitantes e o direito à privacidade

O presente artigo tem como principal característica abordar alguns aspectos conceituais e jurídicos a respeito do prontuário médico do paciente. Inicialmente aprecia-se o conceito de prontuário do paciente. Na sequência, discute-se a quem pertence o prontuário: médicos, profissionais de saúde, paciente ou instituição de saúde....

Terceirização na Administração Pública e o preceito constitucional do concurso público: considerações sobre o Decreto n° 9.507/18

O presente artigo expõe uma análise sobre a influência da aplicação do Decreto n° 9.507/2018 que ampliou a terceirização na Administração Pública e mitigou o preceito constitucional do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal). Objetiva-se através de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, promover uma melhor c...

A multiparentalidade e o sistema sucessório.

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da multiparentalidade no sistema sucessório. Para tal propósito foram utilizados o conceito da multiparentalidade, explicação sobre o sistema sucessório no Brasil, e apontando os fundamentos para a mudança que a multiparentalidade provoca na sucessão no país....

Conscientização sobre segurança cibernética na Administração Pública

Com o avanço das tecnologias da informação e da comunicação, grandes benefícios foram entregues à sociedade, tais como: internet, telefonia móvel, redes sem fio, acesso remoto, etc. A facilidade de manipular dados e informações através da internet facilita atos criminosos. Vazamentos de conversas privadas, invasões de contas bancárias,...

Democracia deliberativa e a função consultiva dos Tribunais de Contas: amicus curiae e audiências públicas

O presente artigo objetiva estudar a função consultiva dos Tribunais de Contas, na qual são dirimidas dúvidas de gestores públicos, em situações sempre aventadas em tese. No exercício dessa função, invariavelmente é necessária uma apreciação do objeto da dúvida em face da Constituição Federal, o que denota uma proximidade do proced...

Análise constitucional do concurso de agentes no direito brasileiro: a aplicação do redutor previsto no art. 29, §1º do Código Penal aos partícipes

O presente artigo trata da temática do concurso de agentes no direito penal brasileiro. Os principais objetivos deste trabalho é demonstrar que a temática do concurso de agentes deve ser interpretada à luz dos comandos da Constituição Federal de 1988 –especialmente dos princípios da legalidade e proporcionalidade –, haja vista que o filt...

A Reforma Previdenciária (EC. 103/2019) e os reflexos nos regimes próprios de Previdência Social (RPPS)

A nova reforma da previdência social decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 reverberou efeitos no Regime Próprio da Previdência Social, bem como no regime Geral da Previdência. O problema central da pesquisa reside no questionamento de quais foram às mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS decorrentes dessa alte...