Encarceramento feminino no estado do Tocantins sob a ótica da dignidade da pessoa humana

É de suma importância conhecer e debater a realidade no sistema carcerário feminino, pois as mulheres encarceradas enfrentam dificuldades degradantes e desumanas, violando uma série de direitos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Embora existam leis que assegurem sobre seus direitos, estes não são respeitados de forma mínima ou suf...

Herança digital: valor patrimonial e a sucessão dos bens armazenados virtualmente

Uma das ciências que mais sofre mudanças é o direito, isso porque as leis decorrem dos fatos sociais, na tentativa de englobar todas as relações jurídicas contraídas no convívio social. ...

Desafios e eficácia do planejamento orçamentário na produção de laticínios

AMANDA DE ALMEIDA SCAVAZINI[1] ......

Incentivos fiscais relacionados às empresas do terceiro setor

Uma empresa de terceiro setor é uma organização sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público, ou seja, organizações não governamentais, que não têm finalidade de lucro, mas congregam objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos ou artísticos. ...

Análise acerca da responsabilidade civil dos pais por atos praticados por seus filhos

Este artigo se pauta através de profunda análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre a responsabilização dos pais pelos aos ilícitos cíveis praticados por seus filhos menores, abordando os fundamentos jurídicos e sociais para a ocorrência de tal responsabilização, expondo desde o conceito de responsabilidade civil...

Direito Administrativo: contratações do âmbito da administração pública por dispensa e inexigibilidade de licitação

O presente artigo tem como objetivo abordar a administração pública, no que tange aos procedimentos de compras e contratações governamentais realizadas pelo estado, visando o seu funcionamento e atendimento das demandas sociais, que refletem diretamente em nossa sociedade, como a Saúde, Educação, Segurança e Economia. ...

Atuação do delegado de polícia: o delegado de polícia como primeiro garantidor de direitos fundamentais

O presente artigo teve como objetivo a abordagem a respeito da enorme importância de uma carreira por muitas vezes desvalorizada dentro das carreiras jurídicas: a de delegado de polícia. ...

Proteção ao transexual feminino: a possibilidade de aplicação da lei maria da penha aos casos de violência doméstica contra transexuais femininos

O presente artigo estudará uma das principais bandeiras levantada pela sociedade que está ligada a um dos bens jurídicos fundamentais básicos garantidos pela Constituição Federal de 1988 como: o direito da Dignidade da Pessoa Humana....

A dupla paternidade/maternidade no registro civil brasileiro

O presente trabalho objetiva avaliar a possibilidade de registro de dupla paternidade/maternidade na certidão de nascimento do filho no âmbito do Direito Civil, perpassando pelo estudo dos aspectos históricos, conceituais e características da família brasileira e os seus novos arranjos. ...

Regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos: proteção legal ou violação de direito fundamental?

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a imposição legal do regime de separação obrigatória de bens para as pessoas septuagenárias por meio do artigo 1641, II, do Código Civil é inconstitucional por gerar uma situação discriminatória para os septuagenários. ...

Análise a respeito das horas in itinere e os efeitos de sua extinção, a partir da reforma trabalhista.

O presente artigo tem por objetivo destacar os efeitos trazidos pela extinção das horas in itinere a partir da reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017. Para isso, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético dedutivo, com pesquisas a jurisprudências, leis e artigos....

A influência da APAC na recuperação do apenado e seus benefícios para o estado e a sociedade

A presente obra tem por escopo abordar a perspectiva de aplicação do Método APAC em substituição ao Sistema Prisional Nacional. Para isso, será abordada a evolução do direito penal no mundo ao longo do tempo, bem como suas mudanças no Brasil. Além disso, será demonstrado como funciona o Método APAC, além dos benefícios que este pode v...

Direito à saúde e a claúsula da reserva do possível no âmbito da Defensoria Pública da União

A saúde é um direito social fundamental, e está ligada à garantia do mínimo existencial. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988, é um dos principais obstáculos do Brasil para execução dos direitos sociais. A reserva do possível, tem sido o maior percalço para a implantação desse direito. ...

O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras como instrumento de igualdade, inclusão e justiça social

Este artigo tem o intuito demonstrar a relevância do sistema de cotas raciais nas universidades públicas, bem como salientar o dever do Estado em promover a igualdade material perante os seguimentos marginalizados da população brasileira, através de ações afirmativas que visem a redução de injustiças causadas pelo racismo e pela exclusão...

Vantagens e segurança jurídica dos contratos antenupciais no casamento

O presente artigo tem por intuito uma análise dos contratos antenupciais como um instrumento jurídico que permite aos nubentes, desde antes do casamento, acordarem acerca da administração do patrimônio, além de possibilitar que estruturem um regime próprio, verdadeiramente personalizado de regras não só patrimoniais como de convivência....

Direito de família: multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

Ao longo da história, o instituto familiar passou por transformações em sua construção por conta de estar diretamente relacionado a evolução da sociedade. Diante disso, o presente trabalho irá analisar as modificações que ocorreram no conceito de família, e suas transformações, principalmente quanto a filiação. O surgimento de novos ...

Interceptação telefônica como meio de prova

Esse trabalho pretende analisar os aspectos constitucionais a respeito da prova ilícita derivada da interceptação telefônica, uma vez que esse meio probatório tem sido utilizado amplamente nos processos investigatórios, e esta ferramenta de obtenção de prova entra no limite das garantias individuais de privacidade e sigilo não devendo ser ...

A lei de alienação parental e suas novas perspectivas

O presente artigo busca analisar a Lei nº 12.318/2010 de alienação parental, expondo os problemas enfrentados pelo menor e a responsabilidade do genitor nesse tipo de conduta. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida o...

(In)viabilidade do imposto sobre grandes fortunas no Brasil

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é sempre lembrado em períodos de crise econômica, previsto na Constituição Federal de 1988, ainda não instituído, de competência da União, necessitando de uma lei complementar que o implemente e, uma vez promulgada, o novo imposto só poderá ser cobrado no ano seguinte a sua criação....

Paradgmas do direito ao esquecimento no direito brasileiro

O presente estudo tem como escopo trazer o estudo sobre o direito ao esquecimento à luz da Carta Magna vigente, cuja questão norteadora vincula-se ao paradigma e a forma de como tal direito se relaciona ao e os efeitos para as partes envolvidas em razão da tutela jurídica atual ...