Os alcançes da multiparentalidade socioafetiva no direito sucessório

A presente pesquisa tem por determinação analisar as consequências jurídicas do reconhecimento da multiparentalidade ressaltando os seus efeitos sucessórios, tendo como objetivos específicos realizar apontamentos sobre os conceitos referentes ao tema em comento....

Responsabilidade civil pela perda de uma chance no ordenamento pátrio

A pesquisa teve por objetivo elaborar um estudo sobre as noções gerais da responsabilidade civil pela perda de uma chance, sua natureza jurídica, requisitos, pressupostos e excludentes. Esta temática é nova tanto na doutrina quanto na jurisprudência, entretanto, cada vez mais que vem ganhando aplicabilidade nos tribunais....

A responsabilidade pós-contratual à luz dos princípios que regem a relação jurídica dos contratos

A responsabilidade pós-contratual, que transporta consigo uma fase mais implícita do cumprimento da obrigação, deve ser igualmente apreciada tal como o período “pré” e simultâneo ao negócio jurídico. Diante da sua aplicação no direito pátrio, o ordenamento jurídico brasileiro ainda é escasso ao configurar a caracterização da res...

Assédio sexual nas relações trabalhistas: suas incidências e perspectivas

A pesquisa abordará acerca do assédio sexual nas relações trabalhistas, com enfoque em suas incidências e perspectivas, tendo como objetivos: Analisar as medidas que devem ser adotadas pela pessoa assediada no ambiente de trabalho, além de demonstrar brevemente questões históricas do direito do trabalho no Brasil,...

Direito Sistêmico: Uma Nova Consciência Jurídica

O atual cenário de injustiças acaba por exigir do Sistema Judiciário novos caminhos para resolução de conflitos, uma vez que, a pura aplicação da lei não vem conseguindo produzir a efetiva pacificação dos conflitos. Tal necessidade dirige os estudos sobre o Direito Sistêmico e suas formas de aplicação que contribuam com a humanizaçã...

Feminícidio e Lei Maria da Penha, o aumento da violência doméstica no período da pandemia

Resquícios do modelo patriarcalista que predominou desde a formação das civilizações, renderam uma cultura exacerbada de valores conservadores que construiu na sociedade uma barreira que aparta e diferencia os gêneros, fazendo prevalecer a supremacia do homem sobre a mulher. Reflexos dessa condição de desigualdade se arrastaram pelos sécul...

Diferenças básicas entre impostos e taxas

O presente artigo tem por finalidade a explanação e diferenciação dos conceitos fundamentais à arrecadação aos cofres estatais: do gênero tributo e das suas espécies, impostos e taxas. Nesse contexto, se analisará as hipóteses de incidência autorizativas da cobrança de cada uma das exações mencionadas....

A (in)capacidade) como requisito legal previdenciário e as evidências demandadas pelo INSS: teoria e prática

Há concessões de benefícios previdenciários vinculados à existência da incapacidade. Dentro deste recorte, o presente trabalho analisa aborda os critérios e requisitos aplicados pelos experts integrantes do Instituto Nacional de Seguro Social quando da realização de perícia médica afim de se averiguar a capacidade do trabalhador segurado...

O trabalho como ferramenta essencial para a ressocialização no Sistema Prisional

O Sistema Prisional brasileiro tem como concepção a ressocialização do detento, essa natureza pedagógica é uma política criminal que adota o entendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. ...

A redução da maioridade penal: ineficácia das medidas socioeducativas e a falta de políticas de ressocialização

O presente artigo pretende demostrar uma análise a questão da maioridade penal em seu processo evolutivo, para a substancia do aspecto socioeconômico e posições doutrinarias acerca do tema proposto. Bem como expor a análise em um contexto global, no qual, visam demonstrar que práticas de redução da maioridade penal ...

Lei 13.786/18: Uma Análise dos Impactos da Norma Quanto a Resolução Contratual na Aquisição de Imóveis em Parcelamento de Solo Urbano.

A realidade social está em uma constante mudança, e com isso se faz necessária uma permanente atualização do ordenamento jurídico, dito isto se verifica que a Lei 6.766/79, que rege sobre o parcelamento de solo urbano era omissa ao abordar sobre as consequências do rompimento do contrato na aquisição de imóveis, deixando assim uma interp...

Processo administrativo tributário: o procedimento não contencioso no ITCD do estado do Tocantins

O Estado do Tocantins utiliza rotineiramente, o procedimento contencioso em seus processos administrativo tributários para a cobranças dos tributos de sua competência, quais sejam: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o Imposto de transmissão causa mortis e doa�...

Publicidade não sinalizada nas mídias sociais: os danos que essa prática causa nas relações de consumo

O presente artigo incide sobre análise da publicidade não sinalizada nas mídias sociais, e os danos que essas trazem às relações de consumo. Em virtude da sociedade encontrar-se cada vez mais midiática, onde as pessoas passam a expor cada vez mais o seu cotidiano e consumir excessivamente as redes sociais, esta exposição acaba sendo umas d...

A aplicação da Lei 12.318/2010 em nosso ordenamento jurídico ante a proteção integral da criança.

A Síndrome de Alienação Parental é uma tese proposta pelo psiquiatra Richard Gardner, que descreve uma série de condutas que visam atrapalhar o relacionamento entre uma criança ou adolescente e um de seus genitores, ocorrendo predominantemente em contexto de divórcio. ...

Assédio moral no ambiente de trabalho e a dificuldade probatória do ofendido

O presente estudo aborda sobre a grande dificuldade probatória do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. O objetivo é verificar os meios possíveis para obtenção de provas legítimas no processo judicial à quem sofreu o assédio, a partir da análise de métodos aceitos pelos tribunais, examinando a possibilidade de inversão do ônus...

Alienação parental: o empenho do estado para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente

O presente estudo teve como objetivo geral compreender os pontos mais significativos da Lei 12.318/2010, como as consequências da alienação parental e o empenho da justiça para tentar evitar danos à criança e ao adolescente. Para a realização desse trabalho foi utilizado como base à revisão bibliográfica. ...

Responsabilidade civil do estado por omissão da segurança pública: omissão da segurança pública em casos de bala perdida

O advento de ações cíveis contra o Estado nas últimas duas décadas tem causado preocupação, nas autoridades de segurança pública, pois a possível ameaça de responsabilidade civil pode impactar no trabalho policial, principalmente no combate ao tráfico de drogas. Muitas das ações da polícia acabam em tiroteios que atingem, muita das v...

A criminalização de usuários de drogas no Brasil

O objetivo deste estudo é comparar os medicamentos previstos na legislação brasileira, analisar os métodos de tratamento e as penalidades para os medicamentos atribuídos aos usuários, e focar neste estudo, que trata do descumprimento do artigo 28 da Lei 11.343 / 06. A disputa da criminalização, o crime de consumir entorpecentes....

Impactos Ambientais Causados pela Agricultura Intensiva e a Tutela do Estado

Dentre os interesses estatais encontra-se a busca pelo desenvolvimento econômico, contudo não se pode esquecer da determinação constitucional de preservação do meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa científica apesenta um estudo sobre os impactos ambientais causados pela agricultura e a tutela estatal sobre a matéria. ...

A influência das mídias sobre as sentenças de filicídio no Brasil

O filicídio é um ato de violência cometido por pais contra seus filhos. A vida é o bem jurídico mais importante, devendo ser tratada como tal. É visado estudar as opiniões sobre um crime que é tão abominável socialmente. O contexto jurídico em relação a este delito é brevemente apresentado, assim como uma visão geral da literatura. ...