A penosidade, após 28/04/1995, não é mais elemento apto ao reconhecimento da especialidade no âmbito previdenciário.

Esse artigo tem por objeto o benefício de aposentadoria especial e a impossibilidade de enquadramento como atividade especial do trabalho penoso após 28/04/95. O enquadramento por penosidade foi extinto desde 28/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, sendo que atualmente não há previsão normativa que o autorize, sequer na legislação trab...

Uma análise sobre a adequação típica perfeita da conduta de concussão quando praticado mediante violência ou grave ameaça

O presente trabalho estuda as possibilidades da responsabilização pelos crimes de concussão ou extorsão, quando o agente público se vale da função para exigir vantagem indevida, se utilizando de violência ou grave ameaça....

Conflito do instituto da guarda compartilhada na ocorrência da medida protetiva

a proteção da mulher e das crianças é algo que o mundo contemporâneo sempre busca efetivar. Assim coma a aplicação do direito, se almeja sua efetividade aos casos concretos, por meio de medidas que estejam de acordo com aquilo que se anseia com a guarda compartilhada bem como com a medida protetiva....

Aplicação do Artigo 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), após as alterações realizadas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), nos crimes hediondos ou equiparados cometidos por reincidentes

O presente estudo visa analisar recente mudança trazida pela Lei 11.694/2019 (Pacote Anticrime) com relação ao lapso temporal necessário para fins de progressão de regime, em especial para aqueles considerados reincidentes genéricos e que vierem a cometer algum crime hediondo ou equiparado. ...

A multa como mecanismo de efetivação da tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer: artigo 537 do Código de Processo Civil de 2015.

O presente estudo tem como objetivo entender a tutela específica nas obrigações de fazer e não fazer, bem como estudar uma das medidas executivas mais importantes para a efetivação desta, a multa coercitiva com enfoque nas modificações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 537. ...

Direitos e garantias fundamentais do investigado durante a investigação criminal

Conforme previsto na Constituição Federal, de 1988, um dos principais direitos do cidadão e, portanto, dever da máquina estatal, é a tutela da segurança pública, a ser promovida através da execução de políticas públicas e da prestação adequada, eficiente e eficaz dos serviços que lhes são concernentes....

O Direito Tributário no Brasil sob a ótica do contribuinte e a justiça tributária

O Sistema Tributário Brasileiro, atualmente, se apresenta como um compilado de tributos aleatórios e cumulativos, sistematizados em uma legislação complexa, confusa, contraditória e com alta incidência sobre o consumo, onde, nem mesmo, os especialistas apresentam domínio absoluto....

Análise sobre o trânsito no interior do Estado do Amazonas: o desconhecimento dos usuários quanto ao Código de Trânsito - Lei 9.503/1997

O presente trabalho tem por objetivo uma breve análise quanto ao desconhecimento dos usuários quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, haja vista o trânsito ser um dos principais problemas enfrentados no município de Itacoatiara, terceira cidade mais populosa do Estado do Amazonas....

Abuso de autoridade: análise crítica a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

As recomendações de pesquisa a seguir apontam as mudanças trazidas pela nova lei de abuso de poder. Esta lei foi substituída por novas disposições legais em 1965, por isso a lei está desatualizada e tem um significado simbólico....

Reforma da Previdência Social no Brasil

A nova reforma da Previdência social é tema muito importante que, por sua vez, gera muitas dúvidas para à população, por ser tema complexo e pelas mudanças que ocorreram para todos os trabalhadores e contribuintes....

A (não) aplicabilidade efetiva da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na mobilidade urbana no interior do Estado do Amazonas

Aspectos da igualdade e ações afirmativas

O conceito clássico de igualdade experimentado pelo Estado liberal traduzia apenas o seu aspecto negativo, em que o Estado se preocupava, tão somente, em não discriminar, abstendo-se de atitudes que pudessem gerar privilégios e vantagens a membros de determinados grupos sociais, étnicos, religiosos, raciais etc....

Tribunal de Contas: quem fiscaliza o fiscal?

Quem fiscaliza o fiscal? O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que os Tribunais de Contas, assim como qualquer outro órgão da administração pública, têm o dever de ser fiscalizado, sendo o Poder Legislativo o detentor da prerrogativa constitucional de exercer esta atribuição sobre a Corte de Contas. ...

A União Estável no Direito de Família no Brasil

A partir de 1988 com a aprovação da Constituição Federal, muitas situações existentes na sociedade ganharam regulamentação oficial rompendo com práticas ultrapassadas desenvolvidas até então, passando a ser dever do Estado e direito do cidadão, sendo as famílias um importante segmento para o atendimento da medicina social....

Igualdade: uma regra ou um princípio?

Do texto constitucional, art. 5º, caput, (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade) &eacut...

A evolução do instituto do julgamento antecipado parcial do mérito no Direito Processual Civil brasileiro

o presente artigo cuida da investigação dos antecedentes legislativos, doutrinários e jurisprudenciais do julgamento antecipado parcial do mérito no Brasil, contrastando-os, em seguida, com a nova disciplina dada ao instituto pelo Código de Processo Civil de 2015, de modo a possibilitar a compreensão histórico-evolutiva do instituto, a apri...

A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na redução de homicídios

Julgamento de mérito de repercussão geral: o embate entre os artigos 1.026, caput, e 1.040, III, do CPC

Resumo: O trabalho volta-se à análise do cenário processual que surge com a publicação do acórdão paradigma do julgamento de mérito de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e a retomada do andamento do caso local que fora suspenso pela afetação da quest&a...

A liberdade de credo religioso no Brasil: como direito fundamental

Uma discussão está localizada no contexto de dois debates mais amplos no Brasil, que se caracterizam como constitucionais em caráter ou, pelo menos, como possuidores de propriedades constitucionais, no caso como Direito fundamental. ...

A politização do direito ou a judicialização da política: o uso estratégico do Lawfare e sua correlação com o ativismo judicial no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Lawfare como forma alternativa de guerra e sua utilização estratégica para fins político-partidários. Apesar de consolidado originariamente nos EUA, o Lawfare tem sido empregado em escala global, principalmente nos governos neoliberais. ...